DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DADOS DOS REQUERENTES:
MUNICÍPIO: _____________________________________________________
Nome do (a) Candidato (a):
CPF:
E-mail:
Fone: (   )
À Comissão de Recurso,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, consi-
derando as justificativas abaixo elencadas.
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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº146/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo 
em vista o que consta do Processo NUP 57022.007164/2024-11, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido 
ao servidor FRANCISCO FRANK SOARES, Gestor Ambiental, matrícula nº 000642-1-1, portador do título de Mestre em Geografia, de 15% (quinze por 
cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 22 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº05/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere 
o art.78 combinado com o art.120 da lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor RÉGIS NUNES NÓBREGA, ocupante do cargo de Gerente, símbolo DNS-3, matrícula 
nº 300006-5-X, lotado nesta autarquia, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação orçamentária: 57200001.18.122.421.20221.03
.339039.1.7531200070.1, referente a prestação de serviço com Pessoa Jurídica e a importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), à conta da 
Dotação Orçamentária: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1, referente a Material de Consumo; totalizando R$ 4.500,00 (Quatro Mil e 
Quinhentos Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº06/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994, RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES Ulisses Costa de Oliveira, matrícula nº 000604-1-0, Adirson Freitas dos Reis Júnior, matrícula nº 300001-4-5, George Emanuel de Souza 
Romeiro, matrícula nº 300002-9-3, Luciana de Lucena Vieira, matrícula nº 300003-6-6 e Madson Kherly Santos Mendes, matrícula nº 300006-0-9, sob a 
presidência do primeiro, referente a elaboração (atualização) da Instrução Normativa para disciplinar a elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução 
de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no Estado do Ceará. SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº004/2025 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS 
NA SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL. A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, 
do art. 6º do Decreto Estadual nº34.048, de 28 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º Designar o Servidor MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE 
JÚNIOR, nomeado como Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para exercer as atribuições de ordenador de despesa da Secretaria da 
Proteção Animal – SEPA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA INTERINA DA PROTEÇÃO ANIMAL
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº39/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 01000.000010/2025-74 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO da servidora MARIA LUSIANE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula 004393-1-2, Geógrafo, lotada na Fundação Universidade Estadual do 
Ceará, autorizada pela Portaria nº 205/2023, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/05/2023, para prestar serviço na 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto à Controladoria, com ônus para a origem, a partir de 02/01/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº040/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
consta do processo 22001.144964/2024-77– NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO 
do servidor público FRANCISCO ALAN PEREIRA SOARES, Professor, matrícula nº 30534514, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
autorizada pela portaria nº 211/2023, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/05/2023, cedido para exercer cargo de 
provimento em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 02/12/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº41/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.000072/2025-74, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor FRANCISCO ADEILTON DA SILVA, Professor, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula nº 4799611-2, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Educação da Prefeitura de Altaneira, com ressarcimento para a origem, a partir de 02/01/2025 
até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº0087/2025 – GAB SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.147935/2024-67, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851,