DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
CARVALHO MAIA SOBRINHO, JOSÉ BARTOLOMEU CAVALCANTE E FRANCISCA DALVA VIEIRA DE CARVALHO, sendo o primeiro 
responsável pela Ouvidoria, para comporem o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO - CSAI. Esta portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2024
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: LEGNET SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Presidente Backer, nº 155, Sala 203, Bairro Icaraí, Niterói/RJ; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 73 do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade 
prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 01 de abril de 2025 a 31 de março de 2026 
e a execução a partir de 04 de março de 2025 a 03 de março de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.300,00; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 01 de 
abril de 2025 a 31 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 27 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio 
Xavier Grandchamp e Maria da Graça Guerin Rodrigues Botelho.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº01/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE 
RAMOS, ocupante do cargo de Assessor de Riscos e Conformidades, matrícula nº 800086.8-2, a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 16 de Janeiro 
de 2025, a fim de participar de reunião técnica com o Secretário Executivo - Fábio Pucci - e o Assessor Especial - Sr. Hélio Mauro – do CZPE Conselho 
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços, concedendo-lhe ½ (meia) diária 
no valor unitário de R$ 177,42 (Cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 266,13 
(Duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
e quatro centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / BRASÍLIA – DF / FORTALEZA -CE, no 
valor de R$ 6.142,33 (Seis mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 6.763,30 (Seis mil, setecentos e sessenta e 
três reais e trinta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. 
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 14 de 
janeiro de 2025. Atenciosamente,
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA ZPE CEARÁ Nº02/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELAINE MARCIA TORRES 
POMPEU, ocupante do cargo de Assessora Técnica, matrícula nº 800090.5-3, a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 16 de Janeiro de 2025, a fim de 
participar de reunião técnica com o Secretário Executivo - Fábio Pucci - e o Assessor Especial - Sr. Hélio Mauro – do CZPE Conselho Nacional das Zonas 
de Processamento de Exportação, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços, concedendo-lhe ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 
177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 266,13 (Duzentos e sessenta 
e seis reais e treze centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e 
passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / BRASÍLIA – DF / FORTALEZA -CE, no valor de R$ 6.142,33 (seis 
mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 6.763,30 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), de 
acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRA-
DORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 14 de janeiro de 2025. Atenciosamente,
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº22/2024 
REALIZADA PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANS-
PORTE LTDA. PARTES ANTERIORMENTE CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, 
Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, denominada anterior 
CONTRATANTE e a MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.963.184/0001-83, sediada na Rua Misael Pedreira da Silva, n. 98, Edifício Empire Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-230, denominada ante-
rior CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, 
brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, e representa a CONTRATADA, Sr. 
Francisco Elenilton de Moura Mendes, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 21.300.977-8, SSP/SP, e do CPF nº 111.458.968-
39, residente e domiciliada(o) em São Paulo/SP. DO OBJETO: Fica rescindido o Contrato n. 22/2024, entre IPEM-CE e MAX MOVE COMERCIO 
DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, a que se referiu a contratação de empresa para aquisição de Material Permanente – mobiliário, em específico de 
mesas, balcão, divisor, gaveteiro e armário, para atendimento das necessidades do IPEM/CE, que teve valor total de contratação é de R$ 375.955,17 (trezentos 
e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente rescisão unilateral em razão dos 
efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/21. ASSINATURA: Pela 
anterior contratante, sra. Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DA RESCISÃO: Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
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EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº23/2024 REALIZADA PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 
DO CEARÁ EM FACE DE METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS LTDA. PARTES ANTERIORMENTE CONTRATANTES: O 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, 
devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, denominada anterior CONTRATANTE e a METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE 
MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.139.803/0001-59, sediada na Rua Ziba, n. 53, Vila Nina, São Paulo – SP, 
CEP 02.833-010, denominada anterior CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, sr. FRAN-
CISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, e 
representa a CONTRATADA, Sr. Ailton Rodrigo de Lima Siqueira, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 43.252.816-7, SSP/SP, e do 
CPF nº 385.694.328-52, residente e domiciliada(o) em São Paulo/SP. DO OBJETO: Fica rescindido o Contrato n. 23/2024, entre IPEM-CE e METALFLEX 
INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS LTDA, a que se referiu a contratação de empresa para aquisição de Material Permanente – mobiliário, em 
específico de cadeiras, poltronas e sofás, para atendimento das necessidades do IPEM/CE, que teve valor total de contratação é de R$ 609.373,69 (seiscentos