DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3640 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EDITAL 002.01.2025-SSPTC DE MATRÍCULA NO CURSO DE NIVELAMENTO/FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ-CE 
 
Edital 002.01.2025-SSPTC de Matrícula no Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE 
  
Dispõe sobre Matrícula no Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, no corrente ano de 
instrução. 
  
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania – SSPTC, no uso de suas atribuições torna público, por meio do seu titular, a 
matrícula de servidores municipais no Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, no ano de 2025. 
O Presente edital tem por objetivo estabelecer no âmbito da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE - GCM, a estrutura do Curso de 
Nivelamento/Formação da GCM de Quixadá-CE, de acordo com a matriz curricular do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança 
Pública/SENASP, assim como delinear normas para realização e conclusão das atividades de instrução que visam capacitar e habilitar os guardas 
civis municipais de forma abrangente, tanto no que se refere ao conhecimento das legislações e normas vigentes, como na atuação da GCM nas 
práticas profissionais. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA MATRÍCULA  
  
1.1 O Curso Continuado de Nivelamento/Formação do quadro de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, será regulamentado 
pelo decreto lei nº 9.785/19, decreto 9.847/19 alterado pelo Decreto nº 10.030/19, pelo presente Edital de Convocação, pelo Edital 001.01.2025-
SSPTC e seus aditivos ou complementos, e ainda de acordo com a previsão contida na Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas 
Municipais – MCN, estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. 
  
1.2 O Curso ocorrerá sob a coordenação geral do Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, por meio do Centro de Formação, 
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – CFAEGCM, e supervisão da Corregedoria da GCM e Ouvidoria 
GCM, e ainda o acompanhamento do Comando da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE. 
  
2. DA CONVOCAÇÃO  
2.1 Estão matriculados no curso Continuado de Nivelamento/Formação 35 (trinta e cinco) candidatos, sendo 33 (trinta e três) na modalidade de 
nivelamento, e 2 (dois) no curso de formação, para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe, conforme especificado no item nº 8, do Edital de 
convocação de matrícula 001.01.2025-SSPTC, de 17 de janeiro de 2025. 
2.2 O candidato convocado para o Curso de Nivelamento/Formação deverá ter dedicação exclusiva ao mesmo, compromisso materializado pelo ato 
de assinatura de sua matricula, sob pena de eliminação/desligamento do curso, em caso de não obediências as orientações contidas neste edital. 
  
3. DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AULA INAUGURAL CURSO  
3.1 A aula inaugural do Curso de Nivelamento/Formação para Guardas Civis Municipais de Quixadá-CE, ocorrerá no dia 24/01/2025, Sexta-feira, às 
08h00, no auditório do Paço Municipal, cito à Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Centro. 
  
4. DO CURSO DE FORMAÇÃO 
4.1. O Curso de Nivelamento/Formação terá carga horária e conteúdos curriculares de acordo com a previsão da Matriz Curricular Nacional para 
Formação das Guardas Municipais – MCN, contida no Edital de convocação de matrícula nº 001.01.2025-SSPTC, de 17 de janeiro de 2025, com 
536h/a, com carga horária diária a ser definida em Quadro de Trabalho Semanal - QTS, podendo estender-se aos sábados, domingos, feriados e 
horários noturnos, estruturando-se em aulas teóricas e práticas, se necessário, à cargo do Instrutor da matéria. 
4.2 Durante o Curso o candidato poderá ser exposto ao sol e/ou intempéries, no curso das instruções, quando devidamente justificado, se necessário, 
à cargo do Instrutor da matéria. 
4.3 Durante a realização do Curso de Nivelamento/Formação será exigida frequência mínima obrigatória nas instruções teóricas e práticas de 75% 
(setenta e cinco por cento). 
4.4 O material didático das instruções, serão disponibilizados, por meio virtual, à critério de cada instrutor, por meio do Centro de Formação, 
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – CFAEGCM, na qual o candidato terá acesso ao conteúdo de cada 
disciplina do curso. 
4.5 A avaliação do aprendizado dos alunos nos diversos módulos terá como finalidade avaliar se os objetivos predefinidos pelo instrutor foram 
alcançados, a aplicação desse método por meio de prova, com atribuição de nota ao aluno, que não será a única forma de fazer essa validação, 
ficando a cargo do Instrutor utilizar diversas maneiras para realizar tal análise, tais como: Participação do aluno em sala de aula; Prova escrita; Prova 
oral; Exercícios de fixação; Trabalho feito em sala de aula; Trabalho de casa. No final será dada a menção APTO/INAPTO em cada disciplina, pelo 
instrutor. 
4.6 Será eliminado do Curso de Nivelamento/Formação o candidato que: 
a) Reprovar em alguma disciplina; 
b) Requerer desligamento; 
c) Conduta incompatível com o cargo no decorrer do Curso de Formação; 
d) Candidatos envolvidos em caso de violência, inclusive contra pessoas que se identificam com o gênero feminino; 
e) Candidatos que utilizem meios ilícitos para obtenção de nota/aprovação, em qualquer das disciplinas; 
f) Candidatos flagrados com armas ―brancas‖ ou de fogo, sem a devida autorização para tal. 
g) Candidatos que estejam propagando Fake News em qualquer mídia social e/ou que pratiquem calúnia, injúria ou difamação contra outros 
candidatos, instrutores, dirigentes e/ou difamação contra a Prefeitura Município de Quixadá-CE, ou qualquer um de seus entes, órgãos, ou/e demais 
Poderes das esferas. 
4.7 Para aula inaugural os candidatos deverão se apresentar trajando o uniforme de serviço sem o cinto de guarnição, para demais instruções 
camiseta com manga curta tipo gola redonda, azul marinho e a calça jeans azul escuro, tênis preto, usando a camiseta por dentro da calça. 
4.8 Para as instruções de condicionamento físico, quando necessário, os candidatos deverão se apresentar usando camiseta branca de manga curta, 
short azul marinho, tênis preto e meias brancas.