DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
XVIII - constituir grupos de trabalho para a realização de atividades específicas
relacionadas às competências do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à
Informação, Riscos e Controle;
XIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Comitê
Ministerial de Governança, pela Secretária-Executiva ou pela Ministra de Estado da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos; e
XX - em relação ao PSPEAD:
a) atuar como instância consultiva e deliberativa com vistas ao atingimento dos
objetivos previstos no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação - PSPEAD;
b) revisar o PSPEAD bienalmente e propor outras alterações a qualquer tempo;
c) submeter o PSPEAD revisado e outras propostas de alterações à apreciação
da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
d) monitorar a execução do PSPEAD;
e) encaminhar relatórios anuais sobre o andamento do PSPEAD ao Comitê
Gestor do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal de que trata a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de
setembro de 2024;
f) propor ações e iniciativas e manifestar-se sobre temas relacionados ao
enfrentamento do assédio e da discriminação;
g) promover a realização de palestras, seminários e capacitações relativos à
prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação;
h) prestar apoio técnico aos órgãos do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos em assuntos relacionados ao PSPEAD; e
i) participar de iniciativas de sensibilização para prevenção e enfrentamento do
assédio e da discriminação a serem conduzidas pelos órgãos do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos". (NR)
Art. 7º O PSPEAD integrará a grade curricular dos cursos de formação ou de
ambientação para ingresso nos cargos das carreiras sob supervisão do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, assim como dos cursos voltados à progressão funcional.
Parágrafo único. As unidades responsáveis pela definição dos editais e
conteúdos programáticos dos cursos contarão com o apoio do CITARC para definição de
material e legislação que comporão os referidos conteúdos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Amplia a validade da chave criptográfica simétrica
empregada para geração do identificador de registro
biométrico - IDN.
O
DIRETOR-PRESIDENTE DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do
anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do
Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163
do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º A validade da chave simétrica para geração do identificador de registro
biométrico - IDN da ICP- Brasil fica prorrogada até 12 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa ITI º 27, de 16 de março de 2023.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 12 de fevereiro de 2025.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 251, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG .Capitão
Andrade
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.569
.15/01/2025
.59051.040210/2025-44
. .MG
.Fe r r o s
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.3034
.06/01/2025
.59051.040209/2025-10
. .MG
.Goiabeira
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.02
.08/01/2025
.59051.040208/2025-75
. .MG .José
Gonçalves de
Minas
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.06
.16/01/2025
.59051.040187/2025-98
. .MG
.Rio Espera
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.004
.10/01/2025
.59051.040207/2025-21
. .MG .Santana 
do
Paraíso
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.1500
.13/01/2025
.59051.040167/2025-17
. .MG .São
Domingos do
Prata
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.279
.13/01/2025
.59051.040211/2025-99
. .MG .São João do
Paraíso
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.1.228
.15/01/2025
.59051.040120/2025-53
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 252, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MT
.Nova Nazaré
.Alagamentos -
1.2.3.0.0
.4453
.13/01/2025
.59051.040050/2025-33
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 253, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA .Livramento
de 
Nossa
Senhora
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.052
.08/01/2025
.59051.040063/2025-11
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RJ
.Cordeiro
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.159
.31/12/2024
.59051.039932/2025-56
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 256, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PB
.Lastro
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.252
.03/01/2025
.59051.040064/2025-57
. .PB
.Quixabá
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.004
.11/01/2025
.59051.040122/2025-42
. .PE
.Sairé
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.003
.02/01/2025
.59051.040251/2025-31
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 262, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
Processo
.MG
.Diamantina
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.041
.14/01/2025
59051.040253/2025-20
.MG
.Juramento
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.767
.15/01/2025
59051.040252/2025-85
.MG .São João do
Manteninha
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.05
.09/01/2025
59051.040287/2025-14
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 263, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Ubatã
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.859
.15/01/2025 .59051.040113/2025-
51
. .PE
.Sertânia
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.006
.14/01/2025 .59051.040114/2025-
04
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53 e 57 do Decreto nº
11.348/2023, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Especial do Diário Oficial da
União de 1º de
janeiro de 2023; e tendo em vista
o disposto no processo
08200.020244/2023-69; resolve:
Art. 1º Esta portaria altera a Portaria DIREN-ANP/PF nº 16361, de 08 de
setembro de 2023, referente à homologação do resultado final de aprovados no XLIII
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, publicada no
Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, de 12 de setembro de 2023, para excluir o nome
de DIEGO MURARO BORTOLINI, em cumprimento à sentença proferida nos autos do
Processo nº 5023256-60.2023.4.04.7200, da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
NELSON LEVY KNEIP DE FREITAS MACÊDO