DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente rescisão unilateral em razão dos efeitos 
decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/21. ASSINATURA: Pela 
anterior contratante, sra. Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DA RESCISÃO: Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA Nº001/2025 A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 
de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 36.087, que cria o Comitê Técnico de Políticas Culturais para 
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo – LGBTI+ do Ceará; CONSIDERANDO a publicação da chamada pública 
para seleção dos representantes do Movimento social LGBTI+ do interior do estado; Movimento social LGBTI+ com expressão cultural de fortaleza e 
região metropolitana que atuem na área cultural; Classe artística e expressões artísticas culturais LGBTI+ para compor o referido Comitê, RESOLVE: Art. 
1° Designar os SERVIDORES Yuri Silva Lima - CPF: 065.266.193-98 02; Luana Ângelo de Lima - CPF: 043.648.873-66 03 e Sydenham Rocha Gomes 
- CPF: 771.437.793-34, para organizar e executar os atos referentes à seleção do Comitê Técnico de Políticas Culturais para População de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo – LGBTI+ do Ceará, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº003/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
ENTIDADE
I. MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
II. LUCAS MATEUS SOBRINHO
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
III. LETÍCIA IZIDIO CRISPIM
SECRETARIA DA JUVENTUDE
IV. MARIA JOSÉLIA GOMES DOS SANTOS
MOVIMENTONEGRO UNIFICADO
V. RAQUEL VIANA
ELO FEMINISTA
VI. EDGARD FERNANDO VIANA DA CRUZ
INSTITUTO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA (IJCPM)
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023
PROCESSO NUP 63000.001352/2024-88
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o Termo de Colaboração nº 001/2023, celebrado entre a Secretaria dos Direitos Humanos e o Gabinete de Assessoria 
Jurídica às Organizações Populares– GAJOP, inscrito no sob o nº 08.142.432/0001-49 (Organização da Sociedade Civil), que tem por objeto a execução 
do Programa de Proteção Provisória do Ceará- PPPRO, vigente até 31 de outubro de 2026. RESOLVE: Formalizar o presente Apostilamento ao Termo 
de Colaboração nº001/2023, em virtude da necessidade de realização de ajustes na execução do objeto da parceria no plano de trabalho, em cumprimento 
ao disposto no artigo 65, II, “b”, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, registrando-se a alteração do Plano de Trabalho (anexo), nos termos autorizados no 
Processo acima referenciado, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. Data de Assinatura: 20 de janeiro de 2025. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS  EFEITOS, a partir de 03 de Fevereiro de 2025, da 
designação de DORIS SANDRA SILVA  LEAO, constante na Portaria Nº 2760/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 10  de Dezembro de 2024, 
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de  provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura  organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único,  do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro  de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de  1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ALINE RODRIGUES FEITOSA,  matrícula 
30618106, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em  comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Janeiro de 2025.  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único,  do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro  de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de  1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIA SARA SAMMILLY REGIS 
PAIVA, matrícula 30612299, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em  comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional  do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 21 de Janeiro de 2025.  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de 
janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único,  do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro  de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de  1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) DIVA LIMA, matrícula 47965314, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de  Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA  EDUCAÇÃO, a partir de 03 de Fevereiro de 2025.  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único,  do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro  de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de  1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FABRICIA DE CASTRO ABREU,  matrícula 
30283112, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em  comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organi-
zacional  do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 23 de Janeiro de 2025.  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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