DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000023
23
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 2083/2024
Processo nº 54170.005868/2003-24 - Notificação Por Edital. Ciência da Decisão Que Reconheceu A Existência do Crédito Em Favor do Incra. Beneficiário Devidamente Notificado, Não
Apresentou Defesa.
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Divisão Operacional, nos termos da Ordem
de Serviço nº 2623/2024/SR(MG)D2/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 02/12/2024, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem
apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s)
relacionado(s) no quadro abaixo sobre a Análise Nº 57497/2024/SR(MG)D2/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s)
débito(s) descrito(s) a seguir:
Município: Verdelândia/MG. Projeto de Assentamento: PA Bom Sucesso.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG024600000010
.Senhora do Carmo Maria Costa
.***.974.946-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em
atraso na data de
emissão da
notificação
.
.1
.28/01/2020
.R$ 5.025,00
.R$ 6.058,83
.1701
O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste
Ed i t a l .
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br)
ou na Divisão Operacional (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Publique-Se também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-
assentamento/minas-gerais
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora da Ordem de Serviço nº 2623/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EDITAL
Território Representado Pela Associação Remanescente Unidos do Capim - ARQUC
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102,
de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16,
de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no Artigo 153, Inciso VII, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 925,
de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página 900, de
31/12/2024, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de
11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1,
Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em
cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada
Superintendência o Processo Administrativo nº 54100.002880/2007-34/SR-01, que trata da
regularização fundiária das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sauá
Mirim, Taperinha, Ipixuninha, Benevides e Alegre Vamos, localizadas no município de São
Domingos do Capim, Estado do Pará, representadas pela Associação Remanescente Unidos
do Capim. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar
nomeado através da Ordem de Serviço nº 3208/2018(SEI nº 2413640), Ordem de Serviço
nº 2028/2019 (SEI nº 4855274), e Ordem de Serviço nº 1703/2023 (SEI nº 18079651) e
aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de Reunião Ordinária nº
02/2017. A comunidade é composta por 108 (cento e oito) famílias e o território
identificado e delimitado por dois polígonos com área total de 2.938,4623 ha (dois mil
novecentos e trinta e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e três centiares, dispondo
cada polígono das seguintes áreas: Área 01 possui 2.914,6433 ha (dois mil, novecentos e
quatorze hectares, sessenta e quatro ares e três centiares); e perímetro de 30.585,24
metros (trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros); com
os seguintes limites e confrontações: Norte: Igarapé Pirajauára e Rio Capim; Leste: Rio
Capim; Sul: Rodovia PA 252; Oeste: Igarapé Pirajauára e Igarapé Pirajauára. Área 02 possui
23,8190 ha (vinte e três hectares, oitenta e um ares e noventa centiares) e perímetro de
2.827,35 metros (dois mil, oitocentos e vinte e sete e trinta e cinco centímetros); com os
seguintes limites e confrontações: Norte: Sr Teodato; Leste: Quem de Direito; Sul: Igarapé
Domingos Dias; Oeste: Rio Capim. No perímetro descrito incide propriedade de terras e/ou
posse, devidamente notificadas, em favor de João Batista Pereira dos Santos; Valdicelia
Ferreira de Almeida; Manoel Alves de Oliveira; Eliomar Ferreira de Andrade; Francisco
Amaro da Silva; Roziane Pereira de Souza; Sebastião Cledson Rodrigues da Silva; Edivaldo
Paiva Celestino; Rogério Sauamim Freitas Nogueira; Flávio Anderson Silva; Josimar
Cavalcante; Ildinei Luciano da Silva; Antônio Moraes Adriano; Manoel Alcino Barros de
Oliveira; José Santos Silva; Josué Pinto Ferreira; Associação dos Produtores Rurais do
Acampamento Vitória (APCAVI) e seus associados (notificação nº 5910/2019). Nestes
termos, o INCRA/SR(01)PA COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não,
abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros
interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do
presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas
contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações
instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência
Regional do INCRA/SR-01/Pará, situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA,
CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00
às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.002880/2007-
34/SR(01)PA, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para
consulta.
Belém-PA, 28 de janeiro de 2025.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES
Superintendente Regional
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
AV I S O
COMPETIÇÃO PÚBLICA Nº 1/2024
A Companhia Nacional de Abastecimento, através da Superintendência Regional no
Amazonas, UASG 135045, nos autos do processo 21218.000430/2013-89, por intermédio da
Comissão Especial de Licitação, designada pelo Ato de Superintendência nº 33, de 04/04/2024,
com fundamento no princípio da autotutela assegurada à Administração Pública de rever seus
próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, torna pública a retomada da sessão pública,
e a reabertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta publicação, para
eventual apresentação de recurso contra o ato que habilitou e declarou vencedor o senhor
ARLEI CARLOS BERKEMBROCK, CPF n.º xxxxxxxxxx, pelo valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais), da Competição Pública SUREG-AM nº 01/2024, referente à venda de imóvel
do tipo Unidade Armazenadora, localizado na Rodovia BR 319, KM 08, Município de
Humaitá/AM, conforme especificações, exigências e condições estabelecidas no Edital, ficando
anulada a adjudicação do objeto. Os recursos poderão se apresentados por meio do
am.cpl@conab.gov.br ou na Avenida Ministro Mário Andreazza, 2196, Distrito Industrial.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo SEI nº: 21441.000829/2024-79
A Companhia Nacional de Abastecimento, por meio da Superintendência
Regional no Ceará torna pública a retificação do edital referente ao Credenciamento
02/2024, por meio de Inexigibilidade para prestação de serviços de saúde especializados
em Endoscopia Digestiva e Respiratória, em Gastroenterologia e Coloproctologia, com sede
ou filial no Ceará, exclusivamente aos TITULARES e seus respectivos DEPENDENTES TÍPICOS
e ATÍPICOS, beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde - SAS. Edital e Retificação
disponíveis
no
site:
https://www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos/editais-de-
chamamento.
Processo SEI nº: 21441.000824/2024-46
A Companhia Nacional de Abastecimento, por meio da Superintendência Regional
no Ceará torna pública a retificação do edital referente ao Credenciamento 01/2024, por
meio de Inexigibilidade, de estabelecimentos de saúde e/ou associações médicas para
prestação de serviços de saúde especializados em Anestesiologia, com sede ou filial no Ceará,
exclusivamente aos TITULARES e seus respectivos DEPENDENTES TÍPICOS e ATÍP I CO S ,
beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde - SAS. Edital e Retificação disponíveis no site:
https://www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento.
DANIEL
MARTINHO BARBOZA FILHO - Superintendência Regional do Ceará - Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo N.º 21441.001745/2024-52 - Contrato SEI Nº 39730258/2024 - Contratante: Cia.
Nacional de Abastecimento - CNPJ 26.461.699/0108-10 - Contratado: Felipe José Serpa da Silva,
CNPJ Nº 34.189.643/0001-47, Objeto: Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, dos serviços
de pintura das edificações da Unidade Armazenadora de Maracanaú, conforme especificações,
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Contrato e Termo de Referência. Dispensa
de Licitação SEI nº 39730258 - ,Fundamento Legal: Art. 462, §2º do RLC, Art. 416, Inciso II,
ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC/CONAB), Lei Complementar
123/2016 institui as Microempresas, e demais alterações. - Programa de Trabalho (PTRES):
229526, Empenho: 2024NE000124 - Fonte: 1050000052 - Natureza da Despesa: 33.90.33 -
Vigência: 60 dias contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço. Valor do
Contrato R$ 47.500,27. Data da Assinatura: 22 / 01 / 2025 - Assinam: Pela Contratante: Daniel
Martinho Barbosa Filho - Superintendente Regional e Priscila Araújo Lopes - Gerente de Área
Regional - Pelo Contratado: Felipe José Serpa da Silva - Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 21226.000480/2024-10. Pregão Eletrônico SRP nº 90.006/2024. Órgão
Gerenciador: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0490-07.
Fornecedor
Beneficiário:
CDV
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
LTDA.
CNPJ/MF:
05.205.399/0001-60. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de açúcar cristal,
conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo do Edital, conforme a
seguir:
. .Item
do TR
.Especificação
.Unidade
.Quantidade
.Valor Unitário
. .02
.Açúcar cristal, branco, 1º qualidade, Marca TAÍ.
Embalagem 5kg.
.pacote
.105
.R$ 19,00
Fundamento Legal: Artigo 327 do Regulamento de Licitações e Contratos. Validade da Ata:
12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 21/01/2025. Assinam
pela CONAB: Wellington de Araújo Guedes da Costa - Superintendente Regional e Rafael
Dias Monteiro - Gerente de Finanças e Administração. Assina pelo Fornecedor Beneficiário:
Douglas Bernardi Rodrigues Borges - Representante Legal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo
n.º 21226.000501/2024-05.
Objeto:
manutenção
dos motores
do
sistema de transporte do Silo Búfalo. Contratante: Companhia Nacional de
Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0490-07. Contratado: ELETRO DINÂMICA
AUTOMAÇÃO MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 29.525.954/0001-08.
Valor Global: R$ 17.967,22. Fundamento Legal: artigo 420 e 416 inciso II do
Regulamento de Licitações e Contratos. Declaração de dispensa de licitação em
29/01/2025 - Gerente de Finanças e Administração: Rafael Dias Monteiro.
Autoridade
Ratificadora:
Wellington
de
Araújo
Guedes
da
Costa
-
Superintendente Regional.
Fechar