DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.17: Prover os escritórios com ferramentas tecnológicas adequadas para
a realização dos serviços com qualidade e celeridade, com vistas ao incremento da
produtividade.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Implementação 
do 
Módulo
para 
o 
usuário 
do
sistema 
único 
para
automatização/otimização do processo de concessão de patentes (BPMS).
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implantação de ferramenta de depósito Inteligente de patentes para verificação
automática de erros formais.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implantação do Sistema IPAS da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),
para gestão e automação completa do macroprocesso de concessão de desenhos
industriais.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.19: Estimular os escritórios a adotarem Sistemas de Controle de
Qualidade - SCQ capazes de serem implementados em várias etapas do macrofluxo de
proteção e manutenção do ativo, incluídas etapas de exame (quando houver), com vistas
a qualidade e celeridade.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Implantação do Sistema de revisão da qualidade dos exames de Marcas, Desenho
Industrial, Patentes e abrangidos pelo Patent Cooperation Treaty (PCT).
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.1: Estabelecer canais de comunicação efetivos para tratar de temas de
PI entre os atores da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para articulação de entregas conjuntas nas
áreas de indústria, inovação e educação, sob a perspectiva da propriedade intelectual.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para articulação de entregas e projetos
relacionados a propriedade intelectual e sustentabilidade.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.3: Promover, estimular e criar meios para melhorar o nível de
conhecimento dos agentes de governo sobre PI e a importância de seu papel como
facilitador transversal na agenda de inovação, competitividade e desenvolvimento do
País.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das universidades federais e estaduais, a fim de trazer maior
segurança para interpretações jurídicas que permitam um mindset inovador nas
universidades e que se utilizem das flexibilidades normativas existentes para aceitar
determinados riscos inerentes ao processo inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e
Empresas. Público-alvo: órgãos de controle.
.Controladoria-Geral da União (CGU)
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das universidades federais e estaduais, a fim de trazer maior
segurança para interpretações jurídicas que permitam um mindset inovador nas
universidades e que se utilizem das flexibilidades normativas existentes para aceitar
determinados riscos inerentes ao processo inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e
Empresas. Público-alvo: procuradores federais e estaduais de universidades.
.Advocacia-Geral da União (AGU) / Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das IFES, a fim de trazer maior segurança para interpretações
jurídicas que permitam um ambiente e uma mentalidade propícios à inovação. Público-
alvo: IFES.
.Ministério da Educação (MEC)
. .Workshops para conscientização e disseminação de normas e boas práticas sobre
parcerias e comercialização de PI (P & D & I) no âmbito das universidades federais e
estaduais, a fim de trazer maior segurança para decisões administrativas que permitam
um ambiente e uma mentalidade propícios à inovação, utilizando-se das flexibilidades
normativas existentes para aceitar determinados riscos inerentes ao processo inovador,
viabilizando parcerias entre ICTs e Empresas. Público-alvo: reitores e diretores de
universidades federais e estaduais.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
. .Disponibilização de vagas em cursos sobre PI e inovação oferecidos pela ANPEI para
servidores públicos lotados
nos órgãos membros do
Grupo Interministerial de
Propriedade Intelectual (GIPI), em turmas fechadas e de acordo com o limite de vagas
pré-estabelecidas.
.Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.8: Apoiar a elaboração da Política de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Política de Inovação e PI do Ministério da Saúde aprovada e publicada.
.Ministério da Saúde (MS)
. .Fornecimento de dados de vigência patentária de medicamentos ao Ministério da Saúde
e ao MDIC a partir de pesquisas às bases de dados da ABIFINA, incluindo treinamentos
na área de propriedade intelectual.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.9: Apoiar e contribuir para a implementação da Política Nacional de
Inovação, nas iniciativas que envolvam PI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Mapeamento de oportunidades de sinergia entre o Plano de Ação da ENPI e as diretrizes
e iniciativas nacionais de inovação publicadas pelo MCTI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Plano de Trabalho para implementação das oportunidades de sinergia entre as iniciativas
da ENPI e do MCTI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.10: Fortalecer os órgãos de governança e promover a coordenação
entre esses para ampliar o cumprimento da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Lei
da Biodiversidade, e seus regulamentos nos temas afetos a DPI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Palestras, eventos e treinamentos sobre o SISGEN, incluindo o Manual de Acesso ao PG
e ao CTA , para auxílio à indústria e à academia na compreensão da lei de biodiversidade
e do cadastro do SISGEN.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .EIXO 4: MODERNIZAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS E INFRALEGAIS
.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
.
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e
infralegais junto aos usuários do sistema de forma a identificar dificuldades e pontos
críticos em matéria de PI, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e
aumentar a captura de valor para os produtos e processos protegidos por DPI, garantir a
segurança jurídica para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de
produtos ou processos que infrinjam DPI ou de produtos falsificados.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização do evento "Diálogo sobre regulamentação de patentes de biotecnologia" e
lançamento do estudo de benchmarking internacional sobre o tema, com apoio da
Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), MDIC e UE.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.3: Revisar e incrementar a legislação brasileira de Indicações
Geográficas, seja na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial
ou em legislação própria.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Articulação e apresentação de proposta de governo para Projeto de Lei para atualização
das disposição relativas a Indicações Geográficas contidas na Lei da Propriedade Industrial
(LPI).
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização de oficina para debater as propostas resultantes dos relatórios do "Grupo
Técnico para avaliação do controle e da rastreabilidade das Indicações Geográficas" e do
Diálogo Técnico de Indicações Geográficas , no âmbito do Grupo Interministerial de
Propriedade Intelectual (GIPI).
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.7: Promover diálogo, estudo e disseminação de boas práticas quanto às
adoções de soluções e condições de licença relativas às patentes essenciais por meio de
termos FRAND (fair, reasonable and non discriminatory), propondo condições que sejam
justas, razoáveis e
não discriminatórias, respectivamente, com
o objetivo de
aperfeiçoamento na matéria, identificação de dificuldades, opções para resolução de
conflitos e outras ações pertinentes.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de estudo sobre patentes essenciais a padrões tecnológicos e seus impactos
sobre a concorrência.
.Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)