DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 21
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025013000001
1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................. 13
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 38
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 40
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 45
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 53
Ministério da Educação........................................................................................................... 56
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 64
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 66
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 78
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 78
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 85
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 93
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 97
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 98
Ministério da Saúde................................................................................................................ 99
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 106
Ministério dos Transportes................................................................................................... 107
Ministério do Turismo........................................................................................................... 108
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 111
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 130
.................................. Esta edição é composta de 133 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.371, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e
Cultural Matonense, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.063283/2019-30 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 6 de janeiro de 2020, a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural
Matonense, anteriormente denominada Fundação Educativa e Cultural Julius August
Marischen, entidade de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 03.725.087/0001-52, conforme o disposto no Decreto de 20 de dezembro
de 2002, aprovada Decreto Legislativo nº 460, de 16 de agosto de 2004, para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, com o uso do canal 36, no Município de
Araraquara, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 94, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 5.349, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio
de 2022, que outorga autorização à Associação Barretense Comunitária, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Barretos, Estado de São Paulo.
Nº 95, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 173, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho
de 2013, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Nº 96, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 3.827, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de novembro de 2021, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de
Comunicações
Ltda., para
explorar, pelo
prazo de
dez anos,
sem direito
de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de
Peruíbe, Estado de São Paulo.
Nº 97, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.510, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de dezembro de 2023, que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio
e Televisão Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Monte Alegre, Estado do Pará.
Nº 98, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 219, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 99, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 100, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12
de março de 2018, que outorga permissão a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
Nº 101, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 23, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
25 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais.
Nº 102, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.013, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de dezembro de 2021, que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado
de Minas Gerais.
Nº 103, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural
Matonense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo.
Nº 104, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.952, de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à
Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Moraújo,
Estado do Ceará.
Nº 105, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 6.733, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de
2018, que renova, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desterro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará.
Nº 106, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.253, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
Nº 107, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.513, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020,
a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Nº 108, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.814, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
7 de julho de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a permissão
outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Nº 109, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.922, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que renova, a partir de 5 de outubro de 2014, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Nº 110, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 5.371, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022,
que renova, a partir de 19 de maio de 2015, a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Nº 111, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.478, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2017, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, pelo
prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Nº 112, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.359, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Novos
Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte.".
Nº 113, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.360, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo.".
Nº 114, de 29 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto
nº 12.361, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de
2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.".