DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
EXPEDIR: MEDICAMENTO
761 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0104732253
--------------------------------------
ANIMAL FARMA FARMACIA E BOUTIQUE VETERINARIA JARAGUA DO SUL LTDA /
53.985.486/0001-20
25351.007275/2025-81 / 1326358
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
0068359250
--------------------------------------
BIODIVERSA LOGISTICA TRANSPORTE E PARTICIPACAO LTDA / 45.256.753/0001-09
25351.010708/2025-86 / 1326739
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0098603256
RESOLUÇÃO-RE Nº 354, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
MULTI EXPRESS LTDA / 18.963.112/0017-70
25351.003358/2025-00 / 1325855
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0043349251
--------------------------------------
MV COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA / 23.955.016/0001-53
25351.434110/2024-06 / 1321900
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0056938250
--------------------------------------
L. S. P. GODOY & CIA LTDA / 36.932.804/0001-76
25007.047931/97-57 / 1340969
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0106717251
RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
BELADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME / 83.816.884/0001-84
25351.504806/2014-27 / 1118041
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0051912252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
ALVES & PERPETUO LTDA / 00.790.288/0001-45
25351.382880/2014-86 / 1107814
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0058986251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº
275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA / 03.817.439/0001-08
25351.379518/2006-18 / 1067801
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0044351259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.229574/2019-27 / 1187647
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0044370253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46215.040939/2007-77
.Acougue Santa Maria De Campo Grande
Ltda Me
.RJ
. .2
.46215.011163/2007-88
.By Truck Comercio E Servicos De Motores
Lt d a
.RJ
. .3
.46215.023595/2008-12
.C & B Servicos Contabeis Ltda
.RJ
. .4
.46670.001447/2007-99
.Canedo E Canedo Bar E Restaurante Ltda
.RJ
. .5
.46215.003404/2008-04
.Cap 
Contabilidade
Administracao 
E
Planejamento Ltda Me
.RJ
. .6
.46232.004391/2009-55
.Casas Mury Ltda
.RJ
. .7
.46215.014575/2007-70
.Cet´S Centro De Ensino Tavares E Silva
Lt d a .
.RJ
. .8
.46230.001504/2007-19
.Cond. Edif. Bay Market Center
.RJ
. .9
.46314.002046/2007-13
.Emercp-Emergencias 
Medicas
Especializadas Em Remocoes Clinicas E
Psiquiat. Ltda
.RJ
. .10
.46230.004225/2009-79
.Excentric Termas Ltda.
.RJ
. .11
.46215.011357/2008-64
.First Cargo Assessoria Comercio E Serviços
Ltda Me
.RJ
. .12
.46232.002080/2010-95
.Flumisserra Maquinas Agricolas Comercio
E Industria
.RJ
. .13
.46228.000673/2007-81
.Highmec Offshore Ltda
.RJ
. .14
.46313.002497/2007-52
.Iguacu Rainha Do Pao Natural Ltda
.RJ
. .15
.46215.024725/2008-34
.J.C.Auto Center - Me
.RJ
. .16
.46215.001804/2008-77
.Kja Empreiteira De Obras Ltda
.RJ
. .17
.46228.000005/2014-82
.Marcas Cosmeticos Ltda
.RJ
. .18
.46062.002572/2013-22
.Oneida Maria Pinheiro Martins - Me
.RJ
. .19
.46215.035622/2007-19
.Plugado Auto Service Ltda
.RJ
. .20
.46062.002518/2013-87
.Restaurante Frango Na Brasa Ltda
.RJ
. .21
.46062.002520/2013-56
.Restaurante Frango Na Brasa Ltda
.RJ
. .22
.46230.003783/2008-36
.Sete 
Vezes 
Mais 
Informatica 
E
Telecomunicacoes Ltda
.RJ
. .23
.46230.003784/2008-81
.Sete 
Vezes 
Mais 
Informatica 
E
Telecomunicacoes Ltda
.RJ
. .24
.46062.002616/2013-14
.Sol E Lua De Angra Lanchonete Ltda -
Me
.RJ
. .25
.46215.030173/2008-01
.Supervia - Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A
.RJ
. .26
.46266.003948/2014-19
.Clinica Medica e Odontologica Nossa
Clinica Ltda - Me
.SP
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46215.008577/2015-30
.Acamin Navegacao E Servicos Maritimos
Lt d a
.RJ
. .2
.46666.001162/2014-46
.Adal Aluminio e Vidros Ltda
.RJ
. .3
.46666.001163/2014-91
.Adal Aluminio e Vidros Ltda
.RJ
. .4
.46215.009940/2018-87
.Antonio Marins Peixoto Filho
.RJ
. .5
.46670.001951/2019-22
.Associacao Dos Prop Do Lot Rec De Olga
Diuana Zacharias
.RJ
. .6
.46230.003260/2017-81
.Atento Brasil S/A
.RJ
. .7
.46215.002191/2019-48
.Auto Posto 500 Tingui Ltda
.RJ
. .8
.46215.020140/2015-74
.Bk 
Brasil 
Operacao
E 
Assessoria 
A
Restaurantes S.A.
.RJ
. .9
.47427.000103/2018-60
.Borracheiro Teixeira De Castro Ltda.
.RJ
. .10
.46670.001941/2019-97
.Campanha 
Nacional
De 
Escolas
Da
Comunidade
.RJ
. .11
.46230.004820/2017-14
.Ccisa06 Engenharia Ltda
.RJ
. .12
.46215.028421/2012-22
.Celbi Industria E Comercio De Roupas
Lt d a
.RJ
. .13
.46215.028424/2012-66
.Celbi Industria E Comercio De Roupas
S.A
.RJ
. .14
.46313.002787/2018-59
.Centro Educacional Nilopolitano Ltda
.RJ
. .15
.46313.002788/2018-01
.Centro Educacional Nilopolitano Ltda
.RJ
. .16
.46313.002789/2018-48
.Centro Educacional Nilopolitano Ltda
.RJ
. .17
.46313.002790/2018-72
.Centro Educacional Nilopolitano Ltda
.RJ
. .18
.46062.000208/2018-32
.Centro Educacional Pietro Carneiro De
Souza Ltda
.RJ
. .19
.46313.001132/2018-63
.Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli
.RJ
. .20
.46313.001134/2018-52
.Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli
.RJ
. .21
.46228.002932/2018-61
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .22
.46228.002933/2018-13
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .23
.46228.002934/2018-50
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .24
.46228.002935/2018-02
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .25
.46228.002936/2018-49
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .26
.46228.002944/2018-95
.Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda
.RJ
. .27
.46215.017291/2019-79
.Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .28
.46215.017292/2019-13
.Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .29
.46215.017293/2019-68
.Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .30
.46230.010006/2013-13
.Charme Do Sul - Perfumaria Ltda - Epp
.RJ
. .31
.46666.003471/2017-01
.Cia Do Livro Comercio Ltda
.RJ
. .32
.46215.009939/2018-52
.Cipa - Participacoes E Administracao S/A
.RJ
. .33
.46232.001631/2017-70
.Colitur Transportes Rodoviarios Ltda
.RJ
. .34
.46215.006031/2018-97
.Companhia Brasileira De Trens Urbanos
.RJ
. .35
.46232.001830/2019-40
.Concordia Logistica S.A.
.RJ
. .36
.46232.001831/2019-94
.Concordia Logistica S.A.
.RJ
. .37
.46232.001832/2019-39
.Concordia Logistica S.A.
.RJ
. .38
.46215.010432/2018-41
.Concrejato 
Servicos 
Tecnicos 
De
Engenharia S/A
.RJ