DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 88.798,80 (Oitenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; FORO: Comarca de Pacajus; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: Célia 
Marinho Albano e José Maria Mendes Leite.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº03/2025
POLI .R/CASCAVEL
 CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
PROCESSO Nº24001.003322/2025-25
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE 
MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortaleci-
mento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 
Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 341.591,64 
(Trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura; FORO: Comarca de Pacajus; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: Célia Marinho Albano e José Maria Mendes Leite
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2025
CEO .R/CASCAVEL
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
PROCESSO Nº24001.003319/2025-10
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 301.215,84 (Trezentos e um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; FORO: Comarca de Pacajus; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: Manoel 
Gomes de Farias Neto e José Maria Mendes Leite.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2025
POLI .R/CASCAVEL
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
PROCESSO Nº24001.003322/2025-25
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, 
unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE 
nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. VALOR: R$ 1.077.615,84 (um 
milhão, setenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; 
FORO: Comarca de Pacajus; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: Manoel Gomes de Farias Neto e José Maria Mendes Leite.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2025
CEO .R/CASCAVEL
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
PROCESSO Nº24001.003319/2025-10
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OCARA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – 
CPSMCAS OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE