DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), perfazendo o somatório total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta 
e três centavos), de acordo com os artigos 1º, art 2º inciso I, art. 4º § 2º inciso II, art 12 § 1º, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, art 
15, art 16 e art 22, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto nº 35.922 de 27/03/2024 e suas atribuições, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor VLADYSON DA SILVA VIANA, ocupante do cargo de Secretário do Trabalho da Secretaria do Trabalho, matrícula 
3000017-X, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 20 e 22 de janeiro de 2025, a fim de participar da 142ª Assembleia Ordinária da FONSET e 
eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, concedendo-lhe 2,5 diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito 
centavos), mais acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito 
centavos), de acordo com o artigo 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação 
no DOE em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA COAFI CC Nº043/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, LEANDRO LIBORIO FREIRE, ocupante da graduação de 2º Sargento 
PM, matrícula nº 79993514, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 17 a 19 de janeiro de 2025, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Nº20230007/CEL04/VICEGOV/CE
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 79/2024 e no art. 49, da Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo 
promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato 
de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas 
alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando 
vinculado à Casa Civil, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 
NUP 30001.014241/2024-72; CONSIDERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de 
revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, resolve REVOGAR a Manifestação de 
Interesse nº20230007/CEL04/VICEGOV/CE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa R2DA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 
21.158.521/0001-41, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de Pré-Qualificação 
nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE 
COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados à espe-
cificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser acessada 
no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa ACCERTE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.452.500/0001-18, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do 
Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLU-
ÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo 
serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação 
no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XVII N° 015, datado de 22/01/2025, que publicou a PORTARIA N° 001/2025. Onde se lê: Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018 
Leia-se: Decreto N° 36.114, de 12 de Julho de 2024 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 24 de 
janeiro de 2025.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XVII N° 015, datado de 22/01/2025, que publicou a PORTARIA N° 002/2025 Onde se lê: Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018 Leia-se: 
Decreto N° 36.114, de 12 de Julho de 2024 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 004/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCU-
LAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de 
PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBJ 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o 
mês de FEVEREIRO/2025. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Aurilene Gomes Ximenes Tavares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.