DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

www.diariomunicipal.com.br/aprece 129

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:A7080864

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FRANCISCO BALBINO DA COSTA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) para OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO
CACHOEIRA DANTAS, SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:833F32C8

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FRANCISCO BALBINO DA COSTA

Recebimento de Licença
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea
Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para
OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO CACHOEIRA
DANTAS, SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui
validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:01BC89C9

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO POÇO DOS
PAUS, DISTRITO CALABAÇA, Várzea Alegre – CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:D437D5D0

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA

Recebimento de Licença
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea
Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para
BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO POÇO DOS PAUS,
DISTRITO CALABAÇA, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui
validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:A8E25552

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.867/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO, INSTITUI FUNÇÕES,
ESTABELECE AJUSTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica organizada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, conforme Unidades Gerenciais, núcleos de apoio operacional
e assessoramento, que constam no Anexo I, parte integrante da presente da Lei.

Art. 2º. Passam a integrar a estrutura organizacional da Casa Legislativa as funções gratificadas constantes no Anexo II, desta Lei, destinadas
exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos e para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3º. Compete ao Presidente do Poder Legislativo designar e exonerar ad nutum os titulares das funções de gratificadas na administração da
Câmara Municipal de Barbalha, respeitadas as qualificações necessárias.
§ 1º. O exercício de funções gratificadas implica, obrigatoriamente, na assunção de atribuições sem prejuízo das inerentes ao cargo que atualmente
ocupa, o qual não se altera, em virtude da natureza transitória e precária do ato.
§ 2º. Fica vedado a percepção simultânea de valores proveniente de múltiplas funções gratificadas ou, ainda, o recebimento integral concomitante a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificadas ou cargo em comissão, hipótese na qual apenas a
parcela de maior valor irá permanecer.
§ 3º. Para exercer função gratificada, o(a) servidor(a) designado(a) receberá gratificação segundo as denominações e valores descritos no Anexo II
desta Lei.
§ 4º. As atribuições e qualificações necessárias para responder pelas funções gratificadas são as elencadas no Anexo III da presente Lei, a qual, de
acordo com os requisitos e formações também estabelecidos no Anexo II, pode exigir a formação de nível fundamental, médio ou superior.
§ 5º. Incide nas referidas gratificações o imposto de renda (IRRF), previstos na legislação vigente.