DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
REFORMA DA QUADRA DA EEMTI ANTONIO MARQUES DE ABREU., nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/21423, Termo 
de Participação nº 2024/0013, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a 
Cotação Eletrônica nº 2024/21423, Termo de Participação nº 2024/0013 e Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .O presente contrato tem 
como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/21423 e Termo de Participação nº 2024/0013 e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, 
I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, 
Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: MARANGUAPE/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contado 
a partir da sua publicação do instrumento contratual em sítio oficial/Diário Oficial, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admi-
tindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021. 4.2. O prazo de execução do objeto contratual é 
de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato 
contratual em sítio oficial/Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$  89.791,43 (OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E 
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.3
62.143.11292.03.339039.54400.1 - 180854 (2024). DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: Aderlange Carvalho Moura 
- CONTRATANTE, FRANCISCO RODRIGUES TORRES - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - GLENNDA MAGDA RODRIGUES AMARAl, 
02 - CAMILA DEISY DE ANDRADE LINS. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 33662/2024/IG:1360348000
PROCESSO Nº: 22001.144661 / 2024-54 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço 
gerenciado de solução de conectividade de rede sem fio e serviço de monitoramento e suporte técnico em regime 24x7, pelo período de 12 meses, 
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos na Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº. 011/2024 da ETICE – Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação, em favor da empresa Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará - ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67, sediada na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, Fortaleza, CEP – 60.130-240, representada pelo seu 
presidente o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA, CPF: 372.058.543-34, objetiva a contratação da mencionada instituição para prestação 
de serviço gerenciado de solução de conectividade de rede sem fio e serviço de monitoramento e suporte técnico em regime 24x7, pelo período de 12 meses, 
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos na Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº. 011/2024 da ETICE, justifi-
ca-se a contratação por dispensa de licitação, com a seguinte base legal: Lei Estadual nº 16.727/2018: Esta é a Lei do HUB de Tecnologia da Informação do 
Ceará, que estabelece diretrizes para a contratação de serviços e aquisição de tecnologia no estado. Termo de Autorização nº 484/2010-ANATEL: Regula 
a exploração de serviços de comunicação multimídia e pode estabelecer condições específicas para a contratação e operação desses serviços. Lei Federal 
nº 14.133/2021: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que inclui disposições sobre a dispensa de licitação em casos específicos. A razão 
da escolha do contratado em epígrafe, segundo justificativa, às fls. 449 a 451 dos autos, A escolha do fornecedor para a contratação dos serviços de WiFi 
seguro foi baseada nos seguintes critérios: Especialização no Ramo Pertinente: O fornecedor selecionado é especializado no ramo de WiFi seguro e atende 
às necessidades específicas do objeto demandado pela SEDUC. Esta especialização é crucial para garantir a qualidade e adequação dos serviços oferecidos, 
Documentação Completa e Regularidade: O fornecedor apresentou toda a documentação necessária, incluindo: Habilitação jurídica. Regularidade fiscal e 
trabalhista. Qualificação econômico-financeira. Qualificação técnica. A apresentação completa e em conformidade com os requisitos legais demonstra a capa-
cidade do fornecedor para cumprir as obrigações contratuais. Conformidade com o Mercado: Os preços ofertados pelo fornecedor estão em conformidade com 
os praticados no mercado. Esta adequação foi verificada através de uma pesquisa de preços, que confirmou que os valores propostos são justos e compatíveis 
com os preços de mercado. A justificativa de preço Os preços praticados pelo fornecedor foram comparados com os preços de mercado e foram considerados 
adequados e competitivos. A pesquisa de preços realizada e anexada aos autos corroborou que os valores estão em linha com os preços praticados para serviços 
similares acostado as fls 450 e 451. VALOR GLOBAL: R$ 52.825.412,73 ( cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e doze reais 
e setenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso: 569 Dotação: 1052186 Funcional: 22100022.12.362.143.20973.01.339140.2
.5699200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso IX, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Prazo de Execução: 12 (doze) meses 
a contar da assinatura do contrato. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Eliana 
Nunes Estrela - Secretária da Educação RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Ana Talita Ferreira Alves
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI Nº 179, Fortaleza, 20 de Setembro de 2024, página 62, que publicou o EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO - 
Contr. N.º: 0560/2024 -NUP P 22001.085098/2024-75, SEDUC, Contr. Cliente: 00372024 - Cód. da Obra: 05602024 - SEDUC 01; Contratante: SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, e a Empresa Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES 
LTDA, Representada, Sr. MARCEL OLIVEIRA TIMBO - Contratante, JOSÉ VALDECI REBOUCAS, Superintendência. . Onde se lê: Contr. N.º: 05602024 
SEDUC Contr. Cliente: 00372024 Cód. da Obra: 05602024 SEDUC 01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contra-
tada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 43.140.385/0001-03 Endereço: RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741 - ALDEOTA, FORTALEZA/CE, 
Autorizamos a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, 
NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 1.911.533,75 (hum milhão e novecentos e 
onze mil e quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Prazo de execução: 270 (duzentos e setenta ) dias corridos, conforme cláusula contratual. 
Fortaleza, 19 de Junho de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA, Contratante - JOSÉ VALDECI REBOUCAS, Superintendência Recebi em: 24 de Junho de 
2024. TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de Setembro de 2024 Leia-se: ORDEM DE SERVIÇO; 
N°260/2024 OBRA; NUP 22001.085098/2024-75; Contr. N.º: 05602024 SEDUC Contr. Cliente: 00372024 Cód. da Obra: 05602024 SEDUC 01; Contratante: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA; CNPJ: 43.140.385/0001-03; Endereço: 
RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741 - ALDEOTA, FORTALEZA/CE, Autorizamos a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/
serviço de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, conforme projeto básico e especificações 
técnicas. Valor global da Obra: R$ 1.911.533,75 (hum milhão e novecentos e onze mil e quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Prazo de 
execução: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, conforme cláusula contratual. Fortaleza, 02 de Julho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretaria da 
Educação e a Empresa Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, Representada, Sr. MARCEL OLIVEIRA TIMBO - Contratante, JOSÉ VALDECI 
REBOUCAS, Superintendência. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA - ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 PRE-RESERVA 1361161
I - ESPÉCIE: 17o.ADITIVO AO CONTRATO 029/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA 
ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPE-
CIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CEZIDIO DE ALBUQUERQUE, Nº 240, CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, CEP N° 60.823-100, FORTALEZA/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DE ACORDO COM