DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi
provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o
pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
.
.CENTRO DE PROMOCAO EDUCACIONAL E SOCIAL NA COMUNIDADE
.48.439.681.0001-15
.46253.001648/2019-41
.
.R CASTRO & CIA LTDA
.60.881.448.0001-93
.46263.004173/2016-82
.
.SELMA CALLEGARI DA SILVA - EPP
.00.707.016.0001-39
.46473.004772/2017-10
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
SERGIO AOKI
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000001/2025-79.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 18.401.140/0001-37 - INTEGRA AUDITORIA CONSULTORIA E CONTABI L I DA D E
LTDA. Objeto: Prestação de serviços de gestão patrimonial de bens móveis do Centro
Técnico Nacional (CTN).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/01/2025 a
27/05/2025. Valor Total: R$ 50.400,00. Data de Assinatura: 28/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOIDIR BENEDETTI, ***.239.760-**, IMX5903, FRMEV03175992024, 606-82;
LOPES
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70,
JHX0733,
FRMEV03188392024, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.266.668/0002-10, RZW2G66, FRMEV03162202024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAH1I15,
FRMEV03289842024,
606-82;
RWA0I67,
FRMEV03289632024,
606-82;
RWA1C01,
FRMEV03344372024,
606-82;
QAM7212,
FRMEV03214742024, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001-
34, PSF0I15,
FRMEV03227712024, 606-82;
KVV3J41, FRMEV03227672024,
606-82;
LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GFE2B75, FRMEV03090792024, 606-
82; STI3G80, FRMEV03175152024, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA ,
07.011.024/0001-95, RDB2J27, FRMEV03051102024, 606-82; LPO INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE VELAS LTDA, 34.790.127/0001-73, RKC5A79, FRMEV03326222024, 606-82; LOT EA M E N T O
NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV03173392024, 606-82; LOSANE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV03160022024, 606-82;
LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV03220042024, 606-82;
LOGNET
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
S/A,
09.116.532/0001-63,
EJV5183,
FRMEV03352972024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00,
FRMEV03231682024,
606-82;
LOJAS
EDMIL
S/A,
21.545.371/0001-29,
RMQ1A92,
FRMEV03234382024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00,
RYM0D50, FRMEV03232662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS RAFFAELLI LOCKS, ***.648.329-**, QCD1C21, FRMEV03130432024,
606-82; RAV5J33, FRMEV03258882024, 606-82; LUCAS MARTINS MENDES, ***.032.606-
**, HDI8A92,
FRMEV03055422024, 606-82;
HDI8A92, FRMEV03090432024,
606-82;
LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV03260452024, 606-82;
CQH2A00, FRMEV03171932024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62,
FEI1B41, FRMEV03210062024, 606-82; EZU9I04, FRMEV03092712024, 606-82; FEI1B41,
FRMEV03340452024,
606-82;
LUCAS
NOVAK
GOMES,
***.024.508-**,
CZX7A05,
FRMEV03333092024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29,
FRMEV03024032024, 606-82; LUCIANO LEDOUX INACIO, ***.169.289-**, PLR1D52,
FRMEV03352302024, 606-82;
LUCIANO ANDRE
MEBIUS, ***.953.370-**,
IFF2521,
FRMEV03021202024, 606-82;
LUCIANO RAMOS
NUNES, ***.576.039-**,
KRA1F88,
FRMEV03253752024, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, ***.585.990-**,
MJI8C30, FRMEV03192462024, 606-82; MJI8C30, FRMEV03380152024, 606-82; LU C I A N O
MERGIS XAVIER, ***.443.488-**, HIJ6B90, FRMEV03235532024, 606-82; LUCIANO JOSE
FERNANDES, ***.901.228-**, EMU2I99, FRMEV03385872024, 606-82; LUCIANO RIBEIRO
SOARES, ***.967.138-**, PPL1H94, FRMEV03356452024, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA
CHAGAS POLETTO, ***.445.530-**, IQU3H76, FRMEV02976192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS ALBERTO FERRARI, ***.387.699-**, MKE4F98, FRMEV03263462024, 606-
82; LUIS FERNANDO CAVALHEIRO RIBEIRO, ***.791.230-**, NEA3D57, FRMEV03181712024,
606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0083-70, EFO2393, FRMEV03178572024, 606-82;
LUIS CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV03115862024, 606-82; BDK0C67,
FRMEV03266172024, 606-82; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, O KC 0 D 5 4 ,
FRMEV03180722024, 606-82; LUIS CARLOS RODRIGUES 07674849678, 44.694.345/0001-68,
PRZ5G40, FRMEV03334482024, 606-82; LUCINEIA NEVES, ***.614.139-**, QJU7923,
FRMEV03211722024, 606-82; RXY0H30, FRMEV03211532024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV03250742024, 606-82; LUIS
CARLOS GUIMARAES ECARD, ***.799.307-**, KOY8781, FRMEV03184742024, 606-82; LUIS
EVANDRO DE OLIVEIRA, ***.893.250-**, NZN1H52, FRMEV03262032024, 606-82; LUIS
A.HUBER TRANSPORTES LTDA, 18.416.720/0001-06, QCO4E70, FRMEV03115422024, 606-
82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV03353962024,
606-82;
LUIS
FERNANDO
CARDOSO
DE
ANDRADE,
***.443.460-**,
MDX6F25,
FRMEV03242522024,
606-82; LUIS
CLAUDIO
DE
SOUZA, ***.223.779-**,
EUN8A82,
FRMEV03170342024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, RZF4A94,
FRMEV03381092024, 606-82; LUIS GUSTAVO DE CARVALHO, ***.241.666-**, GLA6C79,
FRMEV03252352024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FIG3B41,
FRMEV02939432024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65,
JBQ3I73, FRMEV03327112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
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