Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000153
153
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02179762024, 
606-82; 
REB4I95, 
FRMEV02325672024, 
606-82; 
REB4I95,
FRMEV02320782024, 
606-82;
RLD5J90, 
FRMEV02297522024,
606-82; 
LAGEADO
TRANSPORTES
LTDA, 
03.215.133/0001-73,
MJH5A04, 
FRMEV02327862024,
606-82;
LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, RLA5F40, FRMEV02152842024, 606-
82; RLA5F40, FRMEV02231662024, 606-82; LAERSON LUZZOLI, ***.160.499-**, QIX1E72,
FRMEV02209092024, 606-82; LAMBERTUCCI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 35.734.591/0001-05, HHK4E06, FRMEV02043792024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV02150042024,
606-82; RXR4B90, FRMEV02361292024, 606-82; LARI INACIO SEBASTIANI, ***.166.360-**,
IDE1859, FRMEV02419022024, 606-82; LARISSA BARBOZA GOMES, ***.611.644-**,
HYI0G24, 
FRMEV02383752024, 
606-82; 
LARSSEN 
MADEIRAS 
TRATADAS 
LTDA,
12.137.745/0001-86, JCU9B45, FRMEV02308372024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JCW7E08, FRMEV02404662024, 606-82; JCW7E08,
FRMEV02474202024,
606-82; 
LAERCIO
PAUVELS, 
34.836.975/0001-76,
EFW2G56,
FRMEV02324082024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-
39, QIY2I61, FRMEV02543252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURETH 
OLIVEIRA 
TRANSPORTE
LTDA, 
37.972.229/0001-06, 
QJO4E60,
FRMEV02139672024, 606-82; QJO4E60, FRMEV02198102024, 606-82; LAURA & PEDRO
TRANSPORTES
LTDA, 
12.028.222/0001-00,
RHZ3A06, 
FRMEV02136342024,
606-82;
LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, ***.337.684-**, OFF9424, FRMEV02207512024, 606-
82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV02177282024, 606-82;
LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV02178252024, 606-82;
LB TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, RYF5C16,
FRMEV02240922024, 
606-82; 
LAUDIR 
TERRIBILE, 
***.315.130-**, 
QCB6H62,
FRMEV02211962024,
606-82;
LAVRATTI 
TRANSPORTES
LTDA,
05.037.420/0001-66,
OAZ8190, FRMEV02419922024, 606-82; QCX5921, FRMEV02266852024, 606-82; L AT I C I N I O
DEALE 
LTDA,
04.800.830/0001-54, 
IYD1993,
FRMEV02155612024, 
606-82;
LCT
TRANSPORTES 
LTDA,
12.062.548/0001-45, 
ILK5658,
FRMEV02206092024, 
606-82;
LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, RXX5G54,
FRMEV02399022024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA,
11.029.034/0001-25, 
RLO3J29, 
FRMEV02207982024,
606-82; 
LC 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
10.940.866/0001-36, 
MJB8J24, 
FRMEV02245202024, 
606-82;
LAUDICELIA JACINTO, ***.013.339-**, LWT4D37, FRMEV02176812024, 606-82; LATICINIOS
LOBO 
LTDA,
25.210.465/0001-06, 
RCP5G07,
FRMEV02218042024, 
606-82;
LBR
TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV02297712024, 606-82; LCT DO
BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV02301942024, 606-82; JBQ1E75,
FRMEV02439092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO 
BARRIONUEVO 
DONATONI, 
01.618.425/0001-21, 
QHD2G44,
FRMEV02214192024, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA, ***.537.228-**, DUT0102,
FRMEV02218672024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, FAU1J09,
FRMEV02234692024, 
606-82;
LEANDRA 
GUESSER,
***.107.329-**, 
RAA2F04,
FRMEV02238582024, 606-82; LEANDRO
CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-71,
BRQ2A45, 
FRMEV02320522024, 
606-82; 
LEANDRO 
DIONE 
RAMALHO 
GOMES,
23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV02344012024, 606-82; LEANDRO JOAO DA SILVA ,
***.730.944-**, 
PGS3955,
FRMEV02244952024, 
606-82;
LEANDRO 
NOGAREDO,
28.210.153/0001-82, QIN6847, FRMEV02408282024, 606-82; LEANDRO JOSE PEI X OT O,
***.342.056-**,
BWO4D38, FRMEV02442122024,
606-82; LEAL
BR TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, BEV0135, FRMEV02429072024, 606-82; LD
TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, PAE1D19, FRMEV02448442024, 606-82;
LEANDRO DA SILVA ROCHA, ***.334.078-**, EZU3231, FRMEV02222952024, 606-82;
LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7A61, FRMEV02374892024, 606-82; RRL7B21,
FRMEV02375502024, 606-82; LEANDRO MACHADO DA CONCEICAO, ***.786.670-**,
OKG7E06, FRMEV02296352024, 606-82; LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01,
FRMEV02208812024, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, ***.104.500-**, QIE2J59,
FRMEV02269632024, 
606-82; 
QIE2J59, 
FRMEV02248122024, 
606-82; 
QIE2J59,
FRMEV02414592024, 
606-82; 
LEANDRO 
DIAS, 
31.006.867/0001-88, 
DVT3D37,
FRMEV02347952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKA4F75,
FRMEV02115342024, 
606-82;
RJH5G29, 
FRMEV02276892024,
606-82; 
RJH5G29,
FRMEV02192972024, 606-82; LEANDRO SANTOS DA SILVA, ***.021.038-**, BTT1310,
FRMEV02259142024, 606-82; LEILA DANIELE DE LEMOS, 24.448.790/0001-30, SIA3F39,
FRMEV02196312024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17,
QWT8663, FRMEV02266012024, 606-82; RVH9F05, FRMEV02313442024, 606-82; RFP3J15,
FRMEV02313552024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-
04, SGC1E92, FRMEV02108072024, 606-82; SGD6C14, FRMEV02239952024, 606-82;
SGC1E92, FRMEV02255032024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10,
FRMEV02295732024, 606-82; ITB1H10, FRMEV02484382024, 606-82; LEMOS TRAN S P O R T ES
LTDA,
14.532.755/0001-41, 
QIR0C22,
FRMEV02338102024, 
606-82;
PPW0D19,
FRMEV02213052024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-
62, SXC6I13, FRMEV02221212024, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12,
ARY4F03, FRMEV02186182024, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, ***.933.210-**,
IFW9285, 
FRMEV02405692024, 
606-82; 
LEARDINI 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA,
35.565.976/0001-96, AYN2H05, FRMEV02373892024, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA -
ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV02439572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO 
MARTINS 
QUINTANILHA 
08835040655, 
25.166.692/0001-73,
EJZ9B14, FRMEV02130882024, 606-82; LEONARDO PEREIRA DA SILVA, ***.228.012-**,
SHM7E68, 
FRMEV02191792024, 
606-82; 
SHM7E68, 
FRMEV02191852024, 
606-82;
LEOMAR IGNACIO, ***.453.279-**, NGC2273, FRMEV02261652024, 606-82; LENITA
PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, RAR8H50, FRMEV02292372024, 606-82; LEOMAR
KATIKA, 
13.560.795/0001-34,
RAS6F57, 
FRMEV02297102024,
606-82; 
QCK1F54,
FRMEV02161142024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89,
RNH8F11, 
FRMEV02220592024, 
606-82; 
SHZ2F81, 
FRMEV02488952024, 
606-82;
LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.055.871-**, MTT6163, FRMEV02393312024, 606-
82; 
LEONARDO
BACH 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.739.896/0001-13,
JBU5F61,
FRMEV02157932024, 606-82; JCS4D85, FRMEV02484902024, 606-82; LEONIR LUIZ
SAUTHIER, ***.555.340-**, RYF6B86, FRMEV02350622024, 606-82; LEONI PARM EG I A N I
& CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MKW9I51, FRMEV02165112024, 606-82; LEONARDO
SANTOS OLIVEIRA, ***.288.975-**, OZE4636, FRMEV02164262024, 606-82; LEONARDO
ANSELMO 
DO
MONTE 
TRANSPORTE,
39.646.053/0001-10, 
SNX1C30,
FRMEV02168132024, 606-82; LEONARDO KFOURI MEDEIROS, ***.114.439-**, MHG3474,
FRMEV02221862024, 606-82; LEONE PEREIRA DA SILVA, ***.918.132-**, MIZ8456,
FRMEV02230902024, 
606-82;
LEONARDO 
KIEM,
***.350.359-**, 
AJI8181,
FRMEV02324632024,
606-82; LEONARDO
CASSIANO BOTELHO,
13.400.632/0001-94,
RFA7F58, FRMEV02481862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar