DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3640 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               107 
 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de 
2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:CAA4FE5D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 012/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 
2025,REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
 
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor Juliwales da Silva Bezerra, CPF nº 
027.002.903-64 para exercer as atividades de Fiscal de Contratos 
Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de 
conformidade com o estabelecido no Art. 67 da Lei Federal nº 
14.133/2021, exceto dos contratos referentes a obras e serviços de 
engenharia. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de 
2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:E5677C9F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.28.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.28.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de 
Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.01.28.1. Objeto: Contratação 
de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias para o 
Programa de benefícios eventuais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e 
seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 30 de janeiro de 
2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 
13 de fevereiro de 2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 13 
de 
fevereiro 
de 
2025 
às 
08:30 
horas, 
através 
do 
site 
(www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto 
integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, 
Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma 
de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos 
Municípios 
(www.tce.ce.gov.br), 
Site 
Oficial 
do 
Município 
(www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações 
poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e-
mail: (licitacaopotengi@gmail.com). Potengi/CE, 28 de janeiro de 
2025.  
  
GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:A3D39708 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 28012025/2025-01 
 
Portaria nº 28012025/2025-01 Potengi/CE, 28 de janeiro de 2025. 
  
Dispõe 
sobre 
a 
instauração 
de 
processo 
administrativo disciplinar na forma que indica e dá 
outras providências: 
  
ANGÉLICA FERREIRA BEZERRA, Secretária de Administração 
e Finanças do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais: 
CONSIDERANDO a atitude deliberada do servidor JOSÉ MÁRIO 
GUEDES ABRAHÃO, ocupante do cargo de DIGITADOR, lotado 
na Secretaria de Administração e Finanças, consistente em faltar ao 
trabalho de forma recorrente e sem nenhuma justificativa, sublinhe-se, 
desde o dia 19 de agosto de 2024, conforme verificação em livro de 
registro de ponto manual; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Municipal 
151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de 
Potengi, o qual considera como abandono de cargo a ausência 
intencional e injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 dias 
consecutivos; 
CONSIDERANDO já ter ocorrido prévia notificação do servidor 
para reassumir suas funções, ou justificar a impossibilidade para tanto, 
não tendo, contudo, havido, qualquer manifestação; 
RESOLVE: 
1 – Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar – 
PAD, com a finalidade de apurar a conduta de abandono de cargo por 
parte do servidor JOSÉ MÁRIO GUEDES ABRAHÃO, em 
conformidade com o artigo 99, da Lei Municipal 151/1997, Regime 
Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi e com o Decreto 
Municipal nº 026/2024; 
2 – Determinar a notificação do servidor para apresentar defesa 
administrativa e provas do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da notificação, pessoalmente ou por intermédio de advogado 
constituído; 
3 – Nomear a comissão de processo administrativo disciplinar para 
conduzir os trabalhos composta pelos seguintes servidores: 
Emanuelle Rodrigues Feitosa (PRESIDENTE); 
Jocélia Inácio Caetano (membro); 
Francisco Frederico Guedes Gouveia (membro). 
  
4 – Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão do presente 
processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado por igual 
período caso se faça necessário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Secretária de Administração e Finanças do Município de 
Potengi/CE, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
ANGÉLICA FERREIRA BEZERRA 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:21BD2EFC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 28012025/2025 - 02 
 
Portaria nº 28012025/2025 - 02 Potengi/CE, 28 de janeiro de 2025. 
  
Dispõe 
sobre 
a 
instauração 
de 
processo 
administrativo disciplinar na forma que indica e dá 
outras providências: 
  
ANGÉLICA FERREIRA BEZERRA, Secretária de Administração 
e Finanças do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais: 
CONSIDERANDO a atitude deliberada do servidor EDILMAR DA 
SILVA LOPES ROMÃO, cargo VIGIA, lotado na Secretaria de