DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025013000044
44
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.534, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto
nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.001484/2024-48, resolve:
Art. 1º Deferir, a partir de 7 de dezembro de 2016, a dispensa da retenção de
imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de
2004, e no art. 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista o
Laudo Médico Pericial nº 181.938/2024, à servidora VILMA CARLOS COUTINHO, matrícula
SIAPE nº 0876816, Assistente em C&T, com aposentadoria por invalidez concedida e publicada
em 7 de dezembro de 2016.
Art. 2º Em relação aos descontos anteriores, a servidora poderá pleitear a
restituição de valores junto à Receita Federal. Quanto ao ano de 2024, poderá fazê-lo através
da Declaração Anual de Imposto de Renda - Ano Base 2024.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no
art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único,
incisos I e II, do Anexo I do Decreto 11.360, de 12 de janeiro de 2023, art. 2º da Lei 129
de 8 de fevereiro de 2024 e com base no que consta nos autos do processo administrativo
nº 50000.038447/2023-24, resolve:
Art. 1º Os representantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 129,
de 8 de fevereiro de 2024 e designados no art. 1º da Portaria nº 298, de 18 de março de
2024, do Ministro dos Transportes, passam a vigorar com a seguinte composição:
I - Representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do
Ministério dos Transportes:
- Anderson Santos Bellas - Coordenador do Grupo de Trabalho;
- Luzenildo Almeida de Souza - Coordenador Substituto do Grupo de Trabalho
na ausência do titutar.
II - Representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes:
- Patrícia Theodorovski Garbin Castanha; e
- Diego de Araújo Zuza.
III - Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres:
- Juliano de Barros Samôr.
IV - Representantes da Infra S.A.
- Alexandre Muñoz Lopes de Oliveira; e
- Felipe Ricardo da Costa Freitas.
V - Representante da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal do
Governo do Estado de Goiás:
- Maria Caroline Fleury de Lima.
VI - Representante da Secretaria-Geral de Governo do Estado de Goiás:
- Adriano da Rocha Lima.
VII - Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:
- Marcio Antônio Ricardo de Jesus; e
- José dos Santos Bahia Neto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 33, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, publicado no DOU de 26 de maio de 2017,
e no Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, publicado no DOU de 30 de abril de 2020,
ambos do então Ministério da Economia, e considerando o constante dos autos do
processo administrativo nº 50000.003911/2025-23, resolve:
Conceder ao servidor abaixo relacionado a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, na forma
do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.
.
.Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
NÍVEL SUPERIOR
.
.Nome
.Cargo
.Matrícula
SIAPE
.Sistema
.Unidade de Exercício
. .VIC TOR
L EO N A R D O
LOPES 
DA
CRUZ
.Analista Técnico
Administrativo
.1270420
.G S I S T E / S I P EC
.Coordenação-Geral 
de
Gestão de Pessoas
GEORGE SANTORO
PORTARIA SE/MT N° 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, e subdelegada pelo art.
15, inciso I, ambos da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de
2023,
e considerando
o constante
dos
autos do
processo administrativo
nº
50000.004694/2025-99, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2025, CIBELE DUTRA DE
FRANÇA, CPF nº 832.***.***-15, matrícula SIAPE nº 1546808, da Função Comissionada
Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Subsecretaria de Sustentabilidade da
Secretaria-Executiva deste Ministério dos Transportes, ficando dispensada, na mesma data,
do encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de
Licenciamento Ambiental e Assuntos Territoriais, código CCE 1.13, daquela Subsecretaria,
para o qual foi designada conforme Portaria nº 432, de 15 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024.
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.002984/2025-67, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Priscila de Andrade Pereira, matrícula SIAPE nº
1536626, para exercer o encargo de substituta eventual do Gerente, código CGE II, da
Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas (Gerar), subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas (Suroc) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos
regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIAS DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo n.º 50008.000220/2024-17, resolve:
Nº 633 - Art. 1º Designar o servidor Enilson Vieira Rocha, Analista em Infraestrutura de
Transportes, matrícula SIAPE n.º 1554882, para substituir a função de Coordenador de
Engenharia, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no estado do Amapá, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 634 - Art. 1º Dispensar o servidor Edir Santos Juarez, Engenheiro, matrícula SIAPE n.º
1317867, dos encargos de substituto eventual da função de Coordenador de Engenharia,
código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no estado do Amapá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIAS DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo n.º50604.000184/2025-43, resolve:
Nº 635 - Art. 1º Dispensar o servidor Anderson Nunes de Lima, Analista em Infraestrutura
de Transportes, matrícula SIAPE n.º 2061420, dos encargos de substituto eventual da
função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Salgueiro, código FCE 1.05, da
Superintendência Regional do DNIT no estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 636 - Art. 1º Designar o servidor Jonathan Justino Ápos Cassimiro, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1266930, para substituir a função de
Chefe do Serviço da Unidade Local de Salgueiro, código FCE 1.05, da Superintendência
Regional do DNIT no estado de Pernambuco, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo n.º 50600.001596/2025-31, resolve:
Nº 644 - Art. 1º Dispensar o servidor Alan Max Silva Nunes, Analista em Infraestrutura de
Transportes, matrícula SIAPE n.º 2063191, dos encargos de substituto eventual do cargo de
Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de
Infraestrutura Rodoviária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 645 - Art. 1º Designar a servidora Marília Bomtempo Pereira, Analista em Infraestrutura
de Transportes, matrícula SIAPE n.º 2163819, para substituir o cargo de Coordenador-Geral
de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviárias
desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo n.º 50606.000122/2021-98, resolve:
Nº 649 - Art. 1º Dispensar o servidor Davidson Matos Carvalho, Analista em Infraestrutura
de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1547380, dos encargos de substituto eventual da
função de Coordenador de Engenharia, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 650 - Art. 1º Designar o servidor Sergio de Oliveira Costa Garcia, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1547694, para substituir a função de
Coordenador de Engenharia, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no
Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º
10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da
Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no
processo n.º 50602.002221/2022-25, resolve:
Nº 673 - Art. 1º Dispensar o servidor Marcos Augusto de Almeida Dias, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1891942, dos encargos de substituto
eventual do titular da função de Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos, código FCE
1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 674 - Art. 1º Designar o servidor Gerson dos Santos Freitas, Engenheiro, matrícula SIAPE
n.º 1180361, para substituir a função de Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos,
código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO