DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000008
8
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 436/2024
O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se
encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais
poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.
A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos
processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos
representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço
eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.
A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros
usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos
de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º
682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.
Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link:
(http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).
A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, §
5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso
diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA).
Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.
A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.
Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.
Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI
em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo
_pesquisar.php?acao_externa=protocolo
_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao
_acesso_externo=0.
A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link
https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao
=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser
dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link
de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.
.
.CNPJ/CPF
.Interessado
.At o
.Processo
.Prazo
.Ato a ser apresentado
pelo interessado
. .20.993.452/0001-29
.ELABORE SOLUÇÕES
.Despacho Ordinatório
de Instauração 61 (SEI
12314360)
.53500.057057/2024-91
.15 dias
.Defesa
. .36.738.351/0001-41
.LIDER FIBRA NETWORKS SERVICOS LTDA
.Despacho Ordinatório
de Instauração 99 (SEI
12693853)
.53500.082403/2024-70
.15 dias
.Defesa
. .28.001.442/0001-71
.NET EXPRESS INTERNET LTDA
.Certidão COGE (SEI nº
12804550)
.53500.087566/2023-68
.10 dias
.Alegações Finais
. .25.174.829/0001-31
.A L DA S ARAUJO - EPP (MC DA S
ARAUJO SERVIÇOS)
.Certidão COGE (SEI nº
12802266)
.53500.023528/2024-68
.10 dias
.Alegações Finais
. .20.085.238/0001-74
.ESTRELA TELECOMUNICACOES EIRELI
.Despacho
Decisório
164 (SEI 11974944)
.53500.031296/2023-31
.10 dias
.Recurso
. .33.629335/0001-22
.SAM NET INFORMÁTICA EIRELI
.Despacho
Decisório
317 (SEI 12833098)
.53500.022006/2024-49
.10 dias
.Recurso
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Gerente de Controle de Obrigações Gerais
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Telecomunicações Notificado. A defesa deve ser encaminhada
à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.C P F/ CNPJ
.Serviço(s)
.Nº do Edital
.Processo de Cassação
.
.ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
.03.108.004/0001-86
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Limitado Privado
.29/2025
.53524.003070/2024-52
.
.LUIZ ANTONIO PATRICIO DOS SANTOS
.11.605.294/0001-00
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Limitado Privado
.30/2025
.53524.003121/2024-46
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90011/2024
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico n° 90011/2024, declarando vencedoras as empresas OTTONI SERVICO DE
ENGENHARIALTDA, CNPJ 38.063.287/0001-71, para os grupos G1, G2 e G4, e CLEMAR
ENGENHARIA LTDA, CNPJ83.932.418/0001-6, para os grupos G3 e G5.
Brasília, 29 de janeiro de 2025.
THIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO
Gerente Interino de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Penalidade publicado no dia 27/01/2025, Seção 3,
página 6, onde se lê: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e
contratar com os Correios pelo prazo de 11 meses, para que, caso queira,
apresente razões de defesa, no prazo de 10 até dias úteis, leia-se: abertura de
processo administrativo de aplicação da penalidade de impedimento de licitar
e contratar com os Correios pelo prazo de 11 meses, para que, caso queira,
apresente razões de defesa, no prazo de até 10 dias úteis; nos termos do art.
83, §2º, da Lei 13.303/2016 - (Processos Administrativos: 53107.011913/2024-
13).
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
LICITAÇÃO FECHADA Nº 24000005/2024 - Contratação de pessoas jurídicas de
direito privado para a instalação de canal de atendimento denominado Loja de Correios
Franqueada (LCF) e desempenho de atividade de franquia postal, conforme condições,
localidades, exigências e especificações discriminadas no Projeto Básico e demais condições
do Edital e seus anexos. Localidade: Porto Alegre/RS, conforme publicado no D.O.U., dia
27/09/2024, Seção 3, página 9, teve
sua abertura prorrogada para 21/03/2025.
Recebimento das propostas e obtenção do edital: http://www.correios.com.br até
21/03/2025, às 9h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone (61)
2141-7718, no horário de 8h às 18h.
GLAUCY VERA DA SILVA
Licitadora CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
AVISO DE PRORROGAÇÃO
LCF24000020/2024-SE/PB - Contratação de empresário para a instalação de canal
de atendimento denominado Correios Modular (CMD) e desempenho de atividade de
atendimento postal terceirizado, sob o regime de permissão, conforme condições, localidades,
exigências e especificações estabelecidas pelos Correios conforme Projeto Básico e demais
condições do Instrumento e seus Anexos. Conforme publicação no D.O.U. do dia 12/12//2024,
Seção 3, página 15, teve sua abertura prorrogada para 21/03/2025. Recebimento das
propostas e obtenção do edital: http://www.correios.com.br até 21/03/2025, às 9h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone (61) 2141-7718, no horário de
8h às 18h.
GLAUCY VERA DA SILVA
Licitadora CS
Fechar