DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3640 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               123 
 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:  
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro 
do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 24 de janeiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO I 
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369 DE 24 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
DENOMINAÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
REMUNERAÇÃO 
AUXILIAR 
DE 
CONTABILIDADE 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 1.650,00 
R$ 3.686,77 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 1.650,00 
R$ 3.686,77 
DIGITADOR 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 1.100,00 
R$ 3.136,77 
MENSAGEIRO 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 950,00 
R$ 2.986,77 
MOTORISTA A/B 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 800,00 
R$ 2.836,77 
AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS GERAIS 
40 HS 
R$ 2.036,77 
R$ 550,00 
R$ 2.586,77 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO II 
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369 DE 24 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL 
CC-1 
R$ 1.518,00 
R$ 2.322,00 
R$ 3.840,00 
CC-2 
R$ 1.518,00 
R$ 1.400,00 
R$ 2.918,00 
CC-3 
R$ 1.518,00 
R$ 460,00 
R$ 1.978,00 
CC-4 
R$ 1.518,00 
R$ 260,00 
R$ 1.778,00 
CC-5 
R$ 1.518,00 
R$ 60,00 
R$ 1.578,00 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:456C1C0C 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
OFÍCIO Nº 30/2025 
 
Tabuleiro do Norte/CE, 06 de janeiro de 2025. 
  
Ao 
Banco Bradesco SA 
Tabuleiro do Norte/CE 
Agência 0703 
  
Senhor Gerente, 
  
Para fins de atualização do nosso cadastro, informamos os cargos e 
representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à 
abertura e movimentação de contas vinculadas ao CNPJ 
07.891.682/0001-19 do Município de Tabuleiro do Norte, nessa 
instituição. 
  
I – INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO: 
  
REPRESENTANTES 
AUTORIZADOS 
CPF 
CARGOS 
ASSINATURA 
OBRIGATÓRIA? 
RENATA 
THAIS 
DUARTE 
VASCONCELOS 
005.614.393-11 
Prefeita Municipal 
N 
CÉSAR 
CARLOS 
FREIRE 
RENOVATO 
067.784.873-05 
Tesoureiro 
N 
ANA PAULA CHAGAS 
221.083.108-35 
Sec. Finanças 
N 
  
II – ASSINATURAS: 
Os representantes autorizados acima indicados assinarão sempre em 
conjunto de dois, não tendo, portanto, nenhuma das assinaturas 
obrigatoriedade. 
  
III – PODERES 
  
Código - Descrição 
009 Emitir cheques; 
010 Abrir conta de depósito; 
011 cobrança; 
020 Receber, passar recibo e dar quitação; 
026 Solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
027 Requisitar talonários de cheques; 
031 débito em conta relativo a operações; 
036 cheques devolvidos; 
038 cheques; 
047 Cartão eletrônico; 
094 Sustar/contra-ordenar cheques; 
095 Cancelar cheques; 
096 Baixar cheques; 
098 Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
099 Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
104 Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
105 Efetuar transferências por meio eletrônico; 
117 Efetuar movimentação financeira no RPG; 
118 Consultar contas/aplic. Programas repasse recu 
119 Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AASP 
124 solicitar saldos/extratos de investimentos; 
125 solicitar saldos/extratos de operações de credito; 
126 Emitir comprovantes; 
128 Efetuar transferências p/ mesma titularidade; 
133 Encerrar contas de deposito; 
137 Consultar obrigações do debito direto autorizado; 
150 Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro; 
  
IV – CONTAS 
  
AGENCIA 
CONTA 
0703 
11643-2 
  
VI – Cumpre salientar que a publicação do presente ofício se deu nos 
termos do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal, através de afixação no 
flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos os nossos mais 
sinceros votos de estima e consideração. 
  
Atenciosamente, 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:CAD308B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA