DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV02545112024,
606-82; FABIO SPEZIA, ***.336.739-**, QJG2I81, FRMEV02534462024, 606-82; FELICIANO
LOPES DOS SANTOS, ***.746.186-**, GQD4387, FRMEV02527592024, 606-82; FAVORITA
BUS LTDA, 17.447.203/0001-23, KPW4C05, FRMEV02500822024, 606-82; FELIPE DUARTE
BATISTA, 35.581.466/0001-02,
NLT6G19, FRMEV02476092024,
606-82; FELIPE DIEGO
SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, SIK8A75, FRMEV02486222024, 606-
82; SYI9E63, FRMEV02486382024, 606-82; SYG4E62, FRMEV02486402024, 606-82; F.R
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.377.001/0001-71, FRT0H91, FRMEV02505182024, 606-82;
FC
PARTICIPACOES
E
INVESTIMENTOS
LTDA,
46.900.168/0001-54,
RMP1E97,
FRMEV02521052024, 606-82; RMP1E97, FRMEV02528442024, 606-82; FABRICA DE MOVEIS
REVAM LTDA, 01.209.350/0001-25, QJO5I01, FRMEV02521552024, 606-82; FABIO L.
RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EEP2C32, FRMEV02532992024, 606-82;
FABIO LUIZ SETTER, ***.084.581-**, QBP6B20, FRMEV02543002024, 606-82; FANTOMA
TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SDW8G71, FRMEV02545942024, 606-82; FABIO
DE SOUZA NUNES, ***.356.295-**, CLJ4900, FRMEV02554732024, 606-82; FABRICIO
RAFAEL DA SILVA, ***.415.366-**, ODD9I27, FRMEV02567172024, 606-82; FABIO CEZAR
GESSER, ***.622.989-**, QJJ8B92, FRMEV02580062024, 606-82; FELIPE JOSE M AC H N I C,
***.794.461-**, NJH2H51,
FRMEV02582952024, 606-82;
FABLI TRANSPORTES
LTDA ,
05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV02583412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, NJF3537, FRMEV02142222024,
606-82;
NJF3537,
FRMEV02279162024,
606-82;
JOZICO
TRANSPORTE
LTDA,
16.651.781/0001-14,
PPX7A23,
FRMEV02194982024,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, MFI8I11, FRMEV02192512024, 606-82; OJI4I74,
FRMEV02205072024,
606-82;
RXX8F80,
FRMEV02281862024,
606-82;
RYQ1E00,
FRMEV02222162024,
606-82;
JR
GASPAROTTO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
01.487.513/0001-31,
GJP1A06,
FRMEV02168632024,
606-82;
JR
LOGISTICA
LTDA ,
12.440.626/0001-06, MGF9131, FRMEV02309972024, 606-82; JPAPE MADEIRAS E
TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV02357982024, 606-82; JOYA
MOTO PECAS LTDA, 07.472.372/0001-60, RRC1F60, FRMEV02354762024, 606-82; JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, BEO5E03, FRMEV02451452024, 606-82; JR
REPARACAO
E
MANUTENCAO
MECANICA
LTDA,
23.904.186/0001-09,
OGK3G10,
FRMEV02213282024, 606-82; KAC4A74, FRMEV02371702024, 606-82; JPG STANDS E
CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV02306612024, 606-82; IUJ2J08,
FRMEV02358222024, 606-82; IUJ2J08, FRMEV02223012024, 606-82; JR TRANSPORTE
TURISMO LTDA, 20.251.400/0001-87, SXB2B86, FRMEV02200212024, 606-82; JR EXPRESS
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, OPF4E25, FRMEV02254532024, 606-82;
JR
E
M
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.039.557/0001-48,
SCE4B18,
FRMEV02221042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05,
FSV0059, FRMEV02546602024, 606-82; FSV1901, FRMEV02540512024, 606-82; FJC LOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, RHH1F77, FRMEV02525262024,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RXQ7H01,
FRMEV02519002024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, ***.196.790-**, MJZ7E55,
FRMEV02474612024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, ***.465.616-**,
KIJ5C30, FRMEV02504672024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RNP0C43,
FRMEV02457962024,
606-82;
QOQ9263,
FRMEV02463822024,
606-82;
FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.693.528-**, KAB2H48, FRMEV02541652024, 606-
82; FERREIRA DE SOUZA E ANTUNES DE MELO SOUZA LTDA, 18.246.941/0001-75,
RWE0G16, FRMEV02548662024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
BEJ8B21, FRMEV02545852024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA,
07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV02547702024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA,
31.344.719/0001-73, GGK3E14, FRMEV02548432024, 606-82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA,
***.306.089-**, BAS8H00, FRMEV02561342024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE FA L E I R O,
***.344.006-**, DTD3A41, FRMEV02563242024, 606-82; FERNANDO KRAUSE BELING,
***.460.017-**, MQK6C52, FRMEV02565782024, 606-82; FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA,
20.183.400/0001-97, JCG5F46, FRMEV02559802024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA,
17.322.435/0001-55, FPL9C08, FRMEV02555502024, 606-82; FERNANDO LUIZ, ***.605.666-
**, EJV2A19, FRMEV02577772024, 606-82; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND.
COM. LTDA, 45.615.184/0002-13, FMI3E97, FRMEV02584772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33544/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
RYE9A14,
FRMEV02341872024,
606-82;
MKG9C42,
FRMEV02157392024,
606-82;
RYL2D13,
FRMEV02210522024,
606-82;
RAG3H00,
FRMEV02412442024,
606-82;
ejv3f60,
FRMEV02283622024,
606-82;
QJJ3B17,
FRMEV02288332024,
606-82;
EJV3F60,
FRMEV02088682024,
606-82;
EJV3F60,
FRMEV02219482024,
606-82;
RYG5B22,
FRMEV02219342024,
606-82;
RYO9B79,
FRMEV02432852024,
606-82;
RYG3H73,
FRMEV02432872024,
606-82;
RYG3H73,
FRMEV02311912024, 606-82; RDT4E20, FRMEV02440932024, 606-82; JS ASFALTO LTDA,
42.279.461/0001-95,
OJK0B69,
FRMEV02224072024,
606-82;
OJK0B69,
FRMEV02238882024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83,
FRMEV02426602024, 606-82; RXW0C81, FRMEV02368432024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA,
08.840.653/0001-90,
RTO0C73,
FRMEV02175942024,
606-82;
JS
SUCATAS
LTDA,
14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02083472024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA,
22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV02172612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR7450,
FRMEV02531212024, 606-82; RAC0660, FRMEV02496042024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RYX9I27,
FRMEV02529882024,
606-82;
FLAVIO
GUIMARAES ,
***.781.196-**, KEF0736, FRMEV02514592024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA ,
02.227.473/0001-51, JCB7D36, FRMEV02464382024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV02523612024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO
LTDA, 09.001.281/0002-52, OWR3E64, FRMEV02467172024, 606-82; FRANCISCO MASSENA
PEIXOTO, ***.786.008-**, QOJ1718, FRMEV02458942024, 606-82; FRIBON TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH4H56, FRMEV02460472024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, HBN1H02, FRMEV02478492024,
606-82; HBN1H02, FRMEV02479012024, 606-82; HBN1H02, FRMEV02527062024, 606-82;
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, ***.613.705-**, KNX5226, FRMEV02496982024, 606-82;
FRANCISCO
VALDENIO
DO
NASCIMENTO
SOUSA,
***.659.843-**,
KIT3J91,
FRMEV02524662024, 606-82; FORTE SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 11.137.245/0001-81,
AHK6005,
FRMEV02527922024,
606-82;
FTO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
22.418.228/0001-39, CNS6120, FRMEV02531772024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H40, FRMEV02543912024, 606-82; RKX0E70,
FRMEV02544962024, 606-82; G.
V. NICOLAS MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
59.463.661/0001-04, FYC6H27, FRMEV02564692024, 606-82; FLAVIO MARIANO R I B E I R O,
***.155.096-**, MGS1620, FRMEV02557402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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