DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
PROCESSO
NOME
VALOR
47011.005543/2024-33
ANTONIO DIEGO TEIXEIRA BARBOSA 
65,72
47011.005542/2024-99
ANA CLAUDIA LEANDRO DOS REIS
65,72
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210004-SEAS
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas pelo Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, vem por meio deste expor o que segue: CONSIDERANDO a necessidade de 
contratação de mão de obra terceirizada em vigilância, iniciado no ano de 2021, o qual seguiu os trâmites regulares dos procedimentos licitatórios do objeto 
em apreço (Viproc nº 02585969/2021), resultando no edital do Pregão Eletrônico nº 20210004-SEAS, devidamente encaminhado para devidas providências 
e realização da fase externa pela Central de Licitações; CONSIDERANDO a ausência de Parecer Técnico Conclusivo sobre a proposta vencedora do Pregão 
Eletrônico 20210004-SEAS, que configura um impedimento para a continuidade do processo licitatório, visto que a emissão desse parecer é fundamental 
para a avaliação da adequação da proposta às exigências do edital e para a tomada de decisão quanto à adjudicação do objeto; CONSIDERANDO a rescisão 
amigável do Contrato nº 017/2021, oriundo da Dispensa de Licitação nº 003/2021, com a Empresa Mais Vigilância LTDA, para suprir o mesmo objeto do 
Pregão Eletrônico 20210004-SEAS, conforme Extrato de Rescisão do Contrato, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE em 04/11/2021, o que demonstra 
que, já naquela data, a necessidade de contratação de serviços de vigilância havia sido suprida de forma emergencial; CONSIDERANDO que a continuidade 
de um processo licitatório que não mais atende ao interesse público pode gerar despesas desnecessárias para a administração pública e que a revogação do 
Pregão Eletrônico 20210004-SEAS evita a ocorrência de gastos com a elaboração de novos documentos, a realização de diligências e a condução de eventuais 
recursos administrativos; CONSIDERANDO que a revogação do Pregão Eletrônico 20210004-SEAS encontra amparo legal tanto na Lei nº 8.666/1993, 
que é a base legal do procedimento em questão, como na Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório por razões 
de interesse público e que a ausência de necessidade da contratação, a falta de parecer técnico conclusivo e a rescisão antecipada do contrato celebrado por 
dispensa de licitação são motivos suficientes para justificar a revogação do processo, conforme previsto na legislação; CONSIDERANDO que a licitação 
não fora Adjudicada e Homologada. RESOLVE: REVOGAR, ante as razões expostas acima, o edital de licitação Pregão Eletrônico nº20210004-SEAS 
(Viproc nº02585969/2021), que tem por objeto a contratação de mão de obra terceirizada em vigilância, para atender as necessidades desta Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000037/2025-39
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000037/2025-39, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000042/2025-41
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000042/2025-41, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 008/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000043/2025-96
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000043/2025-96, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 012/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000045/2025-85
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000045/2025-85, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 010/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000039/2025-28
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000039/2025-28, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 009, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 14 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 004/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000041/2025-05
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000041/2025-05, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 007/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TORNAR SEM FEITO - CORRIGENDA
PROCESSO Nº47011.000040/2025-52
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do NUP nº 47011.000040/2025-52, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 008, ANO XVII, SÉRIE 
3, de 13 de janeiro de 2025, que alterou o Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 006/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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