DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA PTE Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 33, inciso VIII, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, resolve:
Declarar vago, a partir do dia 21 de janeiro de 2025, o cargo efetivo de Agente
Executivo, código de vaga nº 483938, do quadro de pessoal desta Autarquia, ocupado pelo
servidor ARTUR PEREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1461808, em virtude de sua posse
em outro cargo público inacumulável.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA PTE Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 35, inciso I, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, resolve:
Dispensar, a partir do dia 21 de janeiro de 2025, ERIKA FERNANDA SIMÃO LYRA,
matrícula Siape nº 2132369, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico
Especializado, FCE 4.01, do Centro de Conformidade e Governança Administrativa (CCONF),
da Superintendência Administrativo-Financeiro (SAD), no Rio de Janeiro, retornando a
servidora ao seu cargo efetivo de Agente Executivo.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
DESPACHO DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente substituto da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A., no uso das competências que lhe foram delegadas na forma do disposto do
art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do
País de Thaís Leal Piffer, Gerente, no período de 25/02/2025 a 02/03/2025, inclusive
trânsito, com ônus, a fim de participar do evento Berne Union / ICC Joint Sustainability
Workshop 2025, que será realizado em Londres, no Reino Unido. (Processo ABGF SEI nº
17909.000062/2025-57).
LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LEGASPE
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI N° 946, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.000120/2025-65, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 7 de fevereiro de 2025, CAROLINA ALVES MARRA,
matrícula Siape nº 1556285, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico, código FCE 2.10, da Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria de Inovação da
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este
Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 949, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 08227.000145/2025-24, resolve:
Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de fevereiro de 2025, ANA BIATRIZ BARBOSA DE
SOUZA PAIXÃO, matrícula Siape nº 1353990, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Gabinete, código CCE 1.13, do Arquivo Nacional deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução
Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido
no Processo SEI nº 18001.000050/2025-17, resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, à servidora CAMILA
PINHEIRO POZZER, matrícula SIAPE nº 1747441, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos
Educacionais, em exercício na Assessoria Especial de Controle Interno, no período de
1º/02/2025 a 08/02/2025, incluído o trânsito, com vistas à participação na ação de
desenvolvimento "Convocação de Líderes da Rede", a ser promovida pelo MS Centro de
Treinamento para a Cooperação para Desenvolvimento (MS TCDC), em Arusha, Tanzânia,
conforme Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 745, de 23 de janeiro de 2025, publicada no
Boletim de Gestão de Pessoas do dia 24 de janeiro de 2025.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
DO 
MINISTÉRIO 
DA 
GESTÃO
E 
DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País do servidor LEONARDO RODRIGO FERREIRA,
Diretor de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo
Digital deste Ministério, com ônus, no período de 08 a 14 de fevereiro de
2025, incluindo trânsito, para participar da missão técnica para intercâmbio de
conhecimentos sobre segurança cibernética: Cúpula Mundial de Governos, nos
Emirados Árabes Unidos-UAE, Dubai (Processo nº 19974.000070/2025-45).
CRISTINA KIOMI MORI
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 886, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que
constam do Processo nº 19973.001582/2025-39, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor FRANCINEY CARDOSO FROZ, Analista de
Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1112570, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em Recife/PE, para participação
no projeto "Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas - PISF", pelo
período de 1 (um) ano.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 898, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.001593/2025-19, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério
de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, à servidora MIRIAN BENITES FALKENBERG,
Técnica em Assuntos Educacionais, da carreira do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE
6467163, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 915, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que
constam do Processo nº 19973.001629/2025-64, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor ALEXANDRE DE SOUSA FONTENELLE,
Especialista em Infraestrutura Sênior, matrícula SIAPE nº 1663375, do Quadro de Pessoal
desta Pasta, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em Recife/PE,
para participação no projeto "Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas
- PISF", pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 657, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos
Processos nº 14022.042351/2024-20 e 14022.112174/2023-75, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.696, DE
11 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 12 de setembro
de 
2024, 
página 
41, 
Seção 
2, 
permanecendo 
inalterada 
a 
Portaria
CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.408, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 246, de 28 de dezembro de 2023, página 55, Seção 2.
Art. 2º Retificar: Na PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.696, DE16 DE
SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de
2024, página 33, Seção 2. Onde se lê: PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.696, DE
16 DE SETEMBRO DE 2024. Leia se: PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.889, DE 24
DE SETEMBRO DE 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 701, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.092545/2024-76, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora NILZA DA SILVA SIMÕES, na
condição de cônjuge do ex-anistiado político GIL SIMÕES MARTINS, matrícula SIAPE nº
1833713, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 22 de outubro de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 724, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal da SJAP, nos autos do
Processo n° 1014417-45.2024.4.01.3100/AP, considerando o disposto no Processo SEI nº
90849.014361/2024-30, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
ORLANDO MENDES DIAS - Matrícula SIAPE nº ***905*, aposentado no cargo de Agente de
Polícia Especial, falecido em 02 de outubro de 1991, oriundo do ex-Terrritório do Amapá, a
Senhora MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS, CPF: ***.***.572-**, na condição de filha maior
inválida, com fundamento no Inciso IV, "b", do Art. 217, da Lei 8.112/90, conforme
estabelecido 
no 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
00027/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE