DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

RESOLVE:

Art. 1º– Fica constituída a Junta Médica Oficial para avaliações
periciais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de
Guaraciaba do Norte, nos termos dos Artigos 90, incisos I, III, art.95,
caput e artigo 101.

Art. 2º– A Junta Médica Oficial a que se refere o Artigo 1º desta
Portaria será composta pelos seguintes membros:

Dr. Antonio Enéas R. Bezerra de Menezes – CRM Nº3792
Dra. Danielly Savanna Lustosa Sena – CRM Nº 14561
Dr. João Fortes de Siqueira Filho – CRM Nº1613

Art. 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:177CFCAB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 148/2025

Dispõe sobre a concessão de LICENÇA, SEM
REMUNERAÇÃO, para tratamento de assuntos
particulares, ao servidor que especifica.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor, através de
requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Ibiapina;

CONSIDERANDO o ofício nº 005/2025, expedido pelo Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina;

CONSIDERANDO o art. 72, VII, da Lei Municipal nº 470/2020
(Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
do Município de Ibiapina – Ceará), segundo o qual:

“Art. 72. Conceder-se-á ao servidor licença:

(...)

VII – para tratar de interesses particulares.”

CONSIDERANDO o art. 80, da Lei Municipal nº 470/2020 (Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Ibiapina – Ceará), segundo o qual:

“Art. 80. A critério da Administração, poderá ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo
de até 2 (dois) anos, sem remuneração, prorrogável por uma única
vez por período não superior a esse limite.”

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença, sem remuneração, para tratar de
assuntos de interesse particular, ao servidor FILIPE ANDRADE
COSTA, portador do CPF nº 000.940.313-20, matrícula nº 3142,
ocupante do cargo efetivo de FONOAUDIÓLOGO, junto à
Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, pelo período de 02 (dois)
anos.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/01/2025, conforme requerimento do servidor.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:729B9EC5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO:PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIUITINGA
CNPJ:12.461.6496/0001-55

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
DE IBICUITINGA, EM 28/01/2025, A LICENÇA AMBIENTAL
POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA A REALIZAÇÃO
DE ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
SOCIAIS: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊENCIA SOCIAL - CRAS, LOCALIZADA NA AVENIDA
ELISIÁRIO ATANÁSIO DA COSTA, SN, CENTRO, CEP 62955-
000, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

IBICUITINGA

Publicado por:
Ariane de Brito Silva
Código Identificador:DAB1397A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará
às 08h do dia 31 de janeiro de 2025, no endereço eletrônico
https://bnc.org.br/, Dispensa Eletrônica n° 002/2025. Objeto: Serviços
de Assessoria e Consultoria Jurídica para o acompanhamento das
ações junto à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal
de Icapuí/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão
de Contratação, no endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e
no endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/. Informações
pelo telefone: (88) 3432-1230.

Icapuí - CE., 28 de janeiro de 2025.