DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

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Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15
dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:46A52942

GABINETE
PORTARIA Nº 015/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO
para defesa do acusado no Processo Administrativo
n°
007/11-2024,
instaurado
pela
Portaria
n°
116/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para
desempenho de suas atividades a mais de 93 (noventa e três) dias, o
que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;
CONSIDERANDO que o mesmo servidor-indiciado foi citado,
através de carta e não compareceu para apresentação defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo,
nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa;
CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no
Memorando nº 001-2025, de 10 de janeiro de 2025, bem como o
disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA
OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR
DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no
Processo Administrativo Disciplinar nº 007/11-2024, instaurado pela
Portaria n° 116/2024, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo
legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o
contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo
seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo
de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para
apresentação de defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15
dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:1C633346

GABINETE
PORTARIA Nº 016/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO
para defesa da acusada no Processo Administrativo
n°
008/11-2024,
instaurado
pela
Portaria
n°
117/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para
desempenho de suas atividades a mais de 76 (setenta e seis) dias, o
que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;
CONSIDERANDO que a mesma servidora-indiciada se recusou a
receber a carta de citação, tornando inviável a apresentação de sua
defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo,
nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa;
CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no
Memorando nº 007-2025, de 16 de janeiro de 2025, bem como o
disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA
OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR
DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no
Processo Administrativo Disciplinar nº 008/11-2024, instaurado pela
Portaria n° 117/2024, sendo que a indiciada não atendeu, no prazo
legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o
contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17
dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:1BE0FAEA

GABINETE
PORTARIA Nº 017/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido da
servidora
FRANCISCA
GISELLI
DOS
REIS
AGUIAR, Matrícula n° 182121-0 do cargo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ÁREA I, e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido da servidora FRANCISCA
GISELLI DOS REIS AGUIAR, inscrita no CPF n° 632.498.663-26,
requerido em 16 de janeiro de 2025, do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS – ÁREA I, matrícula n° 182121-0, lotada na
Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Carmelita Veras de
Paula, na sede do município, integrante da Estrutura Administrativa
do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 22
dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal