DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS
CIDADES COM AS DESPESAS DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇA DE 13º
SALÁRIO PROPORCIONAL AO EMPREGADO PÚBLICO CEDIDO FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO
(PROCESSO NUP 43001.000082/2025-51), NO PERÍODO DE 06/12/2024 A 31/12/2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto Estadual n°33.881, de 30 de dezembro
de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000082/2025-51 quanto
à solicitação de pagamento referente à diferença de 13º salário proporcional ao empregado público cedido FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO.
CONSIDERANDO que o pagamento é referente ao período 06/12/2024 A 31/12/2024, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de Pessoas - Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 20432 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SCIDADES conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112,
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°08/2024 e seus artigos: RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 241,01 (duzentos e quarenta e um reais e um centavo), destinado ao pagamento de 13º SALÁRIO
PROPORCIONAL ao empregado público cedido FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO, referente ao período de 06/12/2024 A 31/12/2024 e o
valor de R$ 50,61 (cinquenta reais e sessenta e um centavos), destinado ao pagamento da alíquota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.04.12
2.421.20432.03.319092.1.500.9100000.0.1.01 (Recursos não vinculados de impostos - Dotação 05512). Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. na data de sua
assinatura eletrônica. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº035/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar,
fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 04/12/2024.
CONTRATO Nº072/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
JOSÉ WILSON MACHADO BORGES FILHO
010.238-1-0
6667-D
SUPLENTE
PEDRO HENRIQUE LISBOA NOBRE PEREIRA
700.198-1-7
061243211-4
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇO DE REPARO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), EM FORTALEZA/CE-Município: FORTALEZA/CE - Distrito operacional: 1º D.O – RM FORTALEZA Conforme
contrato nº 072/2024 celebrado com o TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 27 janeiro 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 01/2025 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 07
dias do mês de janeiro de 2025. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de
Oliveira Santiago, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria
Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos
Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de Castro e
Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº01/2025 – CDSOP. O Conselho Deliberativo da SOP, em
sessão realizada de forma híbrida às quatorze horas do dia sete de janeiro de dois mil e vinte e cinco, e considerando a autoridade do Sr. Superintendente da
SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de execução e/ou vigência – Contrato: Processo NUP: 43022.012475/2024-89
- Aditivo de vigência ao contrato nº. 174/2021 – Objeto: Restauração da CE-060 na Avenida Perimetral de Iguatu nos Trechos: TRECHO I – Início Avenida
Perimetral – Entr. CE-375 e TRECHO II – Entr. CE-375 – Ponte sobre o Rio Jaguaribe; Processo NUP: 43022.012112/2024-43 - Aditivo de vigência ao
contrato nº. 240/2023 – Objeto: Manutenção no Bloco P (da Psicologia), CAMPUS ITAPERI, UECE, no município de Fortaleza-CE; Processo NUP:
43022.012554/2024-90 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 167/2023 – Objeto: Pavimentação do Trecho: Entr. CE-473 (Nenelândia) – Entr.
CE-166 (Canhotinho); Processo NUP: 43022.012001/2024-37 - Aditivo de vigência ao contrato nº. 012/2023 – Objeto: Manutenções no prédio do Quartel do
RAIO/POG, no município de Novas Russas-CE; Processo NUP: 43022.011391/2024-28 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 220/2022 – Objeto:
Construção do Campus da UVA, no município de Camocim-CE; Processo NUP: 43022.012007/2024-12 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº.
033/2023 – Objeto: Manutenção na Delegacia de Banabuiú-CE. Aditivo de vigência – Convênio: Processo NUP: 43022.011680/2024-27 – Aditivo ao Convênio
nº.408/2022 – Objeto: Recuperação de estradas vicinais, no município de Itapipoca-CE; Processo NUP: 43022.012260/2024-68 – Aditivo ao Convênio
nº.177/2023 – Objeto: Pavimentação Intertravada no Distrito de Canto da Barra, no município de Fortim-CE; Processo NUP: 43022.011206/2024-03 – Aditivo
ao Convênio nº.167/2023 – Objeto: Urbanização do Centro, do município de Caridade-CE; Processo NUP: 43022.011346/2024-73 – Aditivo ao Convênio
nº.143/2023 – Objeto: Construção de passagens molhadas nas localidades de Água Branca, São Domingos e Feijão, no município de Ipaporanga-CE. Facultada
a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências
pelo setor jurídico da SOP. Outros assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Valdeci Rebouças, iniciou a reunião solicitando aos conselheiros e
diretores das áreas técnicas de engenharia de edificações e rodoviária um relatório com todas as obras em fase de conclusão/ a inaugurar/ a iniciar para ser
apresentado ao governador Elmano e, a partir do referido relatório ser planejada a agenda de ações referentes as obras estaduais. Acrescentou à solicitação o
pedido de um levantamento do estado das pontes nas rodovias estaduais. Na ocasião, o conselheiro Cláudio Brito se manifestou sugerindo que a SOP, através
das superintendências e diretorias técnicas (edificações, rodoviárias e de projetos), realizasse uma reunião técnica com a Academia Cearense de Engenharia e
a empresa ICE (Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda) para discutir sobre o assunto “Inspeção de pontes, viadutos e estruturas de concreto sob o ponto
de vista de corrosão e proteção, com o uso da tecnologia de proteção catódica”. O Presidente encaminhou a demanda para os Superintendentes Adjuntos para
agendar uma reunião o mais breve e envolver toda a área técnica e elaborar um plano de ação para revitalização das pontes diagnosticadas em estado crítico.
A conselheira e diretora de Planejamento e Finanças da SOP, Diana Sanford, informou que o Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira
do Estado do Ceará (Siafe-CE) segue fechado para pagamentos e que a equipe financeira aguarda a abertura para iniciar os pagamentos das obras prioritárias
(ex. Hospital Universitário, ITA). O Presidente pediu um levantamento de todas as obras emergenciais para solicitar junto ao governador agilidade na abertura
no sistema de pagamento do Estado, considerando as prioridades da obras estaduais. Ainda na reunião, foi apresentada a programação da abertura do calen-
Fechar