DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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22
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
13/12/2020.BA089900000225
- RENATO
SANTOS
NASCIMENTO
- CPF:
053..-52
-
Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2020.BA089900000225
- RENATO
SANTOS
NASCIMENTO
- CPF:
053..-52
-
Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
13/12/2020. BA089900001023 - ROSANA CAETANO SANTOS - CPF: 049..-93 - Modalidade
do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2020.
BA089900001023 - ROSANA CAETANO SANTOS - CPF: 049..-93 - Modalidade do
Crédito:
FOMENTO
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
Original
do
Vencimento:
28/01/2020.BA089900001023 - ROSANA CAETANO SANTOS - CPF: 049..-93 - Modalidade
do
Crédito: APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº 9.424)
-
Data
Original do
Vencimento:
13/12/2020.BA089900001117
- ROSANGELA
GONCALVES
SANTOS
- CPF:
011..-00
-
Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2022.BA089900000546 - ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 028..-02 -
Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
13/12/2020.BA089900000952 - ROSIMEIRE EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 032..-05 -
Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2022.BA089900000637 -
ROUFLAN BARRETO ASSUNCAO
- CPF:
037..-52 -
Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2020.BA089900000637 -
ROUFLAN BARRETO ASSUNCAO
- CPF:
037..-52 -
Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2022.BA089900000441 - ROZELI BISPO DOS SANTOS - CPF: 051..-78 - Modalidade do
Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2022.BA089900001001 - SANDRA PINTO DA SILVA - CPF: 911..-04 - Modalidade do
Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data Original do Vencimento:
13/12/2020.BA089900000512 - SANDRA SOUZA DOS SANTOS - CPF: 671..-68 - Modalidade
do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) - Data Original do Vencimento:
28/01/2020.BA089900000512 - SANDRA SOUZA DOS SANTOS - CPF: 671..-68 - Modalidade
do
Crédito: APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº 9.066)
-
Data
Original do
Vencimento:
13/12/2020.BA089900000734 - SEBASTIANA MELO DE AMORIM - CPF: 044..-33 -
Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) - Data Original do
Vencimento: 28/01/2020.BA089900000734 - SEBASTIANA MELO DE AMORIM - CPF: 044..-
33 - Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data Original do
Vencimento: 13/12/2020.BA089900001094 - SHEILA MARIA ALMEIDA MIRALHA - CPF:
697..-87 - Modalidade do crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data original do
vencimento: 13/12/2020.BA089900000815 - SOLINEIDE COSTA DOS SANTOS - CPF: 468..-49
- Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data original do vencimento:
13/12/2020.BA089900000403 - TATIANA
SANTOS NASCIMENTO - CPF:
022..-46 -
Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) - Data original do vencimento:
28/01/2020.BA089900000403 - TATIANA
SANTOS NASCIMENTO - CPF:
022..-46 -
Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) - Data original do
vencimento: 28/01/2020.BA089900000403 - TATIANA SANTOS NASCIMENTO - CPF: 022..-
46 - Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data original do
vencimento: 13/12/2020.BA089900001097 - TATIANA SOUZA MIRANDA - CPF: 057..-54 -
Modalidade do crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data original do vencimento:
03/05/2021.BA089900001062 - UELITON SILVA DE DEUS - CPF: 052..-23 - Modalidade do
crédito:
FOMENTO
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2020.BA089900001062 - UELITON SILVA DE DEUS - CPF: 052..-23 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.066)
-
Data
original
do
vencimento:
13/12/2020.BA089900000993 - VALDIR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 392..-20 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.066)
-
Data
original
do
vencimento:
13/12/2020.BA089900000644 - VALQUIRIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 021..-06 -
Modalidade do crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data original do vencimento:
03/05/2021.BA089900000694 - VERILDA GOMES BARROS - CPF: 001..-61 - Modalidade do
crédito: FOMENTO
MULHER (Decreto
Nº 9.424)
- Data
original do
vencimento:
28/01/2020.BA089900000694 - VERILDA GOMES BARROS - CPF: 001..-61 - Modalidade do
crédito:
FOMENTO
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2020.BA089900000694 - VERILDA GOMES BARROS - CPF: 001..-61 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.066)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2022.BA089900000382 - VICENTINA DE PAULO SANTOS - CPF: 23..-49 Modalidade
do crédito: APOIO
INICIAL (Decreto Nº 9.066) - Data
original do vencimento:
13/12/2020.BA089900000525 - WANZALA LIMA DA SILVA- CPF: 019..-79 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2022.BA089900000533 - WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 043..-13 -
Modalidade do crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data original do vencimento:
13/12/2020.BA089900000561 - WILLIS PEREIRA COSTA - CPF: 050..-00 - Modalidade do
crédito:
FOMENTO
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2020.BA089900000561 - WILLIS PEREIRA COSTA - CPF: 050..-00 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.424)
-Data
original
do
vencimento:
13/12/2020.BA089900000047 - YEDA DOS SANTOS - CPF: 442..-15 - Modalidade do
crédito:
APOIO
INICIAL
(Decreto
Nº
9.424)
-
Data
original
do
vencimento:
28/01/2022.BA089900000629 - ZAMARA DUARTE NASCIMENTO - CPF: 657..-20 -
Modalidade do crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Data original do vencimento:
13/12/2020.O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio da Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão
de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado ou pelo Portal do
INCRA na Internet.Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser
apresentado junto ao INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de
baixa do débito.Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa
escrita no prazo indicado nesta Notificação, ensejará o encaminhamento do débito para
inscrição em dívida ativa do INCRA e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a
execução judicial e o registro no cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor
Público
Federal
-
CADIN.
PUBLIQUE-SE
também
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/bahia
DIOGO MAIA DE CARVALHO MARTINS
Chefe de Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 924392. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373080, Convenente: MUNICIPIO DE ARAGARCAS, CNPJ nº 02125227000199. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 681.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 30/12/2021
a 18/04/2025. Data de Assinatura: 23/01/2025. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE CO LO N I Z AC AO
E REFORMA AGRARIA / ELVIS RICHARD PIRES GOULARTE - Superintendente Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL Nº 108, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCESSO: 54230.007475-2005-65
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO MARANHAO, nomeado por meio da
Portaria INCRA/P/No. 134/2022, publicada no DOU de 27/01/2022, no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas atraves do Artigo 20 da Estrutura Regimental deste instituto
aprovada pelo Decreto n. 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no D.O.U do dia
21 de fevereiro de 2020, combinado com Art. 118, inciso IV, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No. 531, de 23 de marco de 2020, publicada
no DOU do dia seguinte, e em cumprimento ao Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, TORNA PUBLICO que tramita nesta Superintendencia o Processo Administrativo n.
54230.007475/2005-65 a requerimento da Associacao dos Moradores do Quilombo Santo
Antonio dos Pretos CNPJ 07.811.429.0001-38, que trata da regularizacao fundiaria das
terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santo Antonio dos Pretos, localizada
no municipio de Grajau, Estado do Maranhao. O territorio ora em processo de
regularizacao e o que consta no Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao elaborado
pela empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria SS Ltda. - CNPJ N.
03.584.553/0001-27 contratada pelo INCRA, Contrato CRT/DF/No.18.000/2016 e Ordem de
Servico /INCRA/SR(12)MA/GAB/n. 021/2016, de 20 de julho de 2016) e pelo grupo tecnico
interdisciplinar do quadro de pessoal do INCRA, instituido pela Ordem de Servico n.
2336/2018 /SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 17 de Setembro de 2018, e alteracoes,
aprovado pelo Comite de Decisao Regional, conforme Ata n. 30/2024, de 19 de novembro
de 2024. A comunidade e composta por 15 (quinze) familias e o territorio identificado e
delimitado possui area de 2.759,5478 hectares (dois mil setecentos e cinquenta e nove
hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e oito centiares), com os seguintes limites e
confrontacoes: Norte: Riacho Faca; Leste: Rio Grajau; Sul: Riacho do Obrigado; e, Oeste:
Terras de quem tem direito. No perimetro descrito incide o imovel rural Fazenda Volta do
Rio, de Gaspar Viana da Silva Reis, Matricula no. 20312; Fazenda Sitio/ antiga Santo
Antonio, de sr Gercy Pedro Alves Bezerra, Matricula n. 20378; Fazenda Arruda/antiga Porco
Curralinho, de Sr. Domingos Arruda Ribeiro, Matricula n. 20783; Fazenda Santo Antonio, de
Sr Joao Coelho de Souza, Matricula n. 20783; Fazenda Campo Grande II, de sr Cleiton
Moreira Carvalho, Matricula n. 20388; Fazenda Paraiba /antiga Campo Grande, de Sr
Valdemar de Souza, Matricula n. 20397; Fazenda Boa Sorte, de Sr Reginaldo Rodrigues dos
Santos, Matricula n. 1849; Fazenda Chacara Agua Viva / antiga Barriguda, de Sr. Carlos
Andre Pereira Macedo, Matricula n. 1850; Fazenda Lajinha, de Sr. Sebastiao Andrade de
Moura, Matricula n. 20635; Fazenda Lajinha (parte), de Sr. Sebastiao Andrade de Moura,
Matricula n.
20636. Ficam tambem cientificados
pelo presente edital
todos os
proprietarios, posseiros, lindeiros e terceiros interessados, mesmo que nao mencionados
no presente instrumento. Nestes termos, o INCRA/MA COMUNICA aos senhores detentores
de dominio abrangidos pelo perimetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e
terceiros interessados que terao o PRAZO de 90 (noventa) dias para apresentarem suas
contestacoes ao Relatorio Tecnico. As contestacoes, instruidas com provas pertinentes,
deverao ser encaminhadas para a Superintendencia Regional do INCRA do Maranhao,
situada na Rua H, Quadra E, n. 12, Jardim Atlantico - Bairro Turu, Sao Luis/MA, CEP:
65.067-150, telefone: (98) 3878-7490. Informa, ainda, que de segunda a sexta-feira, das
8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas, o processo administrativo N.
54230.007475/2005-65, em cujos autos se processa o feito, estara a disposicao para
consulta dos interessados. Levi Pinho Alves, Superintendente Substituto, INCRA/MA.
LEVI PINHO ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3142/2024 - UASG 373055
Número do Contrato: 1335/2021.
Nº Processo: 54000.082820/2021-73.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 1335/2021 por mais 12 meses, a partir de
30/12/2024 até 30/12/2025, limitado a 60(sessenta) meses de prorrogação, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 412.913,60. Data de Assinatura: 23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2024).
EDITAL Nº 2082/2024
Processo nº 54170.004158/2004-68 - Notificação Por Edital Para Pagamento de Parcelas Ou Apresentação de Defesa
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Divisão Operacional, nos termos da Ordem
de Serviço nº 2623/2024/SR(MG)D2/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 02/12/2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 20/08/2024,
NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.
Município: Lagoa Grande/MG. Projeto de Assentamento: PA Aliança e Progresso.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
. .MG006400000122
.Ana Francisca da Silva
.***.728.206-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em
atraso na
data de
emissão da
notificação
.
.1
.02/08/2022
.R$ 5.025,00
.R$ 5.484,56
.864
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania
(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na Divisão Operacional (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora da Ordem de Serviço nº 2623/2024
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