DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

www.diariomunicipal.com.br/aprece 85

VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual,
abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais;
IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos
legais aplicáveis;
X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da
contratada durante a vigência do contrato.

Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal
designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de
referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas
recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao
exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob
fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:54EF1C1D

LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.12.27.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2024.12.27.1 O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico
nº 2024.12.27.1, tendo o seguinte resultado: A empresa COPERGA
COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS, vencedora junto ao
Lote 01 – Recarga de gás, vasilhame e kit regulador. A empresa se
sagrou vencedora por ter apresentado proposta estando os preços
compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência,
sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às
exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da
Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito
na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88)
3481-7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através do
endereço eletrônico licitacao@jardim.ce.gov.br. Jardim/CE, 28 de
janeiro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:63587195

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241111/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241111/2024, assinado em
08/01/2025. Objeto: Reestruturação do Estádio de Futebol "O
Nogueirão". Processo Administrativo nº 20241111/2024. Modalidade:
Concorrência - Eletrônica nº 20241111/2024. Contratante: Secretaria
Municipal de Obras e Planejamento, CNPJ nº 07.413.255/0001-25,
CONTRATADO:
RODRIGUES
&
FEITOSA
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.570.478/0001-80. Valor
Global: R$ 335.025,96 (trezentos e trinta e cinco mil, vinte e cinco
reais e noventa e seis centavos). Vigência Inicial: 8 de Janeiro de
2025. Vigência Final: 8 de Abril de 2025. Monica Rosany Pereira
Mariano - Prefeita. Jati - CE, 8 de Janeiro de 2025.

Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:91693D7C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÕNICA Nº
001/2025-SMIEOU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÕNICA Nº 001/2025-SMIEOU

O MUNICÍPIO DE JUCAS/CE, por meio da SECRETARIA
MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS,
através de seu Agente de Contratação, torna público que realizará às
09hs
(nove
horas),
do
dia
13
de
Fevereiro
de
2025,
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SMIEOU. Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA
TOSCA COM REJUNTAMENTO NO MUNICIPIO DE JUCAS-
CEARA (MAPP 2804), CONFOME PROJETO BÁSICO EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. O
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos :
https://www.licitajucas.com.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo endereço eletrônico :
licitacaojucas@outlook.com.

Jucás/Ce., 28 de Janeiro de 2025

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Agente de Contratação
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:7F905A76

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº
001/2025

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
URBANAS, através do Agente de Contratação, torna público que
realizará, às 09hs, do dia 14 de fevereiro de 2025, sessão pública do
processo de Pré- Qualificação nº 001/2025 - SMIEOU, no endereço
eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE
AUDITORIAS
E
LAUDOS
TÉCNICOS,
MEDIANTE
A
CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO,
ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO
E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A
VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM
CADA
UNIDADE
CONSUMIDORA,
ASSIM
COMO
VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU
NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS
PRESTADORES
DE
SERVIÇOS
DO
SETOR
ELÉTRICO,
VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE
COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE
JUCAS-CE. A pré-qualificação tem como objetivo seletivo específico