DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.
13.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.
13.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990,
e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013.
13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental
própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
14. DOS RECURSOS
14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade.
14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital.
14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados
a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de
que trata o item 14.2.
14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço dso@fafich.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio
postal.
15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem
publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual
prestou concurso.
15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.245386/2024-14
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025
Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Pablo
Antonio Lago. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna:
Pareceres da CPPD n.º 1722/2024 e nº 1786/2024. Vigência: 16/08/2023 a 31/07/2025.
Data da assinatura: 24/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º
23072.269690/2024-57.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025
Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado:
Juliana da Silva Martins Pimentel. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência.
Autorização interna: Parecer da CPPD n.º 1757/2024. Vigência: 02/10/2023 a 01/10/2025.
Data da assinatura: 27/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º
23072.270952/2024-26.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025
Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Yuri
de Freitas Rego. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna:
Parecer da CPPD n.º 1783/2024,. Vigência: 26/08/2024 a 31/07/2025. Data da assinatura:
27/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.268175/2024-50.
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS
O P E R AC I O N A I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 153254
Nº Processo: 23072.240776/2024-06.
Inexigibilidade Nº 48/2025. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG.
Contratado: 07.624.772/0001-43 - PARQUE TECNOLOGICO DE BELO HORIZONTE. Objeto:
Locação de 1 (uma) sala no prédio do parque tecnológico de belo horizonte (bh-tec) para
uso da ufmg, pelo centro institucional de tecnologia e inovação de terapias.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 27/01/2025 a
27/01/2030. Valor Total: R$ 836.280,00. Data de Assinatura: 27/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo 23072.263110/2024-18 - 1º Termo Aditivo ao Acordo de
Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação que entre si celebram a
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, e
a Kunumi S/A, CNPJ nº 24.477.718/0001-31 com a interveniência da Fundação
de
Desenvolvimento
da
Pesquisa -
Fundep,
CNPJ
nº
18.720.938/0001-41.
Objeto: Fica alterado o cabeçalho do ACORDO, a fim de se incluir o novo
parceiro KUNUMI
SERVIÇOS EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO S/A;
Fica
alterado o Plano de Trabalho; Fica alterada a Cláusula Vigésima - Disposições
Gerais; Fica alterada a Cláusula Vigésima Primeira - Do Foro. Fim de Vigência
do Termo Aditivo: 03/02/2026. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra
Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Alberto Colares - CEO KUNUMI,
Mauricio Zuardi - Co-CEO KUNUMI e Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da
Fundep. Data da assinatura: 28/01/2025.
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 197, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO SUPERIOR
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais,
com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria n.º 3.258, de 03/05/2022, e em
cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a
homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério
Superior, abaixo discriminado:
Unidade: Instituto de Ciências Exatas
Departamento: Estatística
Área de Conhecimento: Ciência de Dados e Estatística
Edital: 1.193, de 17/06/2024, publicado no DOU de 19/06/2024
Classe: A
Denominação: Professor Adjunto A
Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com
dedicação exclusiva
Classificação em ampla concorrência:
1º lugar: Lourenço Ribeiro Grossi Araújo
2º lugar: Gabriel Oliveira Assunção
Não houve candidatos inscritos nas cotas para negros
Não houve candidatos inscritos nas cotas para pessoas com deficiência
Data de Homologação Interna: 09/12/2024
Processo nº 23072.272865/2024-11
MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
EDITAL Nº 209, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO SUPERIOR
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais,
com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria n.º 3.258, de 03/05/2022, e em
cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a
homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério
Superior, abaixo discriminado:
Unidade: Escola de Ciência da Informação
Departamento: Organização e Tratamento da Informação
Área de Conhecimento: Museologia
Edital: 1.732, de 23/08/2024, publicado no DOU de 27/08/2024
Classe: A
Denominação: Professor Adjunto A
Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com
dedicação exclusiva
Classificação em ampla concorrência:
1º lugar: Manuelina Maria Duarte Cândido
2º lugar: Luciana Christina Cruz e Souza
3º lugar: Wanessa Pires Lott
4º lugar: Samanta Coan
Não houve candidatos inscritos nas cotas para negros
Não houve candidatos inscritos nas cotas para pessoas com deficiência
Data de Homologação Interna: 17/12/2024
Processo nº 23072.273745/2024-23
MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO