DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3640 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
R$ 5.542,53 
R$ 5.819,64 
R$ 6.110,63 
R$ 6.416,15 
R$ 6.736,82 
R$ 7.073,68 
  
  
  
  
  
  
  
ANEXO III 
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
  
TABELA I 
  
PROFESSOR TEMPORÁRIO 
  
20 HORAS 
40 HORAS 
R$ 2.443,87 
R$ 4.887,75 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:0F9E918E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA 1.622/2025 
 
LEI N° 1.622 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 
  
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 
1.591/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI: 
  
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a 
conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos Servidores 
efetivos e Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, 
cuja revisão corresponde ao percentual de 7,5%, conforme o disposto 
no anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei. 
Artigo 2º - Fica alterado a redação do anexo II da Lei Nº 1.591/2023, 
de 29 de agosto de 2023. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei serão 
atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação e possui 
efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025 e todas as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025 
  
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS 
SERVIDORES 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
  
CARGO 
VALORES  
ATUAIS 
VALORES 
COM 
REAJUSTE 
E/OU 
ALTERADO PELO ART. 2º 
* 
Analista Legislativo 
R$ 3.537,66 
R$ 3.802,98 
Auxiliar de Serviços Gerais 
R$ 1.425,43 
R$ 1.532,33 
Chefe de Gabinete 
R$ 2.675,00 
R$ 3.000,00 * 
Controlador Interno 
R$ 3.745,00 
R$ 4.025,87 
Diretor Administrativo 
R$ 2.675,00 
R$ 3.000,00 * 
Membro da comissão de controle interno 
R$ 160,50 
R$ 172,53 
Membro da comissão de licitação 
R$ 336,29 
R$ 361,51 
Motorista 
R$ 1.958,01 
R$ 2.104,86 
Ouvidor 
R$ 1.412,00 
R$ 1.518,00 
Procurador 
R$ 6.409,28 
R$ 6.889,97 
Secretário Geral 
R$ 2.675,00 
R$ 5.670,00 * 
Técnico Legislativo 
R$ 2.313,08 
R$ 2.486,56 
Tesoureiro 
R$ 2.675,00 
R$ 3.000,00 * 
  
ANEXO II 
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025 
  
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS 
  
SIMBOLOGIA 
VALOR 
CCL - 1 
R$ 5.989,99 
CCL - 2 
R$ 3.500,00 
CCL - 3 
R$ 3.000,00 
CCL - 4 
R$ 1.320,00 
CCL - 5 
R$ 314,29 
CCL - 6 
R$ 150.00 
CCL - 7 
R$ 5.670,00 
RELAÇÃO DE VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM 
COMISSÃO 
  
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO 
SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE 
Chefe de Gabinete da Presidência 
CCL - 3 
01 
Controlador(a) Interno 
CCL - 2 
01 
Diretor(a) Administrativo(a) 
CCL - 3 
01 
Membro da Comissão de Controle Interno 
CCL - 6 
02 
Membro da Comissão Permanente de Licitação 
CCL - 5 
03 
Ouvidor (a) 
CCL - 4 
01 
Procurador Jurídico 
CCL - 1 
01 
Secretário(a) Geral da Mesa Diretora 
CCL - 7 
01 
Tesoureiro(a) 
CCL - 3 
01 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:1333243E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso 
de 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO. 
Pregão 
Eletrônico n.º 2025.01.08.1. Objeto: Contratação para o fornecimento 
de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades 
das Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias 
Brito/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) DIEGO 
PEREIRA FECHINE, inscrita no CNPJ n.º 33.634.178/0001-43, 
classificada no LOTE 02, com valor global de R$ 29.380,00 (vinte e 
nove mil trezentos e oitenta reais), e FERREIRA E LUNA 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 
32.043.610/0001-69, classificada no LOTE 04, com valor global de 
R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais) e LOTE 05, com valor 
global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de conformidade 
com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lucas 
Fernando Silveira de Araújo - Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo 
Geral. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de janeiro de 2025. 
  
Aviso 
de 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO. 
Pregão 
Eletrônico n.º 2025.01.08.1. Objeto: Contratação para o fornecimento 
de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades 
da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) 
Vencedor(es): a(s) empresa(s) VERDIVITA CARIRI LTDA., 
inscrita no CNPJ n.º 48.876.837/0001-25, classificada no LOTE 01, 
com valor global de R$ 24.388,25 (vinte e quatro mil trezentos e 
oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e LOTE 08, com valor 
global de R$ 1.252,00 (mil duzentos e cinquenta e dois reais), 
DIEGO 
PEREIRA 
FECHINE, 
inscrita 
no 
CNPJ 
n.º 
33.634.178/0001-43, classificada no LOTE 02, com valor global de 
R$ 21.688,40 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e 
quarenta centavos) e LOTE 03, com valor global de R$ 114.823,25 
(cento e quatorze mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco 
centavos), FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA., inscrita no CNPJ n.º 32.043.610/0001-69, classificada no 
LOTE 04, com valor global de R$ 37.840,25 (trinta e sete mil 
oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), LOTE 05, com 
valor global de R$ 8.117,60 (oito mil cento e dezessete reais e