DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 04.360.409/0001-70
Número do Processo: 25351.233377/2024-70
Expediente: 1218450/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100251/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOTERRA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 22.092.327/0001-73
Número do Processo: 25351.403469/2024-23
Expediente: 1225527/24-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100240/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.138893/2024-91
Expediente: 1240804/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100228/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.138997/2024-04
Expediente: 1240802/24-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100215/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139230/2024-94
Expediente: 1240812/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100184/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139473/2024-22
Expediente: 1240596/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100183/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139474/2024-77
Expediente: 1240806/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0100192/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI
CNPJ: 11.162.311/0001-73
Número do Processo: 25351.905392/2024-21
Expediente: SEI 3176112
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 3/2025 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASC SERVICE SEGURANCA EIRELI
CNPJ: 08.875.253/0001-10
Número do Processo: 25351.917969/2022-86
Expediente: SEI 2515118
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO com reforma de ofício para majorar a multa, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 2/2025 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA .
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 358, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA ME - CNPJ: 05969513000129
Produto - (Lote): PORTIER PROFESSIONAL MÁSCARA HIDRATANTE CACAU(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0105954/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente
notificado nesta Agência em desacordo com o Art. 3 item XVIII e Artigo 34 da
resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do
art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 359, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LIQUIDO MARCA VISOLARIS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0121216/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, marca
VISOLARIS de origem desconhecida, com constituinte não autorizado para suplementos
alimentares
(ingredientes não
avaliados
quanto à
segurança
e
eficácia de
uso
sublingual) e a realização de propagandas com indicações terapêuticas não permitidas
para alimentos em diversos sites. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais:
Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º,
16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; anexos da Instrução Normativa nº
28, de 2018; art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022; e art. 2º
do Decreto 7.962/2013, tendo em vista os incisos XV e XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 363, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
GUILHERME PRADELLA FARMACIA LTDA / 27.820.515/0001-94
25351.012853/2025-00 / 5160788
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118697251
--------------------------------------
CASTRO & OLIVEIRA MEDICAMENTOS LTDA / 26.981.132/0002-16
25351.012842/2025-11 / 5160757
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118558251
--------------------------------------
DROGARIA S A FARMA LTDA / 57.904.321/0001-38
25351.012876/2025-14 / 5160851
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118993259
--------------------------------------
CCS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 58.425.481/0001-67
25351.012795/2025-14 / 5160666
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118004255
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA MARQUINHOS LTDA / 58.247.493/0001-49
25351.012867/2025-15 / 5160817
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118830252
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS ZANCANARO LTDA / 40.721.975/0004-76
25351.012837/2025-17 / 5160743
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118463250
--------------------------------------
M DE SOUZA CAMPOS COMERCIO / 59.023.100/0001-86
25351.012858/2025-24 / 5160803
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0118737252
--------------------------------------
FARMACIA PRECO + POPULAR LTDA / 57.951.293/0001-00
25351.012801/2025-25 / 5160683
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)