DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o afastamento do país do servidor EXPEDITO GONÇALVES
FERREIRA NETTO, Secretário Nacional, contido no Despacho de 25 de setembro de 2024,
publicado no Diário Oficial da União, edição 187, seção 2, página 43, em 26 de setembro de
2024, com consequente cancelamento dos seus respectivos efeitos.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 440, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016 e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.091679/2024-43 resolve:
DESIGNAR BRUNA GONÇALVES COSTA, para exercer o encargo de substituta do
Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora Geral, código CCE 1.13, da Coordenação
Geral de Territórios e Integração de Políticas Públicas, do Departamento de Territórios
Pesqueiros e Ordenamento, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentes do titular
do cargo, convalidando os atos a partir de 02/12/2024.
ANDRÉ DE PAULA
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 20, de 29/01/2025, Seção 2, pág. 38, com
incorreção do original.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 434, de 23 de Dezembro de 2024, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 27 de Dezembro de 2024.
Edição: 249, Seção 2, Página 48.
Onde se lê:
"Designar VITOR LUIS PONTES MATOS, para exercer o encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Cargo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Estatística da Pesca e Aquicultura, do Departamento de
Pesquisa e Estatística da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa, de 30 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025."
Leia-se:
"Designar VITOR LUIS PONTES MATOS, para exercer o encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Cargo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Estatística da Pesca e Aquicultura, do Departamento de
Pesquisa e Estatística da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa, de 27 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, por
motivo de afastamento legal do substituto e vacância do cargo."
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
ATO Nº 2.814, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas
atribuições e fundamentado no art. 8º, caput e §1º da Lei 12.846/13, decide, por meio do
Documento PBR-2025-0002814, de 10 de janeiro de 2025:
1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-TP.06.008/2024,
com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos
que surgirem no curso da apuração.
2. Designar GLADSTON FRANKLIN MORETT - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 0007965; GUSTAVO HENRIQUE SODRÉ CARDOSO - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 0001883 e ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 9819695, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a)
primeiro(a).
Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da
Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.
O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário Oficial da União (DOU).
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI
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