DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC Nº196/2025 PARA A CENTRAL
MUNICIPAL DE RECICLAGEM - CMR DE ITAIÇABA
O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE 
a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº196/2025 para a Central Municipal de Reciclagem - CMR de Itaiçaba, a ser localizada 
na Rua Miguel José da Silva, S/N, Bairro São Francisco no Conjunto Pe. Abílio. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
José Jácome Carneiro Albuquerque
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES COM AS 
DESPESAS DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 
AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO VITOR RAMOS BASTOS (PROCESSO NUP 
43001.000086/2025-30, NO PERÍODO DE 06/12/2024 A 31/12/2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto Estadual n°33.881, de 30 de dezembro 
de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000086/2025-30 quanto à 
solicitação de pagamento referente à diferença de 13º salário proporcional ao servidor ocupante de cargo comissionado exclusivo VITOR RAMOS BASTOS. 
CONSIDERANDO que o pagamento é referente ao período 06/12/2024 A 31/12/2024, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de Pessoas - Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 20432 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SCIDADES conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n° 08/2024 e seus artigos: RESOLVE: 
Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 265,11 (duzentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), destinado ao pagamento de 13º SALÁRIO 
PROPORCIONAL ao servidor ocupante de cargo comissionado exclusivo VITOR RAMOS BASTOS, referente ao período de 06/12/2024 A 31/12/2024 
e o valor de R$ 55,67 (cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinado ao pagamento da alíquota patronal ao Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS; Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 
43100001.04.122.421.20432.03.319092.1.500.9100000.0.1.01 (Recursos não vinculados de impostos - Dotação 05512) SECRETARIA DAS CIDADES 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 DE JANEIRO de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NA MODALIDADE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA
PROCESSO NUP Nº43001.011958/2024-12, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº014/CIDADES/2024, COM A EMPRESA EUROSERV 
BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, EM DECORRÊNCIA DA REPACTUAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADA 
NA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DE 2024/2024
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de 
julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informa-
ções e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.011958/2024-12, quanto à solicitação de pagamento da REPACTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA 
DO AJUSTE DOS VALORES: SALÁRIO BASE, VALE ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTAÇÃO NA 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, em favor da empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; 
CONSIDERANDO que os serviços prestados, referente as faturas, de 08 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024, encontram-se devidamente execu-
tados, atestados, houve benefícios para o órgão e gerou dívida para o Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário para o pagamento das faturas nas ações: 20879 - GERENCIA-
MENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO e 20828- GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 
18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$132.439,12 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta 
e nove reais e doze centavos), destinado à liquidação da dívida pelos serviços prestados de Mão-de-obra Terceirizada, em favor da empresa EUROSERV 
BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Documento assinado eletronicamente por: CARLOS EDILSON ARAUJO em 24/01/2025, às 
09:14 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.
ce.gov.br/validar-documento e informe o código A5F4-9249-2F89-3FB3. NUP 43001.011958/2024-12 p.095 Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
Reconhecimento de DEA – DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES, em 2025, correrão através das classificações orçamentárias: 43100001.15.543.311
.20879.03.339092.1.500.91.0.3.01e 43100001.16.122.111.20828.03.339092.1.500.91.0.3.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 DE JANEIRO DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 24/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra. Nup-43022.000507/2025-84
CONTRATO Nº0122/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
1O MEMBRO
ROBERTO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA
70023318
10587
2O MEMBRO
ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
3O MEMBRO
BRUNO JUVENIL FERREIRA
70020017
47196-CE
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
1O MEMBRO
ROBERTO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA
70023318
10587
2O MEMBRO
BRUNO JUVENIL FERREIRA
70020017
47196-CE
3O MEMBRO
LAURINDA LILIA SALES FURTADO
70024918
CREA - CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO II, NA EEM JOSÉ LEOPOLDINO, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA -CE. -Município: FORTALEZA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0122/2023 celebrado com a empresa 
EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA). SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 24 janeiro 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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