DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado
do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Soares Ferreira (Cooperativado), Francisco Francioner de Sousa Silva
(Presidente da Cooprecensul) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº01, de 23 de janeiro de 2025.
APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO COMPLEMENTAR INTERURBANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo
com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2025; e, CONSIDERANDO que compete à ARCE
atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade,
promover o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Complementar Interurbano, nos termos do art.46,
inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o Processo NUP nº 13012.012596/2024-89, referente ao
reajuste das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Complementar Interurbano; e CONSIDERANDO a Nota
Técnica nº 012/2024, a qual foi, nos termos das normas vigentes, submetida a processo de audiência pública AP/ARCE/022/2024 (modalidade intercâmbio
documental) no período de 04 a 16 de dezembro de 2024, com a realização de reunião virtual no dia 10 de janeiro de 2024, e considerando também o parecer
PR/CET/041/2024, e demais partes integrantes do Processo NUP nº 13012. 012596/2024-89; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Índice de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – Serviço
Complementar Interurbano, da ordem de 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento), resultando nos seguintes coeficientes tarifários quilométricos
por tipo de serviço:
i) Serviço Radial: R$ 0,235306 / passageiro / quilômetro;
ii) Serviço Regional: R$ 0,293836 / passageiro / quilômetro;
iii) Serviço Crajubar: R$ 0,230991 / passageiro / quilômetro.
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Parágrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº021/2025.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Art. 35, Inciso III, da Lei Estadual nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, e no Decreto nº. 31.199, de 30 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, que passará a ter a seguinte composição:
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Marcelo de Sousa Monteiro
1617351-7
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
José Otacílio de Assis Júnior
3000943-6
Coordenador de Desenvolvimento Institucional
Élida dos Anjos Silva
3000016-1
Ouvidora Setorial
Maria Jennifer Grangeiro de Almeida Alexandre
3000057-9
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 2º . Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º . Revoga-se a Portaria n° 064/2024.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº016/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.001510/2024-01,
resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para proceder
a verificação prévia na PhTec - Escola Politécnica Philum, localizado na Rodovia BR 226, Nº 67, Bairro: Centro, Município: Milhã – Ceará, CEP: 63.635-000,
objetivando a Autorização de funcionamento para polo de apoio de Educação à Distância para o curso técnico em Enfermagem, modalidade EaD, no muni-
cípio de Milhã, Eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº017/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002163/2024-
25, resolve designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de