DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do Processo: 25351.645114/2023-29
Expediente: 1113479/24-8
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1695569/24-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANIEL MARQUES SOUZA
Número de identificação: ***546.188***
Número do Processo: 25351.412294/2020-11
Expediente: 4641957/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 10/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.585990/2020-42
Expediente: 4289042/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
11/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.527411/2020-47
Expediente: 4289153/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
12/2025
-SEI/
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.454106/2020-29
Expediente: 4289214/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
13/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.382672/2018-15
Expediente: 0538799/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
14/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.585598/2020-01
Expediente: 4853579/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 15/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RECALUR COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.
CNPJ: 00.947.131/0001-80
Número do Processo: 25351.595620/2018-01
Expediente: 8519796/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 16/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO 
DO
COMPLEXO
INDUSTRIAL
E
PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP
CNPJ: 01.256.678/0001-00
Número do Processo: 25763.694166/2018-10
Expediente: 4561242/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 17/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL 3 ALBE LTDA.
CNPJ: 74.400.052/0001-91
Número do Processo: 25351.256023/2015-37
Expediente: 1114262/20-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
18/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA .
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.745858/2019-66
Expediente: 0228584/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 19/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.376496/2016-01
Expediente: 4227337/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 44/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente:
TROPICALDERM
-
COMERCIO DE
PRODUTOS
MEDICOS,
ORTOPEDICOS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 30.208.746/0001-56
Número do Processo: 25351.208697/2024-91
Expediente: 1155239/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117232/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
TROPICALDERM
-
COMERCIO DE
PRODUTOS
MEDICOS,
ORTOPEDICOS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 30.208.746/0001-56
Número do Processo: 25351.208890/2024-22
Expediente: 1156075/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117312/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
TROPICALDERM
-
COMERCIO DE
PRODUTOS
MEDICOS,
ORTOPEDICOS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 30.208.746/0001-56
Número do Processo: 25351.208898/2024-99
Expediente: 1156479/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117233/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA LTDA.
CNPJ: 04.932.465/0001-31
Número do Processo: 25351.396103/2024-91
Expediente: 1160421/24-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117712/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIMOL BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 06.109.515/0001-00
Número do Processo: 25351.200551/2024-06
Expediente: 1164912/24-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117267/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365324/2024-17
Expediente: 1183895/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117219/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STAR FLASH IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 65.895.484/0001-20
Número do Processo: 25351.817557/2023-28
Expediente: 1183446/24-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117326/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OPHTHALMOS LTDA.
CNPJ: 61.129.409/0001-05
Número do Processo: 25000.009981/99-95
Expediente: 1191278/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117329/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.399587/2024-20
Expediente: 1191805/24-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117353/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDELELAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 41.713.134/0001-37
Número do Processo: 25351.399629/2024-22
Expediente: 1192629/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0117356/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.N.S. TEXTIL LTDA.
CNPJ: 33.660.094/0001-84
Número do Processo: 25351.300801/2024-07
Expediente: 1198384/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0114205/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.N.S. TEXTIL LTDA.
CNPJ: 33.660.094/0001-84
Número do Processo: 25351.300855/2024-64
Expediente: 1198289/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0114273/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.N.S. TEXTIL LTDA.
CNPJ: 33.660.094/0001-84
Número do Processo: 25351.300947/2024-44
Expediente: 1198271/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0114203/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.N.S. TEXTIL LTDA.
CNPJ: 33.660.094/0001-84
Número do Processo: 25351.301338/2024-11
Expediente: 1198242/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0114200/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JB INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 44.848.171/0001-40
Número do Processo: 25351.401118/2024-88
Expediente: 1204354/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100277/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.201069/2024-85
Expediente: 1209574/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100275/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITALIFE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.