DOEAM 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210884#18#214476/>
Protocolo 210884
<#E.G.B#210885#18#214477>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0098/2025-GSEAS, 
subscrito pela Secretária de Estado da Assistência Social, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.031101.000271/2025-70, resolve
I - EXONERAR, a contar de 23 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SUZETE ARAUJO 
DE LIRA, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante do 
Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 23 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 
7.o, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ALAÍNE PAULAIN 
MESQUITA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210885#18#214477/>
Protocolo 210885
<#E.G.B#210886#18#214478>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 09 de janeiro de 2025, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, apresentou 
incorreção referente ao nome da servidora GERMANA SOUZA AGUIAR;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 47/2025-GAB/
SUHAB, 
subscrito 
pelo 
Diretor-Presidente 
da 
Superintendência 
Estadual de Habitação, e o que mais consta do Processo n.º 
01.03.043201.000528/2025-15, resolve
RETIFICAR o Decreto de 09 de janeiro de 2025, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, no item II, na 
parte referente ao nome da Senhora GERMANA SOUZA AGUIAR, 
erroneamente grafado como GERMANA AGUIAR DOS REIS, que nomeou 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, constante do Anexo 
Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210886#18#214478/>
Protocolo 210886
<#E.G.B#210887#18#214479>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL 
DA COMARCA DE MANAUS, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0911190-75.2022.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos constantes 
da exordial, para reconhecer a validade do Curso de Habilitação de Oficiais 
de Administração, determinando a promoção do autor, JORGE DE SOUSA 
BALIEIRO, ao posto de 2.º Tenente BM, a contar de 21 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o militar foi promovido ao posto de 2.º Tenente 
BM, a contar de 21 de abril de 2023, através de Decreto de 15 de julho de 
2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05681/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.016394/2024-14, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto 15 de julho de 2024, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Subtenente 
BM JORGE DE SOUSA BALIEIRO (0584), Matrícula n.º 181.298-0 A, ao 
posto de 2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais 
de Administração - CHOA, a contar de 21 de abril de 2022, nos termos do 
artigo 25 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente BM JORGE 
DE SOUSA BALIEIRO (0584), Matrícula n.º 181.298-0 A, ao posto de 2.º 
Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210887#18#214479/>
Protocolo 210887
<#E.G.B#210889#18#214481>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2024.M.01683EXE - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000026/2025-60), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à 
situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, 
com proventos integrais,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO