DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.759.1200070 (Superávit), no que concerne ao Fundo Especial de Custeio das Despesas 
com Diligências dos Oficiais de Justiça – FECDOJ, no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 
1.759.1200070, vinculada ao FECDOJ, na forma do Anexo III, desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N°115/2024, 27 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA
ORGÃO/UO/PROGRAMADETRABALHO
REGIÃO
GRUPODEDESPESA
FONTE
ID.USO
VALOR
04200004-FUNDOESPECIALDECUSTEIODASDESPESASCOMDILIGÊNCIASDOSOFICIAISDE JUSTIÇA
200.000,00
04200014-SECRETARIADEGESTÃODE PESSOAS
200.000,00
02.061.192-EXCELÊNCIANODESEMPENHODAPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.
20515-Pagamento das Despesascom DiligênciasdosOficiaisdeJustiça-FECDOJ (1º Grau)
200.000,00
15-ESTADODO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
1.759.1200070
1
200.000,00
TOTALDOANEXOI
200.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2024, 27 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
ORGÃO/UO/PROGRAMADETRABALHO
REGIÃO
GRUPODEDESPESA
FONTE
ID.USO
VALOR
04200004-FUNDOESPECIALDECUSTEIODASDESPESASCOMDILIGÊNCIASDOSOFICIAISDE JUSTIÇA
200.000,00
04200014-SECRETARIADEGESTÃODE PESSOAS
200.000,00
02.061.192-EXCELÊNCIANODESEMPENHODAPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.
20515-Pagamento das Despesascom DiligênciasdosOficiaisdeJustiça-FECDOJ (1º Grau)
200.000,00
15-ESTADODO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
2.759.1200070
1
200.000,00
TOTALDOANEXOII
200.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA N°115/2024, 27 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO III – RECEITA
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FECDOJ
Receitaatualizadaaté27/janeiro/2025
NATUREZADARECEITA
FONTE
VALOR
1122020101-EmolumentoseCustasJudiciais.
1.759.1200070
5.940.366,00
TOTAL
5.940.366,00
ReceitaReestimada
NATUREZADARECEITA
FONTE
VALOR
1122020101-EmolumentoseCustasJudiciais.
1.759.1200070
5.740.366,00
TOTAL
5.740.366,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2025 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. A 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 268, de 30 
de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde - GDSS, e considerando ainda o disposto no art. 7º, § 1º e/ou art.8º 
do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do ISSEC, para o período 01/01/2025 à 30/06/2025, com prazo 
de entrega em 30 de junho de 2025 na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
METAS INSTITUCIONAIS NO PERÍODO DE 01/01/2025 À 30/06/2025
Nº
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTO
UND
QUANT
1
DPLAG
ELABORAR E APRESENTAR MENSALMENTE AO CONSELHO DE 
GESTÃO  03(TRÊS) PLANILHAS DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA DAS AÇÕES DO ISSEC/FASSEC
25
PLANILHA 
APRESENTADA
DOC
18
2
DPLAG
CAPACITAR EM UM PERCENTUAL DE  90%  A 100% OS SERVIDORES DO ISSEC.
30
CAPACITAÇÃO 
REALIZADA
%
100%
3
DPLAG
PROMOVER NO MÍNIMO 05(CINCO) CAMPANHAS DE QUALIDADE DE VIDA
25
CAMPANHAS 
EXECUTADAS
DOC
5
4
DPLAG
APERFEIÇOAR A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO 
DOS USUÁRIOS DO ISSEC/FASSEC DE FORMA QUALITATIVA E QUANTITATIVA
20
PESQUISA 
REALIZADA
UND
6
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/ISSEC E 9912518443/CORREIOS/2020
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2020/ISSEC/E CONTRATO Nº.9912518443/2020/CORREIOS; II 
- CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: 
RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT/
CNPJ-MF: 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR,38/CENTRO/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO Nº004/2025/ISSEC ao CONTRATO Nº006/2020/ISSEC E CONTRATO Nº.9912518443/2020/ECT, em conformidade 
com o art. 57, II da Lei nº.8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12(doze) meses; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO Nº.004/2025/ISSEC tem como objeto a prorrogação da vigência do CONTRATO 
ORIGINAL Nº006/2020/ISSEC E CONTRATO Nº.9912518443/2020/ECT, por mais 12(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00(dezesseis mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 22.01.2025 e termino em 21.01.2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, 
em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC Fortaleza em, 23 de Janeiro 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS-ECT,; neste Ato representada por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso – Gerente - G1 e Vanessa Bernardo da Silva - Subgerente/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
 SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2023/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: TELECOPY COPIADORAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Professor Francisco 
Gonçalves, nº 46, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO nº 002/2024/ISSEC, firmado 
ao CONTRATO n° 010/2023/ISSEC, com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO nº 20230002/ISSEC/DPLAG; tem respaldo no artigo 65, inciso I, alínea