DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900006
6
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 80, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou
as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862,
de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .AL
.At a l a i a
.0731e557-36a2-4a08-
8de6-b6d3d508b6ab
.635114-26
.Cooperativa Habitaconal da
Construcao Civil
.02.491.661/0001-92
.100
. .BA
.Uibaí
.81e5bcd7-9fe0-4968-
a118-4314ad7aef2d
.635172-30
.Associação 
Comunitaria
Santo Antonio
.13.758.081/0001-35
.50
. .BA
.Salvador
.bb6b8cb8-09a9-4c30-
9d75-1944724bd4d4
.635169-85
.Uniao por Moradia Popular
BA
.07.648.776/0001-61
.52
. .CE
.Ipaumirim
.f0eabf3d-d778-4567-bfde-
54c0b3b87eb0
.635183-60
.IGEPAS - Instituto de Gestão
Pública, 
Ambiental 
e 
de
Assistencia Social
.10.502.457/0001-58
.50
. .GO
.Planaltina
.d8803321-0f77-4d86-
99e1-b361b043c6f8
.635211-08
.Associação Habitacional do
Recanto 
das 
Emas 
-
ASHAREM
.02.323.761/0001-00
.100
. .GO
.Jataí
.9e2432f5-7bd5-4b26-
bc61-0b988d5440cf
.635203-01
.Associação 
Habitacional
Renascer
.01.709.982/0001-58
.50
. .MA
.Parnarama
.774a065a-27ab-448d-
9841-41b902e77e9c
.635238-17
.Associação 
Comunitária
Quilombolas Brejo de São
Fé l i x
.19.051.526/0001-29
.100
. .MA
.Tutóia
.373b9b9d-40ed-475a-
82fd-c6beec3561c3
.637975-87
.Instituto 
Ava
de
Desenvolvimento Social
.23.788.956/0001-03
.100
. .MA
.Passagem Franca
.ca539cac-e665-4692-97ad-
8a565e16f6fb
.635239-21
.Instituto Brasileiro de Ação -
I B R AC
.18.188.913/0001-49
.50
. .MA
.Passagem Franca
.68099dfa-d43e-44f0-b55e-
a886f120bc0f
.635240-50
.Instituto Brasileiro de Ação -
I B R AC
.18.188.913/0001-49
.50
. .MA
.Passagem Franca
.2d7f3e1a-2e47-4d1d-
8486-85a53c122a17
.635241-64
.Instituto Brasileiro de Ação -
I B R AC
.18.188.913/0001-49
.50
. .MS
.Douradina
.7e153b9d-e6e6-4b87-
a011-5f74e4f98ce9
.635253-18
.Associacao Habitacional em
Defesa de Moradia
.07.809.517/0001-75
.50
. .MS
.Juti
.a6a3903b-6376-4a59-
b85b-7e37c0f56ec4
.635257-56
.Comunidade Organizada em
Defesa 
de 
Moradia 
nas
Ocupações 
Irregulares,
Famílias sem Moradia no
Mato G
.02.972.537/0001-49
.50
. .MS
.Coxim
.58f4d8a2-b6d9-4a7a-a4c3-
5ca83542c87e
.635252-04
.Sistema 
Integrado
de
Economia Solidária
.06.814.309/0001-00
.59
. .MS
.Sonora
.d81d3007-a06e-4be4-
ac2b-10d5db527e90
.635260-01
.Sistema 
Integrado
de
Economia Solidária
.06.814.309/0001-00
.50
. .PA
.Benevides
.0563a073-4e92-47e7-
aada-b772b1cdf35e
.635292-85
.GASCOPA 
- 
Grupo
Associativo de Luta pela Hab.,
Pesca Art. e Agric. Familiar do
Estado do Pará
.07.352.413/0001-84
.150
. .PE
.Caetés
.ae3b7b3c-99e9-4070-
89c8-6c02a87072c1
.635351-04
.Cooperativa BEMORAR
.04.741.306/0001-50
.50
. .PE
.Caetés
.6452f3c4-f585-4216-b3f9-
4f9f406d58f5
.635350-91
.Cooperativa BEMORAR
.04.741.306/0001-50
.50
. .PI
.Cajazeiras do Piauí
.d7504458-d42b-4207-
a607-7ece85690774
.635371-44
.Associação de Moradores e
Amigos do Bairro do Rosário
.10.274.688/0001-51
.50
. .RS
.Rosário do Sul
.b2617764-f73b-47d2-
a524-7e1146b6378c
.635426-93
.Associacao de Moradores do
Bairro Santa Rosa
.93.240.315/0001-97
.91
. .SP
.Ribeirão Preto
.f4bc11f6-23f4-4c9c-ab92-
65235116ffe2
.635451-18
.Movimento 
Livre
Nova
Ribeirão
.19.602.510/0001-67
.50
. .TO
.Xambioá
.ed1ae44e-932e-4572-
b4e8-c1ae77ee29ea
.635511-31
.Organização das
Mulheres
Amigas do Bem de Palmas -
OMABP
.11.733.857/0001-37
.50
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 70, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União
do dia 10 subsequente, que autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos neste Ministério, no art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no
art. 9º da Portaria MCTI nº 7.227, de 12 de julho de 2023, e em cumprimento ao Edital nº 2, do
Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de
outubro de 2023, e retificado no DOU de 27 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público realizado pelo Laboratório
Nacional de Astrofísica - LNA, para provimento de cargo efetivo de TECNOLOGISTA, da Carreira
de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa:
Edital: nº 2/2023
Perfil 1: Tecnologista Júnior I (TEC-001)
Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Modalidade: Ampla Concorrência
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.NOTA FINAL
.
.1º
.Viliam Dias de Oliveira Junior
.6.14
Edital: nº 2/2023
Perfil 2: Tecnologista Júnior I (TEC-002)
Especialidade: Infraestrutura de Redes
Modalidade: Ampla Concorrência
Não houve candidato classificado
Edital: nº 2/2023
Perfil 3: Tecnologista Júnior I* (TEC-003)
Especialidade: Desenvolvimento
de Projetos
Mecânicos com
foco em
Instrumentação Científica
Modalidade: Ampla Concorrência
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.NOTA FINAL
.
.1º
.Elioenai Levi Barbedo
.6.10
Modalidade: Pretos e Pardos
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.NOTA FINAL
.
.1º
.Nicolas Pinheiro Ramos
.7.56
.
.2º
.Orlindo Wagner Soares Pereira
.6.34
(*) Perfil com uma vaga reservada para provimento imediato para Pessoas Pretas e
Pardas - PPP, conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.