DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção 1, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
(*) Alterada pela Súmula nº 65, de 05 de Julho de 2012.
SÚMULA Nº 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção 1, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
"Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de
concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 5º, § 2º, da Lei
nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4º inciso III, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada
pelo 5.296/2004.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ROMS nº 26.071-1/DF, relator Ministro Ayres Britto
(Primeira Turma); Superior Tribunal de Justiça: RMS nº 19.257-DF, relator Ministro Arnaldo
Esteves de Lima (Quinta Turma); AgRg no Mandado de Segurança nº 20.190-DF, relator
Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma) ; Súmula nº 377, de 22/04/2009, DJe. de
05/05/2009 ( Terceira Seção).
SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção 1, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
"Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura
administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as
providências objetivando o ressarcimento ao erário."
Legislação Pertinente: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/1997.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgReg no RESP nº 756.480-DF, relator Ministro Luiz
Fux, AgRg no AI nº 1.123.467-DF, relatora Ministra Denise Arruda; RESP nº 1.054.824-MT,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki (Primeira Turma); REsp 's nº 870.733-DF e nº 1079.745-
DF, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.065.778-AM, Relator Ministro Herman
Benjamin (Segunda Turma); MS nº 11.496-DF, relator Ministro Luiz Fux (Primeira Seção).
SÚMULA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção 1, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
"Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido
pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença,
observada a limitação temporal decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias
processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.622, de 19.01.1993; Lei 8.627, de 19.02.1993; MP nº 2.131, de
28 de dezembro de 2000.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA, Rel. Ministro Sydney Sanches
(Primeira Turma), AgRgRE 444.505-1/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, AgRgRE 291.701-0/SP,
Rel. Min. Maurício Corrêa (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justiça: REsp 's nºs
839.278/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 940.141/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 967.421/RS,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Quinta Turma); REsp' 835.761/RS e REsp 990.284, Rel.
Maria Thereza de Assis Moura, AgRgREsp 905.135/RS, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal Convocado TRF 1ª Região), AgRgAI 706.118/SC, Rel. Min. Paulo Medina (Sexta
Turma).
SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 (*)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, Publicada no DOU, Seção 1, de 08/07; 11/07 e 12/07/2011
SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 20/04/2010
"A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser
pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a
regulamentação da mencionada gratificação."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006,art. 7º, § 7º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator Ministro Felix Fischer
(Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal: Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra Cármen
Lúcia (Primeira Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro Celso de Mello, Ag Reg no
RE 591.303/ SE, Relator Ministro Eros Grau (Segunda Turma).
SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 16/08, 17/08 e 18/08/2010
"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou
administrativas praticadas no interior das embarcações."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº 9.782/99; Resolução RDC nº 17, de
21 de novembro de 2001; arts.3º e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n° 719.446/RS, Relatora Ministra
Denise Arruda; AgRg no REsp n° 1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n°
826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n° 1.039.595, Relatora Ministra
Denise Arruda (Primeira Turma); REsp n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp
n° 731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n° 1.058.368/RS, Relator
Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n° 981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg
no REsp n° 1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).
SÚMULA Nº 51, 26 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 27/08, 30/08 e 31/08/2010
"A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia
de que trata o art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não
impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por
meios idôneos de prova."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, art. 217, inciso I, alínea "c".
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 176.405/RS e 397.134/RN, Relator Ministro
José Arnaldo da Fonseca; REsp's nºs 240.209/PE e 236.980/RN, Relator Ministro Edson Vidigal;
REsp's 396.853/RS, 413.956/SC e 443.055/PE, Relator Ministro Felix Fischer (Quinta Turma);
REsp's 254.673/RN e 311.826/PE, Relator Ministro Vicente Leal; AgRg no REsp 1.041.302/RS,
Relator Ministro Og Fernandes (Sexta Turma); MS 8.153/DF, Relator Ministro Felix Fischer
(Terceira Seção).
SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 09/09, 10/09 e 13/09/2010
"É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso
de compra e venda, mesmo que desprovido de registros."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de
Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de
1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1.973.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e REsp 638.664/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux; REsp 35.815/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp 775.425/PB, Rel.
Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal: RE 119937/SP, Rel. Min.
Sydney Sanches, (Primeira Turma).
SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 11/11/2010
"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de
28,86%, sem a participação do advogado do autor, não afasta o direito aos honorários
advocatícios na ação judicial."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, arts. 23 e 24, § 4º e Lei 8.622/93.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRgEDcl no REsp 850313/PA, Relator Ministro
Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no Ag 814736/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp
797108/DF, Relator Ministro Felix Fischer (Quinta Turma); AgRg no REsp 1121368/RS, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 826078/RS Relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, AgRg no Ag 908407/DF, Relator Ministro Og Fernandes; AgRg no REsp
477002/PR, Relator Ministro Paulo Gallotti, AgRg no REsp 837072/MG, Relator Ministro Carlos
Fernando Mathias (juiz convocado do TRF 1ª Região), AgRg no Ag 584458/MG, Relator o
Ministro Nilson Naves (Sexta Turma); EREsp 542166/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura (Terceira Seção);
SÚMULA Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 11/11/2010
"A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na
mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que
corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias"
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.270/91, art. 15; Lei nº 8.216/191, art. 16.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - REsp 690309/PB e Decl. no REsp 603.010/PB, Rel.
Ministro Gilson Dipp Resp. 844780/PB, Rel. Min. Felix Fischer; Ag. 1241346/GO, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima; Ag. 1237360/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Ag. 1214830/BA,
Rel. Min. Laurita Vaz; Ag. 1241323/BA, Rel. Min. Jorge Mussi; (Quinta Turma); REsp.
726962/RN, Rel. Min. Nilson Naves; Ag. 1242401/PA, Rel. Min. Og Fernandes; AI 887307/BA,
Rel. Min. Paulo Gallotti; Ag.1241555/AP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador
Convocado) (Sexta Turma); AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima
(Terceira Seção); Supremo Tribunal Federal - AI 715139 AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
722306 AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); AI 743681 RG/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso (Plenário virtual).
SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Publicada no DOU Seção 1, de 1/07/, 04/07 e 05/07/2011
"A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002 para o
recadastramento do criador amadorista de passeriforme não inviabilizará a efetivação do ato
pelo IBAMA, desde que preenchidos os demais requisitos legais."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81;
Arts. 7º, 8º, "b", 9º, 10, "j", da Lei 5.197/67; Portaria nº 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§
1º e 2º, 3º, 5º e 16 da IN-IBAMA nº 06/2002.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgReg no RE 573.384-0/MG, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); RE 529.849 / MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.956
/ MG, Rel. Min. Ayres Britto. Superior Tribunal de Justiça: REsp's 890.033-MG e 965.644-MG,
Rel. Min. Denise Arruda (Primeira Turma); REsp. 972.979-MG, Rel. Ministro Humberto Martins;
REsp. 860.615-DF, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.020.022-MG, Relator Ministro
Herman Benjamin. (Segunda Turma)
SÚMULA Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2011
Publicada no DOU Seção 1, de 08/07, 11/07 e 12/07/2011
Alterar a Súmula nº 48, da Advocacia-Geral da União, publicada nos dias 09, 14 e 15 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da correção monetária é devida a
partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento administrativo de cada parcela,
previsto na MP 2.169/2001, ou judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o
disposto no artigo 6º e §§ do Ato Regimental nº 1/2008- AGU c/c os artigos 1º e 6º do Decreto
nº 20.910/32."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº 8.627/93; MP 2.131/2000; MP
2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - REsp 967.421/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, REsp. 508.093/RS, Rel. Min. Laurita Vaz (Quinta Turma); AgRg no AI nº 395.462/RJ,
Rel. Ministro Fernando Gonçalves; AgR-Ag 756.888/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias,
REsp 835.761/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (Sexta Turma); REsp 990.284/RS,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção 1, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória nº 2.180-35/2001; CPC, art.
20, § 4º, art. 730; CF, art. 97 e art.100.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1232068/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira Turma); REsp 1242580/RS, Rel. Ministro Castro Meira
(Segunda Turma); AgRg no REsp 1117028/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp (Quinta Turma); AgRg
no REsp 693525/SC, Rel. Ministro Paulo Galotti; REsp. 654312/RS, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido; AgRg no REsp 720033/RS, Rel. Ministro Paulo Medina (Sexta Turma); EREsp.
653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp. 691563/RS, Rel. Min. Ari Pargendler; EREsp.
721810/RS, Rel. Min. José Delgado (Corte Especial). Supremo Tribunal Federal - RE 599.903/RS,
Rel. Min. Cármen Lúcia (Tribunal Pleno).