DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
interferir no desempenho da atividade de praticagem. Condições que necessitem
tratamento cirúrgico deverão ser avaliadas após a recuperação plena da condição física.
l) Doenças Endócrinas e Metabólicas
I) diabetes mellitus controlado apenas com medidas higieno-dietéticas não
constituem causa de incapacidade. Na vigência de uso de hipoglicemiante oral, o Prático
deverá ser considerado incapaz temporariamente até que se obtenha o controle da
glicemia, comprovado por dosagem de glicemia e hemoglobina glicosilada, e desde que os
medicamentos e dosagens utilizados não impliquem em risco de descompensação súbita
durante a
atividade de praticagem. Diabetes
mal controlado e/ou
que requeira
insulinoterapia implicam em incapacidade definitiva para a atividade.
II) quaisquer outras patologias endócrino metabólicas, que no entendimento do
médico examinador, interfiram na capacidade de desempenhar a atividade de praticagem,
devem ser consideradas incapacitantes, temporária ou definitivamente, na dependência das
provas funcionais pertinentes.
m) Tumores e Neoplasias - as neoplasias malignas deverão ser avaliadas
conforme o grau de limitação imposto pela doença e pelo tratamento na execução da
atividade de praticagem. Neoplasias malignas metastáticas, mesmo com sítio determinado
e tratado, são incapacitantes em caráter definitivo.
n) Sangue e Órgãos Hematopoiéticos - doenças que impliquem em risco de
fenômenos tromboembólico
ou de
sangramento espontâneo
ou traumático
são
incapacitantes temporária ou definitivamente, na dependência da etiologia e da
possibilidade de controle. O uso de terapia anticoagulante é incapacitante em caráter
definitivo para a atividade do Serviço de Praticagem.
o)
Sistema
Imunológico
-
doenças
auto-imunes
serão
consideradas
incapacitantes em caráter temporário ou definitivo, na dependência do impacto das
mesmas sobre a capacidade laboral e dos efeitos colaterais da medicação utilizada.
p) Doenças Psiquiátricas - qualquer doença psiquiátrica aguda é incapacitante
para a atividade de Prático em caráter temporário ou definitivo, na dependência da
etiologia e do potencial evolutivo. A necessidade de utilização de medicação psicotrópica é
sempre incapacitante em decorrência da interferência destas na capacidade de reação.
Dependência química de álcool e/ou substâncias ilícitas é incapacitante em caráter
definitivo. A critério do médico ou Junta de Saúde, poderão ser solicitados exames
toxicológicos a partir de amostras de materiais biológicos (cabelos, pelos ou raspas de
unhas), com janela de detecção mínima de noventa dias. Somente serão aceitos laudos de
exames toxicológicos de laboratórios que realizem o exame de larga janela de detecção
(mínima noventa dias) em que constem, obrigatoriamente, informações sobre a cadeia de
custódia, com os seguintes campos: identificação completa e assinatura do doador
(inclusive impressão digital); identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da
coleta; e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão do laudo. O laudo
deverá registrar resultados, negativos ou positivos, para cada grupo de drogas solicitado,
quantidades detectadas, bem como avaliação estatística do padrão de consumo.
q) Outras Condições Patológicas - outras condições clínicas ou patologias não
listadas acima poderão ser causa de incapacidade temporária ou definitiva, considerando-
se as exigências da atividade de praticagem descritas no anexo 2-I. Os padrões e critérios
deverão ser avaliados de acordo com o diagnóstico da patologia em questão. Por vezes,
patologias que possuem tratamento curativo, estabilização e/ou controle em curto prazo
podem alterar, substancialmente, o estado psíquico do inspecionado. Assim, os médicos
peritos devem sempre estar atentos a este fato. Quaisquer patologias que impliquem
incapacidade súbita ou debilidade prejudicando o tempo de reação ou julgamento às
situações inerentes à atividade devem ser passíveis de afastamento, até restabelecimento
por completo.
2.49.3. Incapacidade durante a Prestação de Serviço de Praticagem
a) os Práticos deverão ser encaminhados pela CP para avaliação médica por
Junta Regular de Saúde da Marinha do Brasil (JRS), quando:
I) não forem considerados aptos pelos médicos;
II) apresentarem diminuição de sua capacidade de trabalho no exercício do
Serviço de Praticagem; e
III) envolverem-se em Acidentes ou Fatos da Navegação (conforme preconizado
na NORMAM-302/DPC) em que sejam aventadas hipóteses de falha humana decorrente de
problemas relacionados à saúde.
b) nesses casos, deverão ser apresentados à JRS da ZP da área para avaliação
quando à deficiência funcional. As despesas decorrentes da perícia médica por JS são de
responsabilidade do Prático.
2.49.4. Competência
a) são competentes para determinar as Inspeções de Saúde (IS) com o propósito
de Verificação Deficiência Funcional (VDF) os CP e o DPC, e para realizá-las as JRS da
Marinha do Brasil.
b) é competente para deferir IS em grau de recurso o DPC, mediante solicitação
do Prático por requerimento formal com exposição dos motivos, no prazo máximo de 120
dias corridos, a contar da data de comunicação do laudo médico pericial recorrido. Uma vez
deferido, o expediente será encaminhado à Junta Superior Distrital (JSD) da área de
jurisdição da ZP, sendo esta a única instância recursal. Deverá constar, como anexo do
documento de apresentação, o Laudo de Avaliação Médica e Psicofísica do Prático (anexo
2-I) emitido pela JRS.
c) na existência de fato(s) novo(s), a critério do Diretor-Geral de Navegação
(DGN), poderá ser determinada nova IS em grau de revisão.
d) nos casos previstos nas alíneas b e c acima, os requerimentos deverão ser
protocolados na CP de jurisdição do Prático.
2.49.5. Procedimentos
a) os inspecionados serão apresentados às JRS da ZP de sua jurisdição por ofício
no grau de sigilo reservado, contendo como anexo cópia autenticada do último Laudo de
Avaliação Médica e Psicofísica do Prático (anexo 2-I).
b) por ocasião da IS para VDF, a JRS deverá preencher novo anexo 2-I e
encaminhá-lo para a Autoridade solicitante, por meio de ofício, reservado, mantendo cópia
na JRS para subsidiar posterior reavaliação.
c) os inspecionados, após devidamente apresentados à JRS, deverão comparecer
à JRS em até cinco dias úteis para agendamento da IS portando documento oficial de
identificação, sob pena de arquivamento da IS por não comparecimento justificado.
d) os médicos peritos deverão avaliar o grau de interferência das patologias
prévias e recentemente diagnosticadas sobre as atividades do Serviço de Praticagem,
considerando os exames clínicos e complementares e os dados de anamnese contidos no
anexo 2-I recebido. O inspecionando deve estar física e mentalmente habilitado para tais
atividades. A perda da agilidade, da capacidade de deslocamento rápido, da capacidade de
exercer atividades físicas, mesmo que ocasional, comprometendo o bom desempenho da
função, ou mesmo o uso de medicações, deverá ser avaliado, visando primordialmente à
segurança da navegação. As patologias que possam ser avaliadas segundo critérios
funcionais complementares (provas funcionais) serão assim avaliadas.
e) os laudos a serem utilizados para a finalidade VDF serão os contidos no
campo "FORMAS DE CONCLUSÃO" destinado às JS, com as respectivas identificações e
assinaturas dos membros.
f) podem ser atribuídos dois graus de incapacidade para a prestação do Serviço
de Praticagem: incapacidade temporária e incapacidade definitiva.
g) consideram-se incapazes temporariamente para o Serviço de Praticagem os
inspecionados que apresentarem sinais, sintomas e/ou diagnósticos firmados de patologias
reversíveis, de controle clínico ou cirúrgico e que, em prazo inferior a 24 meses, possam
estar sanadas, a ponto de permitir a exercer as atividades do Serviço de Praticagem em sua
plenitude e com segurança.
h) as JS poderão exarar laudos de incapacidade temporária por período mínimo
de trinta e máximo de 180 dias por IS, dentro do intervalo máximo de 24 meses de
afastamento da atividade de praticagem por motivo de saúde, a contar do período de
incapacidade temporária inicial, ainda que não tenha sido reavaliado durante este intervalo.
Os períodos em aberto entre uma IS que gerou incapacidade temporária e a reavaliação
posterior deverão ser computados como períodos ininterruptos de incapacidade temporária
para efeito de contagem total de tempo, não sendo necessário emissão de laudo para
regularizar o intervalo em aberto.
i) uma vez completados 24 meses de afastamento consecutivo da atividade pelo
Prático, por motivo de saúde, as JS deverão considerá-lo incapaz definitivamente para a
atividade de praticagem.
j) após o período de incapacidade temporária definido pela JS, caso haja
interesse do Prático, este poderá ser apresentado pela CP para reavaliação, com a
finalidade de término da incapacidade. Se não forem apresentados para tal finalidade até
receberem a aptidão plena por JS ("Apto para o Serviço de Praticagem"), não poderão ser
avaliados por médico. No momento em que forem considerados aptos por JS, suas
reavaliações posteriores retornarão à esfera dos médicos.
k) consideram-se incapazes definitivamente para o Serviço de Praticagem os
inspecionados que apresentarem sinais, sintomas e/ou diagnósticos firmados de patologias
cujo potencial de reversibilidade seja remoto ou exijam mais de 24 meses para plena
recuperação, sejam doenças cíclicas e sujeitas a períodos de exacerbação. Este laudo não
demanda revisão ex officio.
2.49.6. Formas de Conclusão
a) nos casos de aptidão plena:
"Apto para o Serviço de Praticagem".
b) Nos casos de incapacidade temporária (exclusividade da JS):
"Incapaz temporariamente para o Serviço de Praticagem, por _____ dias."
c) Nos casos de incapacidade definitiva (exclusividade da JS):
"Incapaz definitivamente para o Serviço de Praticagem".
SEÇÃO X
DO CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM - CONAPRA
2.50. CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM - CONAPRA
Quando determinado pela DPC, atuará como:
- Auxiliar no controle e na fiscalização do exercício profissional do Prático e na
aplicação do Curso de Atualização de Práticos (ATPR); e
- Auxiliar no controle e fiscalização do exercício profissional das Entidades de
Praticagem.
Caberá também ao CONAPRA:
- Homologar as atalaias e as tripulações das lanchas de Prático; e
- Realizar as inspeções e laudos periciais necessários para homologação do
serviço de lancha de Prático.
SEÇÃO XI
DO CURSO PARA ATUALIZAÇÃO DE PRÁTICOS
2.51. ATUALIZAÇÃO DOS PRÁTICOS
A atualização do Prático consiste na realização do Curso de Atualização para
Práticos (ATPR), aprovado pela DPC para atender à Resolução A.960 (XXIII) da Organização
Marítima Internacional.
O Prático deve cursar o ATPR a cada ciclo de cinco anos, contados a partir de
sua criação em janeiro de 2005.
Cabe ao CONAPRA o controle, o gerenciamento e a coordenação do ATPR.
Deverá prestar à DPC, anualmente, até quinze de dezembro, as seguintes informações:
- Eventuais dificuldades e discrepâncias observadas na aplicação do ATPR; e
- Relação atualizada dos Práticos que realizaram o curso.
No final de cada ciclo de cinco anos, o Prático que não realizou o ATPR fica
impedido de concorrer à Escala de Rodízio Única de Serviço de Prático, sendo afastado
temporariamente da atividade, até que seja aprovado no curso.
CAPÍTULO 3
LANCHA DE PRÁTICO, LANCHA DE APOIO E ATALAIA
SEÇÃO I
LANCHA DE PRÁTICO
3.1. CARACTERÍSTICAS
A lancha de Prático deve possuir características de manobrabilidade, de
estabilidade e de potência de máquinas que a possibilite efetuar o transporte do Prático e
a aproximação para transbordo (lancha-navio-lancha) com segurança.
A velocidade de cruzeiro não deve ser inferior a 15 nós.
As Lanchas de Prático devem ter ainda as seguintes características:
- Comprimento total - maior que 9 m.
- Comprimento entre perpendiculares - maior que 7 m.
- Boca - superior a 3 m.
- Calado máximo - 1,5 m.
- Deslocamento - superior a 5.000 kg.
- Propulsão - 2 motores Diesel de, no mínimo, 170 Hp de potência cada um,
dois eixos e dois hélices.
As vistas de perfil, topo e arranjo geral da lancha de Prático constam do anexo
3-A .
3.2. IDENTIFICAÇÃO VISUAL
A lancha de Prático deverá ter o casco na cor vermelha e a superestrutura em
branco.
A letra "P" deverá estar pintada (ou fixada) em ambos os bordos da
superestrutura, devendo ser utilizada tinta preta do tipo refletora. As dimensões mínimas
das letras deverão ser: altura de 30 cm e largura de 15 cm (anexo 3-A).
3.3. DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DAS LANCHAS
3.3.1. Navegação:
a) Radar Banda X - uma unidade;
b) GPS - uma unidade;
c) AIS - uma unidade (opcional);
d) Ecobatímetro - uma unidade;
e) Agulha magnética - uma unidade;
f) Cartas náuticas da área da ZP - uma unidade de cada;
g) Régua paralela e compasso - uma unidade de cada; e
h) Binóculo - uma unidade.
3.3.2. Comunicações:
a) HF multifrequencial - uma unidade (opcional);
b) VHF fixo (com chamada seletiva digital opcional) - uma unidade;
c) VHF portátil - uma unidade; e
d) A lancha poderá ser dotada de outro VHF fixo, com sistema de alimentação
independente, em substituição ao portátil.
3.3.3. Publicações e Quadros:
a) Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM) - uma
unidade;
b) Quadro de Regras de Governo e Navegação - uma unidade;
c) Quadro de Luzes e Marcas - uma unidade; e
d) Quadro de Sinais Sonoros e Luminosos - uma unidade.
3.3.4. Salvatagem:
a) Boia salva-vidas com lanterna - duas unidades colocadas na antepara por
anteavante e ante a ré da cabine de governo, ou uma em cada bordo;
b) Balsa inflável classe I ou II - uma unidade para lancha que opere em mar
aberto (ou uso de aparelho flutuante, desde que autorizado pela CP); e
c) Colete salva-vidas - total igual ao da lotação da lancha.
3.3.5. Dispositivo para auxiliar nas fainas de embarque e desembarque de
pessoal da lancha-embarcação-lancha:
a) Enxárcia ou plataforma de embarque;
b) Eroque - uma unidade;
c) Cinto de segurança - uma unidade;
d) Defensas - uma de cada bordo; e
e) Holofote para alcance de 300 a 500 jardas, para ser comandado de dentro da
cabine com rotação de 360º horizontalmente e até 90º no sentido vertical - uma
unidade.