DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos 
processuais e apresentar a defesa prévia por meio do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br, ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no 
endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Thiago de Morais de Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EDITAL Nº002/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ
COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº2024/12362, ORDEM DE COMPRAS 48576/2024
JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
PROCESSO NUP 19001.399996/2024-01
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de 
julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 19001.399996/2024-01, objetivando apuração e possível aplicação de 
sanção à empresa JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.617.683/0001-32  referente à Nota de Empenho nº 2024NE003283 
oriunda da Cotação Eletrônica nº 2024/12362, Ordem de compras 48576/2024, em razão da inobservância da Cláusula 11. DO PRAZO E DO LOCAL DE 
ENTREGA, subitem 11.1. mencionado instrumento, o que denota a inexecução do ajuste,  CONSIDERANDO que a falta cometida pela contratada enseja 
na possível aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da referida 
cotação; CONSIDERANDO ainda a tentativa de envio do OFÍCIO N° 005/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ de 15 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a 
ordem de movimentação de viatura acostada aos autos do mencionado processo, tendo o referido Ofício retornado com a informação de que a empresa “NÃO 
SE ENCONTRA NO ENDEREÇO CITADO NO CONTRATO”, estando a notificada em local desconhecido; CONSIDERANDO por fim a necessidade 
de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA JRC COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA CNPJ n°08.617.683/0001-32, referente à Cotação Eletrônica nº 2024/12362, Ordem de compras 48576/2024, para apresentar DEFESA 
PRÉVIA, nos termos do art.158 da Lei 14.133/2021 no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, 
perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a defesa prévia por 
meio do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br, ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, 
Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Thiago de Morais de Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2025
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.071.927-6
ALBUQUERQUE INDUSTRIA DE PAES E DOCES FINOS LTDA - ME
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 27 de janeiro de 2025.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº28/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte WALTER DE MEDEIROS DANTAS ME, CGF:06.681.580-0, 
relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado  na  Rua Antônio Lafaiete, N° 368, Presidente Kennedy, Fortaleza, 
CE, para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS CAIXA 1 ● LIVROS FISCAIS – REGISTRO 
DE ENTRADAS N° 01 (2008); ● LIVROS FISCAIS – REGISTRO DE SAÍDAS N° 01 (2008); ● LIVROS FISCAIS – REGISTRO DE APURAÇÃO 
DO ICMS N° 01 (2008); ● NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS; ● NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS . OBS: TOTAL DE CAIXA 01 (UMA). CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº29/2025 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte DAAL COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E 
PRESENTE LTDA, CGF:06.179.239-0, relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado  na  Rua Antônio Lafaiete, 
N° 368, Presidente Kennedy, Fortaleza, CE, para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 
(QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS CAIXA 
1-2 ● REDUÇÃO Z LEITURA 06.07/2015. OBS: TOTAL DE CAIXA 02 (DUAS). CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de janeiro 
de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2025 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte INDUSTRIA DE CONFECCOES SS LTDA - ME, CGF: 06.148.228-5, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2025.20183. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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