DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016020368202411. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
itens de higiene e uso pessoal - Kit Asseio - para os custodiados das Penitenciárias Federais
desta Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP em Brasília/DF, Catanduvas/PR,
Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, a fim de viabilizar a prestação de
assistência material.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 30/01/2025 das 08h00 às 17h00.
Endereço:
Scn 
Q.03,
Ed. 
Multibrasil
Corporate,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de
30/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/02/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 28/01/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 02/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013303/2024-33. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Federal, como Incorporadora. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Regional da
Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas
atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560,
de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº
9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;
no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 27/01/2025
Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, e KLINGER DIAS GONCALVES, Delegado de Polícia Federal.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
EDITAL Nº 8/2024 - BRA/15/009
No âmbito do Projeto BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre
Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD), em parceria
com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com referência
ao Edital nº 08/2024-BRA/15/009, publicado no Diário Oficial da União em 10/12/2024,
Seção
3,
página 
118,
considerando
o
que
conta 
no
processo
SEI/MJSP
08129.012746/2024-15, COMUNICA:
I - PRORROGAÇÃO do cronograma, conforme segue:
. . EVENTOS
. DAT A S
. .Divulgação da abertura das inscrições nos sites do MJSP e do
PNUD e publicação no DOU
.Realizado
. .Período de recebimento das propostas
.10/12/2024 
até
14/02/2025
. .Período de avalição das propostas
.17/02/2025 
até
17/03/2025
. .Divulgação do resultado preliminar da seleção
.18/03/2025
. .Período de interposição de recurso
.18/03/2025 
até
20/03/2025
. .Avaliação dos recursos
.21/03/2025 
até
28/03/2025
. .Divulgação da homologação do resultado
.02/04/2025
. .Período de formalização das parcerias
.03/04/2025 
até
05/05/2025
I - ERRATA:
ONDE SE LÊ:
3.4.(...)
Produto 2: Relatório de progresso referente ao primeiro quadrimestre de
implantação do projeto
Relatório de progresso da implementação do projeto no seu primeiro
quadrimestre de execução (...)
Produto 3: (...)
Relatório descritivo demonstrando o desenvolvimento do projeto, análise
dos indicadores nos seus oito meses de execução (...)
LEIA-SE:
3.4.(...)
Produto 2: Relatório de progresso referente ao primeiro bimestre de
implantação do projeto
Relatório de progresso da implementação do projeto no seu primeiro
bimestre de execução (...)
Produto 3: (...)
Relatório descritivo demonstrando o desenvolvimento do projeto, análise
dos indicadores nos seus quatro meses de execução (...)
SOLANGE PEREIRA LEAL
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009661/2024-50.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de equipamentos (desktop) de alto desempenho,
para atender as demandas da diretoria de operações integradas e de inteligência -
diopi, conforme condições, especificações e critérios determinados no edital e no
termo de referência (30038454), que são partes integrantes deste instrumento,
independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/01/2025 a
24/01/2026. Valor Total: R$ 2.024.741,10. Data de Assinatura: 24/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002216/2024-69.
Pregão Nº 90014/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 45.218.484/0001-88 - GESPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
AERONAUTICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de meios de
transporte aquáticos, sendo estes lanchas e motos aquáticas por meio de registro de
preço, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/12/2024 a
23/12/2025. Valor Total: R$ 49.500.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08700.003779/2020-91.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato nº 01/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência -
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/02/2025 a 01/02/2026, nos termos do
inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/02/2025 a 01/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 118.900,32. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000794/2025-92. Partes: Vale S.A., Baovale Mineração S.A. e Baoshan Iron & Steel
Co., Ltd. Advogados: Paola Pugliese, Milena Fernandes Mundim e Antonio Haddad Júnior.
Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: extração de
minério de ferro (CNAE 0710-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 73, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000874/2025-48. Partes: Efesto Bidco S.p.A e Orizzonti 2 S.p.A. Advogados: Leonor
Cordovil, Beatriz Cravo e Marcelo Rizzo Napolitano. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: fornecimento de peças forjadas para componentes
aeroespaciais (CNAE 3042-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 74, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000876/2025-37. Partes: Gerdau S.A., Rio do Sangue Energia S.A. e Atiaia Energia S.A.
Advogados: Isadora Postal Telli, Maria Luiza de Miranda Geraldi, Álvaro de Lima Rossini, Daniel
Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000881/2025-40. Partes: Gerdau Aços Longos S.A, Paranatinga Energia S.A. e Atiaia
Energia S.A. Advogados: Isadora Postal Telli, Maria Luiza de Miranda Geraldi, Álvaro de Lima
Rossini, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 76, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000941/2025-24. Partes: David Joseph Safra, Jacob Joseph Safra e Banco Safra S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Julia Krein. Natureza da operação:
aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE
6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 78, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000886/2025-72. Partes: MIH Internet Holdings B.V. (Prosus) e
Despegar.com, Corp. (Decolar). Advogados: Marcio Soares, Maria Izabella Vilas Boas,
Mariana Hiromi Sonoda, Adriana Franco Giannini e Matheus Nasaret. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: correspondência bancária (CNAE
6499-9/99), gateway de pagamentos (CNAE 6613-4/00), e-commerce (CNAE 6619-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 79, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.000889/2025-14. Partes: Gringo Brasil Ltda. e Zapay Serviços de Pagamentos S.A.
Advogados: Giuliana Marchezi, Eduardo Caminati, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson De Freitas
Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador (CNAE
6203-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002142/2024-61.
Pregão Nº 90012/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 71.919.328/0001-54 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de instrumentos de menor potencial
ofensivo - impo, especificado(s) no(s) item(ns) 10 do termo de referência, anexo i do edital
de licitação nº 12/2024 (29140675) que é parte integrante desta ata, assim como as
propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/01/2025 a
22/01/2026. Valor Total: R$ 24.468.640,00. Data de Assinatura: 22/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).