DOEAM 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
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ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Artigo 13 da LRF
Em Mil Reais
ESPECIFICAÇÃO
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre
6º Bimestre
TOTAL
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3.360,39
3.930,82
80,80
3.204,32
5.256,26
33,41
15.866,00
Recursos Vinculados ao Trânsito - Multas de Trânsito
1.391,62
3.461,68
1.822,77
4.969,07
5.472,29
2.482,57
19.600,00
Recursos Provenientes de Taxas. Contribuições e Preços Públicos - 
Diretamento Arrecadados
454,21
560,30
545,31
636,91
549,42
450,85
3.197,00
Recursos de Operações de Crédito - Internas
-
-
-
-
-
-
-
Recursos de Operações de Crédito - Externas
-
204.089,00
204.089,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
16,81
15,41
16,27
9,36
22,27
9,87
90,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
-
-
-
-
-
-
-
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz Parte
-
7.309,21
1.530,82
2.872,02
57.266,67
692,28
69.671,00
Recursos Vinculados a Fundos - Diretamente Arrecadados
21.938,32
44.490,69
52.455,12
53.165,56
69.455,52
48.224,79
289.730,00
Recursos Vinculados a Fundos - Multas de Trânsito
122,60
72,00
75,53
74,98
76,08
78,80
500,00
Recursos Vinculados a Fundos - Outras Fontes
377,74
460,80
413,33
485,70
471,25
451,18
2.660,00
Recursos Vinculados a Fundos - Transferências de Pessoas Físicas ou 
Instituições Privadas Nacionais
-
147,26
38,31
171,31
76,72
77,41
511,00
Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - 
FECOP
70.852,22
84.914,65
68.640,47
65.434,13
77.454,24
62.409,29
429.705,00
Outras Recursos Vinculados - Diretamente Arrecadados
-
-
-
2.243,14
1.515,22
1.241,64
5.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização                       
(Plano Previdenciário)
105.229,20
132.276,65
180.057,93 1.444.979,12 (1.120.992,84)
215.767,94
957.318,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
128.040,05
160.871,79
141.859,04
133.725,07
142.569,87
131.073,18
838.139,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
8.756,09
9.755,38
10.306,04
10.068,04
10.269,73
13.127,71
62.283,00
Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares 
(SPSM) - FPPM
19.573,60
46.576,75
43.891,11
42.328,26
44.406,35
27.274,93
224.051,00
Outros Recursos Vinculados - Diretamente Arrecadados
28,24
62,65
52,10
42,01
31,51
42,50
259,00
TOTAL
31.018.543,00
Fonte: Sistema AFI-BIEE-SET-SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
1 As metas bimestrais de arrecadação tomaram por base o montante orçado no exercício para cada fonte de recurso, distribuído entre os bimestres segundo os percen-
tuais de ingressos mensais ocorridos no ano de 2024. Foram realizadas ajustes sazonais.
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0026/2025-GAB/
FAPEAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.000338/2025-61, 
resolve
I - CONCEDER à Dra. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA, Dire-
tora-Presidente da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, 15 (quinze) dias de férias, no período de 17 de fevereiro a 
03 de março de 2025;
II - DESIGNAR à Senhora MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER, 
Diretora Técnico-Científica da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder 
pelo cargo de confiança de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante 
o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR ao Gestor do Setor de Recursos Humanos da 
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
que proceda ao registro das férias concedidas, no item I deste Decreto, na 
ficha funcional da servidora, com baixa no exercício mais antigo pendente.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#210855#14#214447/>
Protocolo 210855
<#E.G.B#210859#14#214451>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO a manifestação favorável no Parecer n.º 01/2025 - 
ASSPRES/CSC, que opina pela possibilidade jurídica na designação e na 
recondução dos indicados para comporem a Subcomissão Especial de 
Licitação da Unidade Gestora de Projetos Especiais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 077/2025/GP/
CSC, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013102.000365/2025-57, resolve
Protocolo 210854
I - DESIGNAR, pelo período de 11 de janeiro de 2025 a 11 de janeiro 
a 2026, para cumprir o mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 6.º, 
L, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, combinado com o 
artigo 3.º, parágrafo único, I, da Lei Delegada n.º 93, de 18 de maio de 2007, 
republicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de maio de 2007, e 
com o artigo 35 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, SIMONE 
NORONHA BARBOSA, para exercer a função de Membro Suplente da 
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DE 
PROJETOS ESPECIAIS, instituída pelo Decreto n.º 24.800, de 04 de janeiro 
de 2005.
II - RECONDUZIR, pelo período de 11 de janeiro de 2025 a 11 de 
janeiro a 2026, para cumprir o mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 
6.º, L, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, combinado com 
o artigo 3.º, parágrafo único, I, da Lei Delegada n.º 93, de 18 de maio de 
2007, republicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de maio de 2007, 
e com o artigo 35 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, para 
continuarem a compor a Subcomissão Especial de Licitação da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais, instituída pelo Decreto n.º 24.800, de 04 de 
janeiro de 2005, os membros abaixo especificados:
Nome
Função
RITTAHINA MARIA TEIXEIRA MARTINS
Presidente
ORLANDO FREIRE NETO 
Membro
JOÃO LUIZ BENAION DUMONT
REBECA LOUISE BOTELHO DA SILVA
Membro Suplente
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO