DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000150
150
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JURACIR MOTTA, ***.772.609-**, MDE6H38, FRMEV02200392024, 606-82;
JURANDIR JUNIOR ZANCANARO, ***.566.729-**, RLA9D99, FRMEV02311532024, 606-82;
JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02295622024, 606-82;
JUNDIA
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
50.958.412/0001-07,
FWJ4D62,
FRMEV02207612024,
606-82;
JULIO
PORTO,
***.607.859-**,
AVQ1J86,
FRMEV02396262024, 606-82; JULIO POSSAN & CIA LTDA, 02.555.478/0001-03, JC T3G72,
FRMEV02383022024, 606-82; JUPAM TRANSPORTES LTDA, 00.003.039/0001-62, FHV7793,
FRMEV02375202024,
606-82;
JUND
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV02393662024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA
LTDA, 19.219.370/0001-42, JAO6F40, FRMEV02197172024, 606-82; JUM TRANSP O R T ES
LTDA,
21.995.163/0001-21,
JCM5B50,
FRMEV02289742024,
606-82;
JCM3B30,
FRMEV02373042024,
606-82;
JCM8B80,
FRMEV02428042024,
606-82;
JCM5J50,
FRMEV02435822024,
606-82;
JURANDIR
THEISEN,
14.077.882/0001-06,
JAM6E86,
FRMEV02328472024, 606-82; JAM6E86, FRMEV02315792024, 606-82; JURANDIR NERCY
CAMARGO MARTINS, ***.500.900-**, IQC6898, FRMEV02354872024, 606-82; JUMBO
TURISMO LTDA, 43.872.274/0001-83, FAB6546, FRMEV02206492024, 606-82; JURANDIR
ALVARES GARBIM, ***.468.396-**, HQR0F24, FRMEV02260022024, 606-82; JULIO
VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV02247202024,
606-82; IYB0F25, FRMEV02411772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIACOMOSSI
ESTRUTURAS
LTDA,
35.824.609/0001-60,
LZT8A54,
FRMEV02579992024,
606-82;
GAURUSS
EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS
LTDA,
12.756.288/0001-08, AWP8A07, FRMEV02507702024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43, QRG6C41, FRMEV02467962024, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA ,
***.945.656-**, BUS6C88, FRMEV02507692024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA,
10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV02483612024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA &
CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXO0E41, FRMEV02510362024, 606-82; GERALDO ROSARIO
RABELO VAZ,
***.993.726-**, EFO7A51,
FRMEV02532802024, 606-82;
GENIVALDO
OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV02527832024, 606-82; GILMAR
TIMOTI, ***.132.949-**, QRE9A67, FRMEV02533772024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02545132024, 606-82; GDF
AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, GGD3C25, FRMEV02546372024, 606-82;
GIOVANI
MELCHIORETTO,
***.294.119-**,
AOZ0B14,
FRMEV02550382024,
606-82;
GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV02558202024, 606-82;
GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMJ5H51, FRMEV02565272024, 606-82;
GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, CVN9A54, FRMEV02559142024, 606-82;
GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV02565232024, 606-82;
GPACK DESCARTAVEIS LTDA, 04.948.894/0001-05, QJP3684, FRMEV02560272024, 606-82;
GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV02562742024, 606-82;
GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SED4E31, FRMEV02554812024, 606-
82; BEU2H41, FRMEV02564912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33553/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00715162024, 773-0;
PRISCILA SOUZA DA SILVA, ***.772.097-**, , FREVP00725952024, 773-0; RADAMES LUIZ
FONTANIVE, ***.606.159-**, , FREVP00724892024, 773-0; RAFAEL ORECCHIO CEC AT T O,
***.300.027-**, , FREVP00725382024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOV E I S
LTDA,
08.189.056/0001-48, ,
FREVP00719502024,
773-0;
RALPH TRANSPORTES
E
COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00725782024, 773-0; ,
FREVP00783782024,
773-0;
PRISCO
LENILSON
ISIDORIO,
***.891.104-**,
,
FREVP00718912024, 773-0; RAFAEL ROMAO FERRE, ***.380.207-**, , FREVP00719202024,
773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00731902024, 773-0; ,
FREVP00732232024,
773-0;
RAFAEL
ARRUDA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
21.844.563/0001-36, , FREVP00745862024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS,
***.530.359-**,
,
FREVP00752472024,
773-0; PEDRO
LUIZ
STRAVINSKAS
DURIGON,
***.515.208-**, , FREVP00770042024, 773-0; POINT ' CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E
RECONDICIONADAS LTDA,
11.610.479/0001-02, , FREVP00770272024, 773-0;
R P
DISTRIBUIDORA
DE EMBALAGENS
E
DESCARTAVEIS
LTDA, 13.922.683/0001-86,
,
FREVP00774782024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA,
94.426.210/0001-90, , FREVP00772152024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA
DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00783202024, 773-0; , FREVP00783312024, 773-0;
PEDRO IZIDORO DA SILVA, ***.421.708-**, , FREVP00792272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JWM TRANSPORTES LTDA, 24.705.694/0001-20, ASQ3B86, FRMEV02146882024,
606-82; JV LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV02362172024,
606-82; OWU0G86, FRMEV02325582024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-
05, MHX5178, FRMEV02425262024, 606-82; MHV8H43, FRMEV02345082024, 606-82;
JUVENAL ANGELO & CIA LTDA, 04.965.564/0001-10, PFN2497, FRMEV02209502024, 606-
82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, ITA8H32, FRMEV02146352024, 606-82;
JAW1B90, FRMEV02262962024, 606-82; IWF6E01, FRMEV02318472024, 606-82; JA A 7 J 3 0 ,
FRMEV02338622024,
606-82;
JBL0G44,
FRMEV02366272024,
606-82;
JAP2D72,
FRMEV02386852024, 606-82; JVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.198.678/0001-51,
GXA4H55, FRMEV02338492024, 606-82; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ,
03.580.889/0001-11, IYY9260, FRMEV02423032024, 606-82; IZD7I61, FRMEV02395662024,
606-82; IYY9260, FRMEV02396242024, 606-82; IYE6208, FRMEV02363872024, 606-82; JVL
LOCACOES E EVENTOS LTDA, 19.945.998/0001-25, AWM6I93, FRMEV02374292024, 606-82;
JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62, JCW1818, FRMEV02357772024, 606-82; JUTI
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV02438732024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
Fechar