DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
HOMOLOGAÇÃO DO PARECER
Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata 
este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDEN-
CIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa 
supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial 
do Estado). Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 157, de 21/08/2024, que publicou a Portaria N° 1535/2024 de 14 de agosto de 2024 o Enquadramento a partir de 01 de julho de 2024 
aos servidores relacionados no anexo único. Onde se ler: 278319 – CARLOS HENRIQUE TAVARES DE FREITAS -AGENTE DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES REFERENCIA  - 11 Leia-se: 278319 – CARLOS HENRIQUE TAVARES DE FREITAS -AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
REFERENCIA  -12 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE -ADJUNTO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe  foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos  termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto  nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado  com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também  combinado com o(a) 
Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário  Oficial do  Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, DANILO LIMA DA 
SILVA,  para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão  d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estru-
tura Organizacional  d a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da  publicação.  SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 16 de janeiro de  2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA Nº08/2025.
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO 
DE MANEJO DA ARIE FAZENDA RAPOSA.
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Artigo 93, Incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e Art. 85 Inciso 
XXIV da Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, que cria a Secretaria, o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera a estrutura 
organizacional da SEMA e o Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei 
nº9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentado pelo Decreto Federal 
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de 
Conservação do Ceará – SEUC, RESOLVE:
Art. 1º Designar os INTEGRANTES, que constam no Art. 2º deste ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão Técnica Especializada 
de Acompanhamento da Elaboração do Plano de Manejo da ARIE Fazenda Raposa, elaborado .
Art. 2º Integram a Comissão Técnica, os seguintes servidores:
I Coordenadora da Comissão – Caroline Bastos de Alencar Viana – Articuladora;
Patrícia Jacaúna Barbosa – Coordenadora da COBIO;
Lucia Maria Bezerra da Silva – Orientadora da Célula de Gestão da Unidade de Conservação ARIE Fazenda Raposa.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Técnica não fazem jus a qualquer remuneração, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA– SEMA, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0008/2025-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade  com o Decreto Nº 33.170, de 29 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos termos do  art. 41, pará-
grafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) HELIDA ZEDNIK  RODRIGUES LIMA, para responder pelo Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão  d e Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO  
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 07 de Janeiro de 2025 até ulterior deliberação.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA, Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0008/2025-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições  legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de  2019, e no(a) Decreto 33.170, de 29 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
HELIDA  ZEDNIK RODRIGUES LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão  de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Assessoria Jurídica, unidade  administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA, Fortaleza, 10 de janeiro de  2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0013/2025-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade  com o Decreto Nº 33.170, de 29 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo  único da Lei No.9.826, de 14 
de maio de 1974, o(a) servidor(a) LUCIA MARIA BEZERRA DA SILVA , para  responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Orientador de Célula,  símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA  
DO CLIMA, a partir de 20 de Dezembro de 2024 até ulterior deliberação.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 
14 de janeiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0013/2025-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições  legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de  2019, e no(a) Decreto 33.170, de 30 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
LUCIA MARIA  BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de  Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), 
Célula da APA Rio Pacoti e Corredor  Ecológico Rio Pacoti, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional  deste Órgão.  SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 14 de janeiro de  2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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