Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000145
145
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE ADAMS KLETKE, ***.504.680-**, IHP4342, FRMEV02222012024, 606-82;
ARION MARCELO BRANCO, ***.187.189-**, MLW0C00, FRMEV02543392024, 606-82;
ANALU 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
06.071.580/0001-94, 
QJR0E40,
FRMEV02245282024, 
606-82; 
ANDREALAN 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
36.364.079/0001-87,
RDT2J54, 
FRMEV02574822024,
606-82;
MLX1181,
FRMEV02572542024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, FTJ6G96,
FRMEV02564362024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67,
FRMEV02370352024, 606-82; ARI ANTONIO BALESTRIN, ***.058.129-**, GBL0F27,
FRMEV02259892024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RXL5J30, FRMEV02556232024, 606-82; ANTONIO MIRANDA JUNIOR, ***.920.264-**,
HHN4C48, FRMEV02257132024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA,
73.421.760/0001-46, RYF2E69, FRMEV02384862024, 606-82; ANDERSON FERNANDES DE
MENDONCA, ***.861.758-**, FBS3F29, FRMEV02266412024, 606-82; ANTONIO JORGE
RIBAS, ***.702.339-**, AZT0g99, FRMEV02266522024, 606-82; APARECIDO JOSE MARCATO,
***.641.349-**, AJW8B69, FRMEV02283292024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE
CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02577782024, 606-82; ART
PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFB7C37, FRMEV02295182024, 606-82;
ANDREISSON JUNG,
***.246.119-**, NDE2I73,
FRMEV02324092024, 606-82;
APK
-
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNU0H76, FRMEV02323952024, 606-
82; FLW4E31, FRMEV02329092024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-
**, AGA5B90, FRMEV02334442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33019/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AZULAO TRANSPORTE FILIAL SP
LTDA, 47.540.739/0001-50, AUN4D96,
FRMEV02335622024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, 
NTX2076, 
FRMEV02343742024, 
606-82; 
QCR7392,
FRMEV02326522024, 606-82; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, STZ9F35,
FRMEV02358812024, 606-82; AUTO VIACAO STARBUS LTDA, 15.730.134/0001-35, RJG0J70,
FRMEV02382952024, 606-82; AUGUSTO CESAR MELLO, ***.673.369-**, ANS3B11,
FRMEV02365052024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0001-
59, CCU1872, FRMEV02380282024, 606-82; DPL1261, FRMEV02380302024, 606-82; ASAVEL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BEH9G74, FRMEV02259462024, 606-
82; BB TRANSPORTES LTDA, 19.097.368/0001-48, RYW4H88, FRMEV02558272024, 606-82;
AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8I22, FRMEV02572482024, 606-82; AUTO
SOCORRO MARINHO LTDA, 43.028.435/0001-57, SDT0B64, FRMEV02578092024, 606-82;
AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLG1I99, FRMEV02269952024, 606-
82; BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25,
FRMEV02283562024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945,
FRMEV02588542024,
606-82; 
CPG5945,
FRMEV02579852024, 
606-82;
CPG5945,
FRMEV02588562024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, QCX3998,
FRMEV02580982024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA,
01.365.093/0001-10, ITD2659, FRMEV02583652024, 606-82; AZURELOG TRANSP O R T ES
LTDA, 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV02316632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DWL TRANSPORTES LTDA, 50.155.965/0001-21, DBC6E92, FRMEV02151402024,
606-82; 
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RLJ5B54, FRMEV01398802024, 606-82; DV R
TRANPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.072.814/0001-46, MBZ2171, FRMEV01775202024,
606-82; DUTRA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 69.215.259/0001-56,
GCM2G77,
FRMEV01966012024,
606-82;
DURVAL 
FOGACA
DE
SOUZA
JUNIOR,
***.400.131-**, IVU7F00, FRMEV02187312024, 606-82; DUPAIS COMERCIO DE MAQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.903.554/0001-24, KVZ7724, FRMEV02172822024, 606-82;
DUMES 
ATACADISTA
DE 
CEBOLAS
LTDA, 
39.802.345/0001-02,
RLK5D59,
FRMEV02226542024, 606-82; DUESSMANN
TRANSPORTES LTDA, 12.211.446/0001-44,
MFU2642,
FRMEV02263612024, 
606-82;
MFU2642, 
FRMEV02204432024,
606-82;
DUHOMEM MODA MASCULINA LTDA, 34.912.793/0001-37, QJP9I04, FRMEV01407542024,
606-82;
DURIN 
INDUSTRIA
DE 
PLASTICOS
LTDA, 
07.128.161/0001-04,
RXY4F22,
FRMEV02254132024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IUN4C14,
FRMEV02165032024,
606-82; 
IPP4H91,
FRMEV02193102024, 
606-82;
IOM4E37,
FRMEV02195522024,
606-82;
JCB9E46, 
FRMEV02282062024,
606-82;
JCD7J24,
FRMEV02412732024, 606-82; DURVALINO ASTUTI JUNIOR, ***.845.269-**, BDW9I04,
FRMEV02203492024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO
LTDA, 
00.105.229/0001-90, 
SFK7D52,
FRMEV02325612024, 
606-82; 
DVPEREIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JCU0B89, FRMEV02458222024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
J 
DA
SILVA
TRANSPORTES, 
05.164.360/0001-42,
QJH3C97,
FRMEV02163112024,
606-82;
QIN4B03, 
FRMEV02246482024,
606-82;
BAF3E60,
FRMEV02137302024,
606-82;
RXM5C08, 
FRMEV02145332024,
606-82;
QIN4B03,
FRMEV02217692024, 
606-82;
QJP7756, 
FRMEV02167512024,
606-82; 
QJP6267,
FRMEV02298492024,
606-82;
RXT3D64, 
FRMEV02302612024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; E B DE
FREITAS LTDA, 08.791.555/0001-00, PVK1254, FRMEV02072242024, 606-82; E C LUQUETI
GUINCHOS LTDA, 30.221.773/0001-69, IWH3F28, FRMEV02389702024, 606-82; E G  A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02412642024, 606-
82; NJC7404,
FRMEV02417022024, 606-82;
NJC7404, FRMEV02400532024,
606-82;
NJC7404, FRMEV02243612024, 606-82; NJC7404, FRMEV02189662024, 606-82; E A DE
BARROS TRANSPORTES LTDA, 31.872.321/0001-00, FDZ2H36, FRMEV02098712024, 606-82;
E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAO4I93, FRMEV02224542024, 606-82;
IZX4B07, FRMEV02400182024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51,
EHS1029, FRMEV02180552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33064/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

Fechar