DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900042
42
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo ANM nº 48403.002809/1960. Interessado: Vale S. A. Assunto: Pedido
de Reconsideração com Recurso Hierárquico Superior interposto pela empresa Vale S.A em
face da decisão de decaimento exarada no processo ANM nº 48403.002809/1960,
publicada no D.O.U de 8 de novembro de 2023, Edição nº 212, Seção 1, página 51, devido
a sua sobreposição total com o Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG), no estado
de Minas Gerais. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00432/2024/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do Recurso.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300,
de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº
48360.000412/2024-62, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia
elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
.
.Dados dos Interessados
.Dados dos Projetos
.
.Nº
.Razão social
.Número do Cadastro
Nacional
da
Pessoa
Jurídica (CNPJ)
.Número(s) do Contrato
de Uso do Sistema de
Distribuição
(CUSD)
informado(s)
para
a
Unidade Consumidora
.Número
da
Unidade
Consumidora
.
.1
.Augusto
Pestana
Geracao e Comercio De
Energia Eletrica Ltda
.42.827.979/0001-16
.0001/2024
.-
.
.2
.CGH Rio Novo 1 LTDA
.48.804.078/0001-95
.C T-EDPES-011322/23
.-
.
.3
.CONSÓRCIO
BC
ENERGIA GO01
.40.632.958/0001-10
.932/2022
.10036750940
.
.4
.CONSÓRCIO
BC
ENERGIA GO01
.40.632.958/0001-10
.915/2022
.10036748090
.
.5
.CONSÓRCIO
BC
ENERGIA GO01
.40.632.958/0001-10
.914/2022
.10036748080
.
.6
.CONSÓRCIO
BC
ENERGIA GO01
.40.632.958/0001-10
.916/2022
.10036748130
.
.7
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162838661
.10036965551
.
.8
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162840732
.10036965586
.
.9
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162837237
.10036965543
.
.10
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.163143522
.10036976812
.
.11
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162779517
.10036976790
.
.12
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162840458
.10036965578
.
.13
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.156616992
.10036964253
.
.14
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162808603
.10036976839
.
.15
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162839920
.10036965560
.
.16
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.162785484
.10036976804
.
.17
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.156617141
.10036964261
.
.18
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.156617050
.10036964237
.
.19
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.156617034
.10036964210
.
.20
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.11807971651
.10036981387
.
.21
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.11805451972
.10036981336
.
.22
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.11805213209
.10036981352
.
.23
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.11805364104
.10036981573
.
.24
.CONSORCIO
BC
ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.11805452020
.10036981344
.
.25
.SPE UFV GDRIO LTDA
.56.304.522/0001-31
.45001/2023-MT
.57321672
.
.26
.EGF
EMPRESA
DE
GERAÇÃO DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA 20 LTDA.
.47.898.377/0001-73
.24987
.4565210
.
.27
.ANGICO
BRANCO
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS LTDA
.51.130.596/0001-85
.1005921830/2023
.1000002647
.
.28
.ENERGIA SUSTENTAVEL
DO PIAUI
.40.712.272/0001-39
.1088559/2022
.-
.
.29
.ENERGIA SUSTENTAVEL
DO PIAUI
.40.712.272/0002-10
.1096571/2022
.-
.
.30
.ENERGIA SUSTENTAVEL
DO PIAUI
.40.712.272/0003-09
.1073608/2021
.-
.
.31
.ENERGIA SUSTENTAVEL
DO PIAUI
.40.712.272/0004-81
.1073530/2021
.-
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 SNTEP, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4
de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000412/2024-62, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota
Técnica nº 203/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO I
. .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: novembro/2024
. .Nº
.Razão social
.CNPJ
.Número(s)
do
CUSD
informado(s) para a UC
.Número da Unidade
Consumidora
. .1
.AEPOWER
III
UNIPESSOAL
LT DA
.55.160.529/0001-64
.5021671799
.3015217367
. .2
.ARAÇUAI
1
GD
PARQUE
SOLAR S.A
.38.830.043/0002-58
.3014248821
.-
. .3
.ARAÇUAI
1
GD
PARQUE
SOLAR S.A
.38.830.043/0002-58
.3014248814
.-
. .4
.BOICAUVA 1 GD PARQUE
SOLAR S.A
.38.153.620/0002-14
.3014036269
.-
. .5
.BOICAUVA 1 GD PARQUE
SOLAR S.A
.38.153.620/0002-14
.3014036297
.-
. .6
.BOICAUVA 1 GD PARQUE
SOLAR S.A
.38.153.620/0002-14
.3014036298
.-
. .7
.BOICAUVA 1 GD PARQUE
SOLAR S.A
.38.153.620/0002-14
.3014037510
.-
. .8
.BR 7 POWER EQUIPAMENTO
SOLAR LTDA.
.46.783.548/0001-56
.5021005249
.3014968804
. .9
.BR 7 POWER EQUIPAMENTO
SOLAR LTDA.
.46.783.548/0001-56
.5021005250
.3014968759
. .10
.BR 7 POWER EQUIPAMENTO
SOLAR LTDA.
.46.783.548/0001-56
.5021001758
.3014968835
. .11
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021495776
.3015022419
. .12
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021493903
.3015022397
. .13
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021490715
.3015022339
. .14
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021493198
.3015022393
. .15
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021494606
.3015022375
. .16
.CONSORCIO ATITUDE
.46.703.503/0001-24
.5021490725
.3015022402
. .17
.CONSORCIO CINGAPURA
.46.408.855/0001-57
.5020988350
.3014916610
. .18
.CONSORCIO CINGAPURA
.46.408.855/0001-57
.5020985962
.3014916605
. .19
.CONSORCIO EGITO
.46.408.865/0001-92
.5020940262
.3014904674
. .20
.CONSORCIO EGITO
.46.408.865/0001-92
.5020972722
.3014904690
. .21
.CONSÓRCIO
GERAÇÃO
COMPARTILHADA
DETRONIC
01
.35.423.589/0001-15
.1146881437
.3014485249
. .22
.CONSÓRCIO
GERAÇÃO
COMPARTILHADA
DETRONIC
01
.35.423.589/0001-15
.5021617234
.3015080909
. .23
.CONSÓRCIO
GERAÇÃO
COMPARTILHADA
DETRONIC
01, cuja consorciada líder é RB
ENERGIA E SERVIÇOS LTDA
.35.423.589/0001-15
.1146881437
.3014485249
. .24
.CONSÓRCIO
GERAÇÃO
COMPARTILHADA
DETRONIC
01, cuja consorciada líder é RB
ENERGIA E SERVIÇOS LTDA
.35.423.589/0001-15
.5021617234
.3015080909
. .25
.CONSORCIO
GERACAO
COMPARTILHADA EMC II
.35.423.584/0001-92
.5019954070
.3014655842
. .26
.CONSORCIO
GERACAO
COMPARTILHADA EMC II, cuja
consorciada líder é CASSIO
ALVES
CARNEIRO
CONSULTORIA
EM
GESTAO
EMPRESARIAL LTDA
.35.423.584/0001-92
.5019954070
.3014655842
. .
.e a outra consorciada é MSB
CONSTRUTORA ,
INCORPORADORA E ALUGUEL
DE IMOVEIS LTDA
.
.
.
. .27
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019785976
.3014622649
. .28
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018208596
.3014223851
. .29
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018210503
.3014223818
. .30
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018670791
.3014331266
. .31
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018670785
.3014331179
. .32
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019471508
.3014518754
. .33
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019825185
.3014620341
. .34
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019824281
.3014620315
. .35
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019470589
.3014518762
. .36
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019508329
.3014518934
. .37
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018406946
.3014267488
. .38
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018406953
.3014267501
. .39
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5019507321
.3014518930
. .40
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018281319
.3014245518
. .41
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018281088
.3014243813
. .42
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018277737
.3014243818
. .43
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018200892
.3014221283
. .44
.CONSORCIO
PIRAPORA
DE
ENERGIA SOLAR
.31.988.573/0001-07
.5018196763
.3014221266
Fechar