DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000147
147
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA VARANDA, ***.368.828-**, GFO3C56, FRMEV02121582024, 606-82;
JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02147172024,
606-82; JESSICA TAIS MARTINELLO, ***.916.329-**, IYU1H16, FRMEV02140212024, 606-82;
JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02159052024, 606-
82; MKB5F90, FRMEV02350602024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**,
OJV6J47, FRMEV02151422024, 606-82; OJV6J47, FRMEV02363812024, 606-82; OJ V 6 J 4 7 ,
FRMEV02394342024, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 32.488.517/0001-68,
OKH8I75, FRMEV02168342024,
606-82; JG
LOGISTICA ,
TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, OPH2D71, FRMEV02173282024,
606-82; JHONATAN DE CAMARGO, ***.994.428-**, LYE0F02, FRMEV02326702024, 606-82;
JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, BEZ9G15, FRMEV02388962024, 606-82;
JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**, IRR2J58, FRMEV02319392024, 606-82;
JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV02179072024, 606-
82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV02231632024, 606-
82; JEOVA ALEXANDRINO DA SILVA, ***.912.072-**, OHT6B09, FRMEV02378382024, 606-
82; JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV02250052024, 606-82; JHON
KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02255102024, 606-
82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV02218032024, 606-
82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV02324372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
DE 
DEUS 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.823.123/0001-46, 
RLJ0D10,
FRMEV02129242024, 606-82; RYR0D40, FRMEV02435142024, 606-82; JOAO DA SILV A
OLIVEIRA, ***.996.479-**, ART1F64, FRMEV02219042024, 606-82; JOAO DONIZETI
MANIERI, 01.569.073/0001-61, DAH9G76, FRMEV02214412024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI
JUNIOR, 
***.436.401-**, 
QCV2778, 
FRMEV02235652024, 
606-82; 
JOAO 
DUARTE
MEDEIROS, ***.801.429-**, MHW5449, FRMEV02084082024, 606-82; JOAO FERREIRA DOS
SANTOS,
***.246.431-**, 
IIR4H74,
FRMEV02261422024, 
606-82;
IIR4H74,
FRMEV02427362024, 606-82; JOAO DOS SANTOS CASTRO, ***.055.505-**, GXH2845,
FRMEV02201662024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, IVI0E72,
FRMEV02300752024, 
606-82; 
BAT1421,
FRMEV02313452024, 
606-82; 
IVI0E72,
FRMEV02350002024, 606-82; BAT1421, FRMEV02421292024, 606-82; JOAO DAVI,
***.793.019-**, 
JZL2F12, 
FRMEV02198112024, 
606-82; 
JOAO 
F. 
PAKULSKI,
04.211.024/0001-40, 
IWA1637, 
FRMEV02395252024, 
606-82; 
JOAO 
DE 
PAULA
TRANSPORTES LTDA, 08.935.431/0001-51, IPG1G12, FRMEV02378622024, 606-82; JOAO
FERNANDES NETO, ***.496.679-**, RYP2E32, FRMEV02376432024, 606-82; JOAO DE ASSIS
MAIA, ***.848.336-**, KZL3F29, FRMEV02325232024, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA ,
34.490.119/0001-01, RYA7E01, FRMEV02340762024, 606-82; JOAO DONIZETE RI B E I R O,
***.623.096-**, GQT1840, FRMEV02472212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MOREIRA DA CUNHA, ***.153.536-**, NLU1F05, FRMEV02279662024,
606-82; NLU1F05, FRMEV02299332024, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, ***.749.491-**,
OXB4951, FRMEV02192342024, 606-82; JOAO PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.219.056-
**, REA3F40, FRMEV02413782024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA,
07.244.267/0001-73, AXO4999, FRMEV02150212024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA
SILVA, 
05.598.992/0001-14,
ILE5554, 
FRMEV02127922024,
606-82; 
ILE5554,
FRMEV02167152024, 
606-82; 
ILE5554, 
FRMEV02186652024, 
606-82; 
ILE5554,
FRMEV02220472024, 
606-82;
JOAO 
PAULO
FERMINO, 
***.738.789-**,
AEK5B67,
FRMEV02390962024, 606-82; JOAO REINALDO RODRIGUES SOARES, 96.640.503/0001-09,
FJR0J21, FRMEV02219152024,
606-82; FJR0J21,
FRMEV02359332024, 606-82;
J OAO
NICOLAU KRAS JUNIOR, ***.920.969-**, IYH8I06, FRMEV02205472024, 606-82; JOAO
JULIAO PRIMO, ***.712.331-**, KAU4J47, FRMEV02447992024, 606-82; JOAO G B ES E R R A
LTDA, 
03.252.830/0001-02, 
GHJ6179, 
FRMEV02232412024, 
606-82; 
QBS5408,
FRMEV02199272024, 606-82;
GHJ6179, FRMEV02253762024,
606-82; JOAO
NUNES
JUNIOR, ***.727.929-**, BAS1D39, FRMEV02204562024, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE
LIMA, 29.001.478/0001-18, IRK9G51, FRMEV02397692024, 606-82; JOAO PEDRO FONSECA
DE SOUZA, ***.499.246-**, GXS0G27, FRMEV02435832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORDANE LAMOUNIER, 29.264.646/0002-49, RNU4C49, FRMEV02319972024,
606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV02196302024,
606-82; 
JONAS
FIGUEIREDO 
SOUSA
JUNIOR, 
***.196.848-**,
KCK7D95,
FRMEV02196542024, 606-82; JONAS LIMA CAVALCANTI DE ARAUJO FILHO, ***.320.954-**,
NPY0D33, FRMEV02207692024, 606-82; JOILSON ORTIZ, ***.794.861-**, GVI6D38,
FRMEV02232142024, 606-82;
JORGE EUZEBIO
PEREIRA, ***.165.221-**,
ANI3B76,
FRMEV02240752024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS, ***.732.874-**, ISG9629,
FRMEV02239482024, 606-82; JONAS EVANDRO AZEVEDO LTDA, 31.788.099/0001-61,
RMP2J79, FRMEV02401922024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.536.371/0001-46,
RRN6C55, 
FRMEV02241122024,
606-82;
RRX2E57,
FRMEV02339902024, 
606-82; 
SPI1J33, 
FRMEV02464762024, 
606-82; 
JONAS 
JOSE
BROERING, 
79.423.554/0001-51,
MBV3J37, 
FRMEV02436662024,
606-82; 
JOLIMAR
TRANSPORTE 
LTDA, 
09.007.131/0001-75, 
QMH8038, 
FRMEV02242252024, 
606-82;
QMM0I28, FRMEV02211902024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
93.529.469/0001-01, 
JAZ7A03, 
FRMEV02294452024, 
606-82; 
JAF8D60,
FRMEV02461452024, 
606-82; 
JONAS 
ANDREAZZA, 
***.434.680-**, 
JAC1E38,
FRMEV02390702024, 606-82; JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA, 25.116.444/0001-
18, QAB6E26, FRMEV02326282024, 606-82; JOHN IRARRAZABAL COSTA, ***.723.378-**,
BXI4E47, FRMEV02423062024, 606-82; JOINVILLE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA ,
40.107.324/0001-48, RLL6H35, FRMEV02429252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDNA MARCELINA DA CRUZ, ***.685.001-**, CDF8F10, FRMEV02561912024,
606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02561922024,
606-82; SED7E10, FRMEV02562012024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTI CO
LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV02555682024, 606-82; EGON BONOW RUTZ &
CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, HJD9529, FRMEV02469462024, 606-82; E. S. T R A N S P O R T ES
LTDA,
38.094.727/0001-58,
JBB5J69, 
FRMEV02444522024,
606-82;
IUM0B40,
FRMEV02447602024,
606-82;
EDUARDO 
GERVASIO,
***.299.149-**,
HRO5790,
FRMEV02527852024, 606-82; EDSON SCHAURICH TAVARES, ***.634.809-**, QJY4F40,
FRMEV02522862024, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73,
RDV2D51, 
FRMEV02522822024,
606-82;
RDX8I57,
FRMEV02521972024, 606-82;
EDMILSON BRAGA
DO CARMO,
34.421.868/0001-87,
NUM6D42, FRMEV02518242024, 606-82; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA,
14.069.166/0001-79, RHR3E49, FRMEV02517492024, 606-82; EG SERVICOS FLOR ES T A I S

                            

Fechar