DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - Considerando a indisponibilidade do link do "Formulário P11", descrito no
item 11.1, informa-se que o documento será disponibilizado diretamente na página da
SENAD/MJSP, no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-
drogas/pensando-a-politica-sobre-drogas-3; e
II - Com relação ao Anexo I - Formulário Currículo Padrão, onde se lê "Item
7.3", leia-se "Item 10.3".
SOLANGE PEREIRA LEAL
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 57/2024. Processo Nº
08000.008739/2024-57.
Partícipes: 
Ministério
da 
Justiça
e 
Segurança
Pública,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Pará, por
intermédio de sua Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no
âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº
13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil,
conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública,
fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de
casos em aberto. Data de assinatura: 27/01/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses
a
partir
da
assinatura.
Valor: Não
haverá
transferência
voluntária
de
recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social do Pará.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 44/2025 - Processo nº 08020.009271/2024-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 44/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 639.274,00 (seiscentos e trinta e nove mil duzentos e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 53/2025 - Processo nº 08020.009077/2024-02.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 53/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 40/2025 - Processo nº 08020.009870/2024-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 40/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 111.512,00 (cento e onze mil quinhentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 946/2024 - Processo nº 08020.001674/2024-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 946/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 733.294,88 (setecentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e
oitenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 46/2025 - Processo nº 08020.009773/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 46/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 62.044,00 (sessenta e dois mil quarenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 59/2025 - Processo nº 08020.009868/2024-24.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 59/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 329.082,00 (trezentos e vinte e nove mil oitenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 60/2025 - Processo nº 08020.010051/2024-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 60/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 266.024,00 (duzentos e sessenta e seis mil vinte e quatro reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
936059. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ
nº 46523239000147. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 336.037,25,
Valor de Contrapartida: R$ 42.079,50, Vigência: 29/01/2025 a 29/07/2025. Data de
Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE LIMA FERNANDES, CPF nº ***.457.468-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932559. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº
28176998000107. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 554.666,67,
Valor de Contrapartida: R$ 54.666,67, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026. Data de
Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº ***.288.927-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
918020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº
28176998000107. Termo aditivo de Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 1.619.460,00,
Valor de Contrapartida: R$ 215.422,00, Vigência: 31/01/2025 a 31/07/2025. Data de
Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº ***.288.927-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
935329. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente: MUNICIPIO
DE PIRASSUNUNGA,
CNPJ nº
45731650000145. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 115.635,13,
Valor de Contrapartida: R$ 15.635,13, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026. Data de
Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FERNANDO LUBRECHET, CPF nº ***.434.078-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 71, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010568/2024-39. Requerentes: BTT Telecomunicações S.A. e Nós
Participações S.A.. Advogados: Ricardo Gaillard, Mayara Lins Ogea e Lucas Longhitano.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: serviços de
comunicação multimídia - SCM (CNAE 61.10-8/03), serviços de telefonia fixa comutada -
STFC (CNAE 61.10-8/01) e outras atividades de telecomunicações (CNAE 61.90-6/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Nº 01/2024 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o SERVIÇO FLORESTAL
BRASILEIRO - SFB, CNPJ: 37.115.375/0008-83, OBJETO: Doação de bens patrimoniais
consideradas como ociosos, conforme Termo de Transferência nº 01/2024, que integra o
Processo nº 02209.001478/2024-21. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ,
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF ***.376.148-**, e
DONATÁRIO: EDUARDO CAIXETA, COORDENADOR - GERAL, CPF ***.868.581-**. Data da
Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 13/12/2024.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições
que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da
República/Casa Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de
22/03/2023, torna público aos interessados a prorrogação do prazo para assinatura
digital
do contrato
de
concessão
florestal por
meio
do
Sistema Eletrônico
de
Informações (SEI) do Serviço Florestal Brasileiro, pela empresa TRANSPORTES E.A.E.
LTDA (CNPJ - 04.538.789/0001-90), vencedora do certame supramencionado para a
Unidade de Manejo Florestal II - Flona de Chapecó.
Nestes termos, em conformidade com o
item 13.2.1 do Edital da
Concorrência nº 01/2023, o referido prazo que era de 28/01/2025, se estenderá por
mais 60 (sessenta) dias a contar desta data.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral