DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a revisão do Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade
Intelectual.
O PLENÁRIO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - GIPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019,
resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Ação anexo a esta Resolução para implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual - ENPI para o biênio
2023-2025.
Parágrafo Único. As informações complementares ao anexo desta Resolução que se fizerem necessárias como parte do processo de implementação e monitoramento do Plano
de Ação 2023-2025 serão publicadas diretamente no Portal de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/pt-br/propriedade-intelectual).
Art. 2º Fica revogada a Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA PEREIRA MACERA
Presidente do Grupo
ANEXO I
IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO 2023-2025
Presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) e secretariado pelo
Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade (DEPIQ/SCPR/MDIC), o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), instituído pelo Decreto nº
9.931, de 23 de julho de 2019, é responsável pela implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
A implementação da ENPI é realizada por planos de ação publicados por Resolução do GIPI a cada 2 anos, buscando sempre o alinhamento com o objetivo, as metas e as
diretrizes da ENPI. Para a consecução deste Plano foi realizada uma série de reuniões conjuntas entre todos os pontos focais e reuniões bilaterais da Secretaria Executiva do GIPI com
membros do GIPI e órgãos convidados, a fim de orientar e alinhar cada proposta ao contexto geral da ENPI. Além disso, foi feita Tomada Pública de Subsídios e Oficina aberta à sociedade
civil para a construção de propostas e iniciativas para o Plano.
As ações prioritárias e entregas foram discutidas e validadas em conjunto com os respectivos coordenadores (órgão de governo ou entidade da sociedade civil), considerando as
diretrizes de governo, as agendas ministeriais, o Plano Plurianual 2024-2027, as contribuições da sociedade civil, bem como a capacidade de execução de cada entidade ou órgão coordenador
e seus parceiros.
O monitoramento do Plano será feito por meio de relatório semestral de andamento de execução das entregas, elaborado pela Secretaria Executiva do GIPI, para
encaminhamento aos membros do GIPI e posterior publicação no Portal de Propriedade Intelectual.
Qualquer alteração na estrutura organizacional, na coordenação das ações, eventuais adequações ao Plano de Ação 2023-2025, os relatórios de acompanhamento, quaisquer
documentos complementares e a revisão anual do Plano de Ação serão publicados no Portal de Propriedade Intelectual (www.gov.br/pt-br/propriedade-intelectual).
METAS
A ENPI é norteada por um conjunto de metas, com vistas ao aumento da competitividade econômica e da prosperidade nacional (Anexo do Decreto nº 10.886, de 2021). Cada
plano de ação deve identificar metas próprias que possam contribuir para a avaliação da eficácia, eficiência e efetividade para alcance das metas da ENPI. Para o Plano de Ação 2023-2025,
serão acompanhadas as seguintes metas a serem atingidas até o final dos seus dois anos de vigência:
Meta 1 - Pedidos de patentes decididos em 3 anos contados da data do depósito
Valor de referência: 6,9 anos (dezembro de 2022).
Meta 2 (composta)
i. Brasil na 3ª posição entre os países em número de registros de marcas
Valor de referência: 6º (2022)
ii. Brasil na 11ª posição entre os países em número de depósitos de desenhos industriais
Valor de referência: 12º (2022)
Meta 3 - 450 projetos beneficiados por mentorias e capacitação em PI
Valor de referência: 227 (2022)
As metas escolhidas são orientadas para contribuir para a construção ou estruturação dos resultados pretendidos no longo prazo para a ENPI, refletidos nas Metas Globais da ENPI.
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023-2025
. .EIXO 1: PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA A COMPETITIVIDADE E O DESENVOLVIMENTO
.
. .Fomentar a geração e o uso estratégico da propriedade intelectual (PI) em prol do interesse
nacional para a promoção da competitividade e do desenvolvimento de negócios no Brasil e
no mundo. As ações deste eixo são direcionadas à geração e à agregação de valor de PI aos
bens, serviços e processos, que por sua vez resultarão em maior competitividade e geração
de renda contemplando as especificidades e competências regionais
.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
.
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.2: Implementar iniciativas, projetos ou programas para incrementar o
número de pedidos de proteção à PI no País.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Ações de sensibilização para as startups do Inovativa terem maior interesse na proteção de
seus potenciais ativos de PI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Mapeamento e aplicabilidade de requisitos de propriedade intelectual e transferência de
tecnologia para inclusão em editais de fomento da CAPES, e realização de workshop com as
entidades interessadas.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)/Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização das ações do "Programa de Mentoria em Propriedade Intelectual" do INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Palestras virtuais para universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) sobre
propriedade intelectual, incluindo busca de parcerias com a indústria.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .Workshops regionais para difusão de casos de sucesso de utilização prática e estratégica de
propriedade intelectual.
.Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.3: Implementar medidas para facilitar a identificação, comercialização e
industrialização de PI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Sessões de mentorias em propriedade intelectual e negócios para projetos selecionados nos
ciclos do programa "Empreendedoras.tech", em parceria com a ICC Brasil.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Estudos de prospecção tecnológica e de inteligência estratégica para atender à formulação
e à implementação de políticas públicas.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Palestras virtuais para universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) sobre
propriedade intelectual aplicada às áreas de farmacêutica e de agronegócios, e identificação
de produtos e processos de interesse para a interação entre os atores envolvidos.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .Produção de cartilhas sobre propriedade intelectual.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .Eventos para estimular o incremento de ICTs com política de inovação implementadas a
constituição de Núcleos de Inovação Tecnológica para melhoria da gestão da política de
inovação das ICTs, incluindo a gestão de Propriedade intelectual e a transferência de
tecnologia.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 2.1: Estimular a oferta e a demanda de serviços especializados em PI para
apoiar empresas na definição de estratégias adequadas, instruir quanto à gestão de ativos e
à condução dos trâmites de registro e depósito junto ao Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI) para resguardar sua propriedade intelectual.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Oficinas sobre serviços especializados em propriedade intelectual, "IP Days" e cursos de
treinamento para uso dos monitoramentos de pedidos de patentes (MPP).
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .Divulgação dos serviços de propriedade intelectual do SEBRAETEC.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .Revisão e aprimoramento das fichas técnicas de serviços e mobilização de potenciais
fornecedores para credenciamento no SEBRAETEC.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .EIXO 1 - AÇÃO 2.2: Orientar PMEs que detém pouco ou nenhum conhecimento em relação
à PI, não possuem PI, nas quais, entretanto, pode haver oportunidades de obtenção de
DPI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Propostas de inserção estratégica de propriedade intelectual em programas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e de órgãos e entidades parceiros.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Produção de vídeos para orientar sobre propriedade intelectual.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 3.2: Prover condições e estimular o uso de ativos de PI como garantia para
obtenção de crédito junto a instituições financeiras, especialmente para PMEs.
.