DOEAM 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
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Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#210620#8#214212>
RESENHA DA PORTARIA Nº 160/2025-DETRAN/AM/DP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de 
suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução do 
CONTRAN nº 918 de 28 de março de 2022, que estabelece e normatizam os 
procedimentos para aplicação das multas por infrações, aa arrecadação e o 
repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do 
CTB; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.095/2025, publicada no Diário Oficial 
da União Edição nº 7/2025, de 10/01/2025, o qual o SENATRAN credenciou, 
por 60 (sessenta) meses, a contar do dia 10/01/2025, a pessoa jurídica 
PRONTO PAGUEI GESTÃO FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
33.595.865/0001-05, para atuar como viabilizador do pagamento de multas 
de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito 
ou crédito junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional 
de Trânsito. RESOLVE: Art. 1º. Tornar público que a empresa PRONTO 
PAGUEI GESTÃO FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 33.595.865/0001-05, 
situada no SCIA, quadra 15, Conjunto 6, lote 17, parte E, s/n, Bairro Zona 
Industrial, CEP 71.250-030, Brasília-DF, foi credenciada pelo DENATRAN 
para atuar como viabilizador do pagamento de multas de trânsito e demais 
débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito junto ao 
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. Art. 2º Revogadas 
as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO AMAZONAS, em Manaus - AM, 22 de janeiro de 2025.
WENDELL WAUGHAN MONTEIRO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#210620#8#214212/>
Protocolo 210620
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#210577#8#214169>
PORTARIA Nº 017/2025 - ADAF
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAE 
FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 
de março de 2015 e; CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas 
pela Lei nº. 3.801 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação 
da ADAF e dá outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece o 
Decreto Estadual nº25.583 de 28 De dezembro de 2005 que regulamenta 
a Lei Estadual nº 2.923 de 27 de Outubro de 2004; CONSIDERANDO o 
que estabelece a Instrução Normativa Nº 5, de 01 de março de 2002 que 
aprova as normas técnicas para controle da raiva dos herbívoros domésticos 
e a Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho de 2020 que atualiza os 
procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional 
de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH; CONSIDERANDO a 
necessidade de readequação de novos prazos.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR a PORTARIA 158/2024 publicada no Diário Oficial do 
Estado, edição do dia 03 de abril de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
21 de janeiro de 2025
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#210577#8#214169/>
Protocolo 210577
<#E.G.B#210579#8#214171>
ERRATA
ERRATA DO EXTRATO Nº 005/2021- GDP/ADAF, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas, no dia 10 de junho de 2021, Edição nº 
34.534, pág. 12, Poder Executivo - Seção II.
ONDE SE LÊ:
Data da Assinatura: 29/04/2021;
LEIA-SE:
Data da assinatura: 27/04/2021
Vigência: 27/04/2021 a 26/04/2026
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de janeiro de 2025.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#210579#8#214171/>
Protocolo 210579
<#E.G.B#210581#8#214173>
EXTRATO Nº 001/2025-GDP/ADAF
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025 - ADAF; ASSINATURA: 
02/01/2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS e a empresa VIANATUR VIANA TURISMO LTDA; OBJETO: 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
agenciamento de viagens para fornecimento de passagens fluviais; PRAZO: 
12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 02/01/2026; VALOR MENSAL: 
R$ 92.936,88 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta 
e oito centavos); VALOR GLOBAL: R$ 1.115.242,56 (um milhão, cento e 
quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta seis centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 018202; PROGRAMA DE TRABALHO: 
20.609.3277.2846.0001; NATUREZA DA DESPESA: 339033.01; FONTE 
DE RECURSO: 1.501.160; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000015, emitida 
em 02/01/2025, no valor de R$ 92.936,88 (noventa e dois mil, novecentos 
e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: 
Processo Administrativo 018202.006336/2024-03.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em 22 de 
janeiro de 2025.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#210581#8#214173/>
Protocolo 210581
<#E.G.B#210598#8#214190>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 019/2025 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor - MARIA AMÉLIA 
GUIMARÃES CRUZ COSTA CONDE - Matrícula G264540 na rubrica 
33903989 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais)
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
27 de Janeiro de 2025
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#210598#8#214190/>
Protocolo 210598
<#E.G.B#210599#8#214191>
EXTRATO Nº 004/2025-GDP/ADAF.
ESPÉCIE: TERMO DE COTRATO Nº 004/2025 - ADAF; ASSINATURA: 
02/01/2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS e a empresa M.A.P LINS LTDA.; OBJETO: Contratação 
de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da 
informação para desenvolvimento e implantação de software do sistema 
de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - SIDAF-AM; 
PRAZO: 07 (sete) meses; VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 02/08/2025; VALOR 
MENSAL: R$ 383.584,00 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e 
oitenta e quatro reais); VALOR GLOBAL: R$ 1.989.842,00 (um milhão, 
novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 018202; PROGRAMA DE TRABALHO: 
20.126.3229.1062.0001; NATUREZA DA DESPESA: 339040.08; FONTE 
DE RECURSO: 1.501.160; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000019, emitida 
em 02/01/2025, no valor de R$ 395.571,00 (trezentos e noventa e cinco 
mil, quinhentos e setenta e um reais); FUNDAMENTO LEGAL: Processo 
Administrativo 018202.002611/2024-10.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
27 de Janeiro de 2025
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#210599#8#214191/>
Protocolo 210599
<#E.G.B#210600#8#214192>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO